LEI Nº 1.213, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982.

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA

Autor: Órgão Executivo.

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Poderes Legislativo e Executivo um crédito suplementar da ordem de Cr$ 22.876.000,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil cruzeiros), nas seguintes codificações:

1.01—01.01.0012—01 — 3111 — ficha nº. 001
Vencimentos e Vantagens fixas..........................	3.200.000,00
1.01—01.01.0012—01 — 3131 — ficha nº. 006
Remuneração de Serviços Pessoais....................	26.000,00
1.01—01.01.0012—01 — 3132 — ficha nº. 007
Outros Serviços e Encargos...............................	200.000,00
1.01—01.01.0012—01 — 3251 — ficha nº. 009
Inativos.........................................................	280.000,00
1.01—01.01.0012—01 — 3253 — ficha nº. 010
Salário-família................................................	20.000,00
2.01—03.07.0212—02 — 3132 — ficha nº. 018
Outros Serviços e Encargos...............................	180.000,00
2.02—03.07.0212—03 — 3113 — ficha nº. 029
Obrigações patronais.......................................	100.000,00
2.02—03.07.0212—03 — 3120 — ficha 119 030
Material de Consumo.......................................	100.000,00
2.03—03.08.0212—04 — 3111 — ficha nº. 039
Vencimentos e Vantagens fixas..........................	370.000,00
2.03—03.08.0212—04 — 3111 — ficha nº. 040
Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...............	788.000,00
2.03—03.08.0212—04 — 3113 — ficha nº. 041
Obrigações patronais.......................................	575.000,00
2.03—03.08.0212—04 — 3120 — ficha nº. 042
Material de Consumo.......................................	228.000,00
2.03—03.08.0212—04 — 3132 — ficha nº. 044
Outros Serviços e Encargos...............................	980.000,00
2.03—03.08.0212—04 — 3261 — ficha nº. 046
Juros da dívida Contratada................................	275.000,00
2.03—03.08.0212—04 — 4351 — ficha nº. 049
Amortização da Dívida Cotratada........................	1.530.000,00
2.04—03.09.0212—05 — 3113 — ficha nº. 053
Obrigações patronais.......................................	104.000,00
2.05—08.42.1882—06 — 3132 — ficha nº. 063
Outros Serviços e Encargos...............................	270.000,00
2.05—08.42.1902—06 — 4120 — ficha nº. 082
Equipamentos e Material Permanente..................	20.000,00
2.05—08.42.4272—06 — 3111 — ficha nº. 084
Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...............	1.027.000,00
2.05—08.42.4272—06 — 3113 — ficha nº. 085
Obrigações patronais.......................................	388.000,00
2.05—08.46.2242—06 — 3111 — ficha nº. 091
Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...............	224.000,00
2.05—08.46.2242—06 — 3132 — ficha nº. 094
Outros Serviços e Encargos ..............................	590.000,00
2.05—08.48.2472—06 — 3111 — ficha nº. 106
Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...............	80.000,00
2.05—08.48.2472—06 — 4120 — ficha nº. 111
Equipamentos e Material Permanente..................	120.000,00
2.06—10.07.0212—07 — 3111 — ficha nº. 113
Despesas Variáveis com o Pessoal Civil...............	2.057.000,00
2.06—10.07.0212—07 — 3113 — ficha nº. 114
Obrigações patronais.......................................	1.918.000,00
2.06—08.46.2241—11 — 4110 — ficha nº. 119
Conclusão das Obras do Centro Esportivo Municipal	4.780.000,00
2.07—13.75.4282—08 — 3111 — ficha nº. 136
Despesas Variáveis no Pessoal Civil....................	116.000,00
2.07—13.75.4282—08 — 3113 — ficha nº. 137
Obrigações patronais.......................................	573.000,00
2.07—13.75.4282—08 — 3132 — ficha nº. 139
Outros Serviços e Encargos...............................	900.000,00
2.07—13.75.4282—08 — 4120 — ficha nº. 146
Equipamentos e Material Permanente..................	300.000,00
2.08—16.88.5342—09 — 3111 — ficha nº. 147
Vencimentos e Vantagens Fixas.........................	5.000,00
2.08—16.88.5342—09 — 3111 — ficha nº. 148
Despesas Variáveis no Pessoal Civil....................	157.000,00
2.08—16.88.5342—09 — 3111 — ficha nº. 149
Obrigações patronais.......................................	95.000,00
2.08—16.88.5342—09 — 3132 — ficha nº. 151
Outros Serviços e Encargos...............................	300.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será aberto com a anulação parcial ou total das seguintes dotações do orçamento vigente:

1.01—01.01.0012—01 — 3111 — ficha nº. 002
Representação do Presidente da Câmara................	170.000,00
1.01—01.01.0012—01 — 3111 — ficha nº. 003
Subsídios dos Vereadores ...................................	910.000,00
1.01—01.01.0012—01 — 3113 — ficha nº. 004
Obrigações patronais..........................................	180.000,00
1.01—01.01.0012—01 — 3120 — ficha nº. 005
Material de Consumo...........................................	85.000,00
1.01.01.01.0012—01 — 4120 — ficha nº. 011
Equipamentos e Material Permanente.....................	100.000,00
2.01—03.07.0212—02 — 3111 — ficha nº. 013
Despesas variáveis com o Pessoal Civil ..................	200.000,00
2.01—03.07.0212—02 — 3113 — ficha nº. 015
Obrigações patronais...........................................	60.000,00
2.01—03.07.3632—02 — 3132 — ficha nº. 020
Outros Serviços e Encargos..................................	1.600.000,00
2.01—03.07.0212—02 — 3253 — ficha nº. 025
Salário Família...................................................	30.000,00
2.02—03.07.0212—03 — 3111 — ficha nº. 027
Vencimentos e Vantagens Fixas...........................	700.000,00
2.02—03.07.0212—03- — 3132 — ficha nº. 032
Outros Serviços e Encargos..................................	90.000,00
2.02—03.07.0212—03 — 3253 — ficha nº. 033
Salário Família...................................................	80.000,00
2.02—15.82.4952—03 — 3253 — ficha nº. 036
Salário Família...................................................	35.000,00
2.02—03.07.0212—03 — 4120 — ficha nº. 038
Equipamentos e Material Permanente.....................	20.000,00
2.03—03.08.0212—04 — 3253 — ficha nº. 045
Salário Família...................................................	18.000,00
2.04—03.09.0212—05 — 3111 — ficha nº. 051
Vencimentos e Vantagens Fixas............................	30.000,00
2.04—03.09.0212—05 — 3132 — ficha nº. 056
Outros Serviços e Encargos..................................	30.000,00
2.04—03.09.0212—05 — 4120 — ficha nº. 058
Equipamentos e Material Permanente.....................	8.000,00
2.05—08.42.1882—06 — 3111 — ficha nº. 060
Despesas variáveis com o Pessoal Civil ..................	150.000,00
2.05—08.42.1882—06 — 3113 — ficha nº. 061
Obrigações patronais...........................................	337.000,00
2.05—08.42.1882—06 — 3120 — ficha nº. 062
Material de Consumo...........................................	500.000,00
2.05—08.42.1882—06 — 3132 — ficha nº. 064
Outros Serviços e Encargos..................................	350.000,00
2.05—08.42.1881—07 — 4110 — ficha nº. 073
Ampliação do Prédio Escolar do Bairro Querosene.....	20.000,00
2.05—08.42.1902—06 — 3111 — ficha nº. 077
Vencimentos e Vantagens Fixas............................	210.000,00
2.05—08.42.1902—06 — 3120 — ficha nº. 079
Material de Consumo...........................................	100.000,00
2.05—08.42.1902—06 — 3253 — ficha nº. 081
Salário Família...................................................	10.000,00
2.05—08.42.4272—06 — 3120 — ficha nº. 086
Material de Consumo...........................................	1.700.000,00
2.05—08.42.4272—06 — 3132 — ficha nº. 087
Outros Serviços e Encargos..................................	200.000,00
2.06—16.88.5321—24 — 4110 — ficha nº. 132
Construção do Terminal Rodoviário de Passageiros...	457.000,00
2.05—08.42.4272—06 — 3253 — ficha nº. 088
Salário Família...................................................	10.000,00
2.05—08.42.4272—06 — 4120 — ficha nº. 089
Equipamentos e Material Permanente.....................	20.000,00
2.05—08.46.2242—06 — 3111 — ficha nº. 090
Vencimentos e Vantagens Fixas............................	100.000,00
2.05—08.46.2242—06 — 3113 — ficha nº. 092
Obrigações patronais...........................................	180.000,00
2.05—08.46.2242—06 — 3120 — ficha nº. 093
Material de Consumo...........................................	500.000,00
2.05—08.46.2242—06 — 4120 — ficha nº. 104
Equipamentos e Material Permanente.....................	155.000,00
2.05—08.48.2472—06 — 3132 — ficha nº. 109
Outros Serviços e Encargos..................................	300.000,00
2.05—08.48.2472—06 — 3253 — Ficha nº. 110
Salário Família...................................................	30.000,00
2.06—10.07.0212—07 — 3111 — ficha nº. 112
Vencimentos e Vantagens Fixas............................	25.000,00
2.06—10.07.0212—07 — 3120 — ficha nº. 115
Material de Consumo...........................................	3.000.000,00
2.06—10.07.0212—07 — 3132 — ficha nº. 116
Outros Serviços e Encargos..................................	2.500.000,00
2.06—10.07.0212—07 — 3253 — ficha nº. 117
Salário Família...................................................	170.000,00
2.06—08.48.2471—12 — 4110 — ficha nº. 120
Conclusão do Prédio da Biblioteca Municipal.............	1.460.000,00
2.06—10.58.5751—18 — 4110 — Ficha nº. 126
Execução e Pavimentação....................................	2.500.000,00
2.06—15.81.4871—23 — 4110 — ficha nº. 131
Construção do Centro Comunitário.........................	230.000,00
2.07—13.75.4282—08 — 3111 — ficha nº. 135
Vencimentos e Vantagens Fixas............................	66.000,00
2.08—16.88.5342—09 — 3120 — ficha nº. 150
Material de Consumo...........................................	1.000.000,00
2.08—16.88.5342—09 — 4120 — ficha nº. 153
Equipamentos e Material Permanente.....................	2.250.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 16 de novembro de 1982.

DR. JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 16 de novembro de 1982.

MARIA DAS DORES BEZERRA PINTO

Chefe de Gabinete

Respondendo pelo Expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.