LEI Nº 1.245, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

Autor: Órgão Executivo.

 

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar, da ordem de CR$ 61.798.000,00 (sessenta e um milhões, setecentos e noventa e oito mil cruzeiros), à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

1.01—01.01.0012—01—3111 — ficha 001

 

 

Vencimentos e vantagens fixas........................

CR$

200.000,00

1.11.01.0012—01—3120 — ficha 005

 

 

Material de consumo......................................

CR$

500.000,00

1.01.01.01.0012—01—3131 — ficha 006

 

 

Remuneração de serviços pessoais...................

CR$

20.000,00

1.01.01.01.0012-01-3132 — ficha 007

 

 

Outros Serviços e encargos.............................

CR$

500.000,00

1.0101.01.0012-01-3251 — ficha 008

 

 

Inativos.......................................................

CR$

80.000,00

2.01-03.070212-02-3111 - ficha 011

 

 

01- vencimentos e vantagens fixas...................

CR$

300.000,00

2.0103.07.0212-02—3111 — ficha 013

 

 

05 – Subsídios e Representações......................

CR$

420.000,00

2.01—0307.0212-02—3132 — ficha 017

 

 

Outros Serviços e encargos.............................

CR$

2.620.000,00

2.01-03.07.3632-02-3120 — ficha 019

 

 

Material de consumo......................................

CR$

42.000,00

2.02—03.07.0212—03—3111 - ficha 032

 

 

01- vencimentos e vantagens fixas...................

CR$

2.200.000,00

2.02.03.07.0212-03—3111 — ficha 033

 

 

02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.......

CR$

1.290.000,00

2.02-03.07.0212—03—3120 — ficha 035

 

 

Material de consumo......................................

CR$

525.000,00

2.02-03.07.0212-03-3253 — ficha 039

 

 

Salário Família..............................................

CR$

30.000,00

2.02—15.82.4952—03—3251 — ficha 040

 

 

Inativos.......................................................

CR$

1.890.000,00

2.02—15.82—4953—03—3252 — ficha 041

 

 

Pensionistas.................................................

CR$

200.000,00

2.02—15.82.4952—03—3253 — ficha 042

 

 

Salário Família..............................................

CR$

20.000,00

2.03-03.08.0212—04—3111 — ficha 045

 

 

01- vencimentos e vantagens fixas...................

CR$

2.360.000,00

2.0303.08.021204-3111 — ficha 046

 

 

02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.......

CR$

2.145.000,00

2.03—3080212—04—3120 — ficha 048

 

 

Material de consumo......................................

CR$

1.230.000,00

2.03—0.08.0212—04—3253 — ficha 052

 

 

Salário Família..............................................

CR$

56.000,00

2.03—03.08.0212-04—3261 — ficha 053

 

 

Juros da dívida contratada..............................

CR$

1.265.000,00

2.03—03.08.0212-04-4351 — ficha 056

 

 

Amortização da dívida contratada.....................

CR$

9.215.000,00

2.04-03.09.0212—05—3111 — ficha 058

 

 

01- vencimentos e vantagens fixas...................

CR$

3.060.000,00

2.0403.09.0212-05-3111 — ficha 059

 

 

02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.......

CR$

1.215.000,00

2.05—08.42.1882—06—3111 — ficha. 068

 

 

02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.......

CR$

405.000,00

2.05—08.42.1900-06—3111 — ficha 087

 

 

01- vencimentos e vantagens fixas...................

CR$

1.780.000,00

2.05-08.42.1900—06-3253 — ficha 092

 

 

Salário Família..............................................

CR$

55.000,00

2.0508.424272—06—3111 - ficha 094

 

 

01- vencimentos e vantagens fixas...................

CR$

66.000,00

2.0508.42.4272—06—3253 — ficha 100

 

 

Salário Família..............................................

CR$

1.000,00

2.05—08.46.2242—06-3111 ficha 103

 

 

01- vencimentos e vantagens fixas...................

CR$

1.113.000,00

2.05-08.46.2242—06-3111 — ficha 104

 

 

02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.......

CR$

2.240.000,00

2.05-08.46.2242—06—3132 — ficha 107

 

 

Outros Serviços e encargos.............................

CR$

280.000,00

2.05—08.46.2242—06—3253 — ficha 119

 

 

Salário Família..............................................

CR$

52.000,00

2.05—08.48.2472—06—3111 — ficha 121

 

 

01- vencimentos e vantagens fixas...................

CR$

952.000,00

2.05—08.48.2472—06—3111 — ficha 122

 

 

02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.......

CR$

80.000,00

2.05—08.48.2472—06—3132 — ficha 126

 

 

Outros Serviços e encargos.............................

CR$

1.810.000,00

2.06—10.07.0212—07—3111 — ficha 130

 

 

01- vencimentos e vantagens fixas...................

CR$

2.350.000,00

2.06—10.07.0212—07—3111 — ficha 131

 

 

02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.......

CR$

8.630.000,00

2.06—10.07.0212—07—3253 — ficha 136

 

 

Salário Família..............................................

CR$

61.000,00

2.06—10.58.3281—14—4110 — ficha 139

 

 

Urbanização de praias....................................

CR$

5.000.000,00

2.07—13,75.4282—08—3111 — ficha 152

 

 

01- vencimentos e vantagens fixas...................

CR$

960.000,00

2.07—13.75.4282—08—3111 — ficha 153

 

 

02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.......

CR$

480.000,00

2.07—13.75.4282—083132 — ficha 156

 

 

Outros Serviços e encargos.............................

CR$

980.000,00

2.0J—13.75.4282-8—3253 — ficha 159

 

 

Salário Família..............................................

CR$

20.000,00

2.08-16.88.5342-09-3120 ficha 164

 

 

Material de consumo......................................

CR$

3.100.000,00

 

Art. 2º O crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação parcial ou total das seguintes verbas orçamentárias:

 

2.03-03.08.0212-04-3113 — ficha 047

 

 

Obrigações Patronais......................................

CR$

1.400.000,00

2.0403.0.9.0212—05—3113 — ficha 060

 

 

Obrigações Patronais......................................

CR$

200.000,00

2.05—08.42.1882—06—3113 — ficha 069

 

 

Obrigações Patronais......................................

CR$

900.000,00

2.05-08.42.1882-06-3120 ficha 070

 

 

Material de consumo......................................

CR$

2.500.000,00

2.05—08.42.1882—06—3132 — ficha 072

 

 

Outros serviços e encargos MOBRAL.................

CR$

200.000,0

2.05.08.42.1881—02—4110 — ficha 076

 

 

construção de prédio escolar no Bairro do Barranco Alto...............................................

 

CR$

 

22.000.000,00

2.05—08.42.1900—06—3113 — ficha 088

 

 

Obrigações Patronais......................................

CR$

850.000,00

2.05-08.42.4272-06-3111 – ficha 095

 

 

02—despesas variáveis com o pessoal civil.........

CR$

500.000,00

2.05—08.42.4272—06—3132 — ficha 098

 

 

Outros serviços e encargos.............................

CR$

550.000,00

2.05—08.46.2242—06—3113 — ficha 105

 

 

Obrigações Patronais......................................

CR$

1.000.000,00

2.06—10.07.0212—07—3113 — ficha 132

 

 

Obrigações Patronais......................................

CR$

11.000.000,00

2.06—10.07.0212—07—3132 — ficha 134

 

 

Outros serviços e encargos.............................

CR$

19.000.000,00

2.07—13.75.4282—08—3113 — ficha 154

 

 

Obrigações Patronais......................................

CR$

898.000,00

2.08-16.88.5342-09-3111 — ficha 162

 

 

02—despesas variáveis com o pessoal civil.........

CR$

500.000,00

2.08—16.88.5342—09—3113 — ficha 163

 

 

Obrigações Patronais......................................

CR$

300.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 05 de dezembro de 1983.

 

ENG.º. JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 05 de dezembro de 1983.

 

ELI MACEDO

Assessor de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.