LEI Nº 1.305, DE 12 DE ABRIL DE 1985.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.228/83.

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.228, de 09 de agosto de 1.983.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 12 de abril de 1985.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura, aos 12 de abril de 1985.

ELI MACEDO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.