Autor: Ver. Aurimar Mansano
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a declarar de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA BANTO DO LITORAL NORTE, fundada em 26 de julho de 2004, com foro e sede localizada na Avenida Perequê-Mirim, nº 223, no Bairro Perequê-Mirim, Município de Caraguatatuba.
Artigo 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei a justificativa e documentação referida nos termos da Lei nº 1.244, de 30 de janeiro de 2006.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 19 de Outubro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
A presente proposição tem por finalidade declarar a ACUBALIN -
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE BANTO DO LITORAL NORTE, não governamental
O objetivo da organização não governamental é difundir a cultura negra, em especial a banto, raça de cor escura que habita países localizados nas zonas Central e Sul do continente africano, em todo o Litoral Norte, quebrar qualquer tipo de preconceito, seja religioso ou racial e desenvolver paralelamente atividades do setor educacional e assistencial, oferecendo aulas de capoeira, de danças afro-brasileiras na marcha pela igualdade social, contra a intolerância.
A ACUBALIN - uma organização não governamental, embora tenha uma finalidade religiosa com culto religioso, que pratica sessões de candomblé totalmente voltada à cultura, com formação de grupos de jongo que trocam informações, desenvolve paralelamente atividades no setor educacional e assistencial abrangendo todo o Litoral Norte.
O Sr. Ataualpa de Figueiredo Neto, idealizador e fundador da Acubalin tem projetos futuros a realizar a partir de um trabalho social feito na comunidade de bairro, tais como projetos culturais e assistenciais, enfim, uma luta que tem objetivos: conscientizar sobre a situação do negro na região, lutar contra a intolerância racial, mobilizando a mulher de raça negra, discutindo temas como a violência e inclusão social.
A composição da Diretoria da ACUBALIN, conta ainda com a participação da Profa. Pesquisadora Janaína de Figueiredo, com pós- graduação na USP/SP de Historia da África e da Cultura Afro- Brasileira, que já desenvolveu em várias escolas e Secretarias Municipais do Litoral Norte, projetos de cunho educacional, seminários e palestras alusivas a cultura negra.
Diante do exposto, solicito dos Nobres Pares desta Casa de Leis, o aprovo ao presente Projeto de Utilidade Pública da ACUBALIN ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE BANTO DO LITORAL NORTE”, na certeza que irão estar contribuindo para o desenvolvimento e crescimento cultural de nossos munícipes.
Sala “Benedito Zacarias Arouca”, 17 de maio de 2006.
Caraguatatuba, 19 de Outubro de 2006.