LEI Nº 1.321, DE 19 DE JULHO DE 1985.
DISPÕE SOBRE
DESAFETAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A SISTEMA DE RECREIO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO
“JARDIM DOS SINDICATOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de
Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art.
1º Fica desafetada do uso comum do
povo e passa a integrar o patrimônio Municipal a área “Sistema de Recreio”,
localizada no loteamento “Jardim dos Sindicatos”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 15, de 17 de maio de 1974,
configurada no desenho em anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei e
cuja descrição a seguinte: inicia-se no ponto 1, partindo deste com a medida de
16m (dezesseis metros) de frente para a Rua Izamira Pinto Santana, até atingir
o ponto 2, daí segue em curva com a medida de 7m (sete metros) de frente para a
citada Rua até o ponto 3, segue então em linha reta ainda com frente para a
Rua, medindo 79,40m (setenta e nove metros e quarenta centímetros) até o ponto
4; defletindo deste ponto à esquerda mede 40m (quarenta metros) até o ponto 5
deflete novamente à esquerda e margeando o Rio Juqueriquê, mede 50m (cinqüenta
metros) até o ponto 6 de onde segue com a distância de 99m (noventa e nove
metros) até alcançar o ponto 1, início da presente descrição, encerrando a área
de 4.887,57m² (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete metros e cinqüenta
centímetros quadrados).
Art. 2º A área desafetada pelo artigo 1º desta Lei,
destinar-se-á, implantação de equipamentos comunitários necessários ao
interesse coletivo.
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Caraguatatuba, 19 de julho de
1985.
ENGº JAIR NUNES DE
SOUZA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da
Prefeitura, aos 19 de julho de 1985.
ELI MACEDO
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.