LEI Nº 1.354, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Poder Executivo, um crédito suplementar da ordem de CR$ 145.800.000 cento e quarenta e cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros), à conta das seguintes verbas do orçamento vigente:

2.01-GABINETE DO PREFEITO
03.07.0202-02-3132 - ficha 013
outros serviços e encargos	30.000.000
03.07.0202-02-3253 - ficha 025
salário família	4.000.000
2.04-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.0202-05-3120 - ficha 033
material de consumo	5.000.000
2.05-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
03.08.0322-06-4120 - ficha 050
equipamentos e material permanente	20.000.000
2-06-ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
03.09.0402-07-3132 - ficha 057
outros serviços e encargos	6.000.000
2.07-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.42.4272-08-3113 - ficha 077
obrigações patronais	800.000
08.48.2472-08-3132 - ficha 087
outros serviços e encargos
2.08-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
10.40.0212-09-3113 - ficha 091
obrigações patronais	15.000.000
10.40.0212-09-3120 - ficha 092
material de consumo	60.000.000
TOTAL	145.800.000

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação da seguinte verba:

2.08-—DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
11.65.3631-15-4110 - ficha 107
Urbanização de Praias e Logradouros Públicos	CR$	145.800.000

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 23 de dezembro de 1985.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura, aos 23 de dezembro de 1985.

ELI MACEDO

Chefe de Seção

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.