LEI Nº 1.397, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 1986.
ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE
1987.
O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento
geral do Município de Caraguatatuba, para o exercício financeiro de 1.987,
estima a receita e fixa e despesa em CZ$ 126.800.600,00 (cento e vinte e seis
milhões, oitocentos mil e seiscentos cruzados), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1.875 - de 15 de julho de
1.981.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes do anexo
3, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITASCORRENTES |
CR$
109.647.600,00 |
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11 - Receita Tributária |
CZ$ |
67.003.300,00 |
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13 - Receita
Patrimonial |
CZ$ |
408.500,00 |
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17
- Transferências Correntes |
CZ$ |
34.455.000,00 |
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19
- Outras Receitas Correntes |
CZ$ |
7.780.800,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
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21
– Operações de Crédito |
CZ$ |
16.541.000,00 |
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22 - Alienação
de Bens |
CZ$ |
22.000,00 |
CR$
17.153.000,00 |
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24
- Transferências de Capital |
CZ$ |
590.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA......................... |
CR$ 126.800.600,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo as categorias econômicas,
que apresentam o seguinte desdobramento por elemento:
3000 - DESPESAS CORRENTES |
CZ$
76.772.000,00 |
|||
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3111 - Pessoal Civil |
CZ$ |
33.526.000,00 |
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3113
- Obrigações Patronais |
CZ$ |
8.259.000,00 |
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3120 – Material de Consumo |
CZ$ |
14.430.500,00 |
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3131 - Remuneração
de Serviços Pessoais |
CZ$ |
216.000,00 |
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3132
– Outros Serviços e Encargos |
CZ$ |
16.504.500,00 |
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3231
- Subvenções Sociais |
CZ$ |
303.000,00 |
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3251
- Inativos |
CZ$ |
1.780.000,00 |
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3252
- Pensionistas |
CZ$ |
40.000,00 |
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3253 – Salário
Família |
CZ$ |
82.000,00 |
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3261
- Juros da Dívida Contratada |
CZ$ |
1.000,00 |
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3266
- Encargos de Outras Dívidas |
CZ$ |
250.000,00 |
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3280 - Contribuição
para Formação do Patrimônio do Servidor Público |
CZ$ |
1.380.000,00 |
CZ$
50.028.600,00 |
4000 - DESPESAS DE CAPITAL |
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4110
- Obras e Instalações |
CZ$ |
43.062.600,00 |
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4120
- Equipamentos e Material Permanente |
CZ$ |
5.201.000,00 |
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4210 – Aquisição
de Imóveis |
CZ$ |
1.100.000,00 |
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4280
- Depósitos Compulsórios |
CZ$ |
450.000,00 |
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4351
- Amortização da Dívida Contratada. |
CZ$ |
35.000,00 |
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4354-
Outras Amortizações |
CZ$ |
180.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS......................... |
CZ$ 126.800.600,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.987.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 24
de novembro de 1986.
ENGº JAIR
NUNES DE SOUZA
Prefeito
Municipal
Publicado na Seção
de Atividades Complementares, aos 24 de novembro de 1986.
ELI
MACEDO
Assistente
de Diretor
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.