LEI Nº 1.443, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1987.
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de
Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º O orçamento geral do Município
de Caraguatatuba, para o exercício financeiro de 1.988, estima a receita e fixa
e despesa em CZ$ 793.972.000,00 (setecentos e noventa e três milhões,
novecentos e setenta e dois mil cruzados), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1.875 - de 15 de julho de
1.981.
Art. 2º
A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo 3, da Lei nº 4.320/64, com o
seguinte desdobramento:
1
- RECEITASCORRENTES |
CR$ 716.332.000,00 |
|||
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11 - RECEITA TRIBUTÁRIA |
CZ$ |
505.582.000,00 |
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13
- RECEITA PATRIMONIAL |
CZ$ |
13.040.000,00 |
|
|
17 -
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
CZ$ |
159.450.000,00 |
|
|
19 - OUTRAS
RECEITAS CORRENTES |
CZ$ |
38.260.000,00 |
|
2
- RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
CZ$
77.640.000,00 |
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|
21 – OPERAÇÕES DE
CRÉDITO |
CZ$ |
76.000.000,00 |
|
|
22
- ALIENAÇÃO DE BENS |
CZ$ |
40.000,00 |
|
|
23
- TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
CZ$ |
1.000.000,00 |
|
|
25 – OUTRAS
RECEITAS DE CAPITAL |
CZ$ |
500.000,00 |
|
|
TOTAL
DA
RECEITA.............................................................................................. |
CR$ 793.972.000,00 |
Art. 3º
A despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o
seguinte desdobramento por elemento:
3000
- DESPESAS CORRENTES |
CZ$ 356.355.000,00 |
|||
|
3111
- PESSOA |
CZ$ |
175.320.000,00 |
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|
3120
– MATERIAL DE CONSUMO |
CZ$ |
71.590.000,00 |
|
|
3130 - OUTROS
SERVIÇOS E ENCARGOS |
CZ$ |
91.421.000,00 |
|
|
3231 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS |
CZ$ |
1.450.000,00 |
|
|
3251 - INATIVOS |
CZ$ |
9.926.000,00 |
|
|
3252 -
PENSIONISTAS |
CZ$ |
160.000,00 |
|
|
3253
– SALÁRIO FAMÍLIA |
CZ$ |
328.000,00 |
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3266 - ENCARGOS
DE OUTRAS DÍVIDAS |
CZ$ |
660.000,00 |
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3280
- CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO |
CZ$ |
5.500.000,00 |
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4000
- DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
CZ$ 437.617.000,00 |
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4110 - OBRAS E
INSTALAÇÕES |
CZ$ |
389.110.000,00 |
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4120 -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
CZ$ |
45.565.000,00 |
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4210
– AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
CZ$ |
2.972.000,00 |
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4351
- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA |
CZ$ |
70.000,00 |
|
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TOTAL
DA DESPESA........................................ |
CZ$ 793.972.000,00 |
Art. 4º Esta
Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.989.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 09 de novembro de
1987.
ENGº JAIR NUNES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado na Seção de Atividades
Complementares, aos 09 de novembro de 1987.
ELI MACEDO
Assistente de
Diretor
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.