LEI Nº 1.443, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1987.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1988.

 

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O orçamento geral do Município de Caraguatatuba, para o exercício financeiro de 1.988, estima a receita e fixa e despesa em CZ$ 793.972.000,00 (setecentos e noventa e três milhões, novecentos e setenta e dois mil cruzados), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1.875 - de 15 de julho de 1.981.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 3, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

1 - RECEITASCORRENTES

CR$      716.332.000,00

 

11 - RECEITA TRIBUTÁRIA

CZ$

505.582.000,00

 

 

13 - RECEITA PATRIMONIAL

CZ$

13.040.000,00

 

 

17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

CZ$

159.450.000,00

 

 

19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

CZ$

38.260.000,00

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

 

CZ$ 77.640.000,00

 

21 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO

CZ$

76.000.000,00

 

 

22 - ALIENAÇÃO DE BENS

CZ$

40.000,00

 

 

23 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

CZ$

1.000.000,00

 

 

25 – OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

CZ$

500.000,00

 

 

TOTAL DA RECEITA..............................................................................................

CR$      793.972.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento por elemento:

 

3000 - DESPESAS CORRENTES

CZ$      356.355.000,00

 

3111 - PESSOA

CZ$

175.320.000,00

 

 

3120 – MATERIAL DE CONSUMO

CZ$

71.590.000,00

 

 

3130 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

CZ$

91.421.000,00

 

 

3231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

CZ$

1.450.000,00

 

 

3251 - INATIVOS

CZ$

9.926.000,00

 

 

3252 - PENSIONISTAS

CZ$

160.000,00

 

 

3253 – SALÁRIO FAMÍLIA

CZ$

328.000,00

 

 

3266 - ENCARGOS DE OUTRAS DÍVIDAS

CZ$

660.000,00

 

 

3280 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

CZ$

5.500.000,00

 

4000 - DESPESAS DE CAPITAL

 

 

CZ$      437.617.000,00

 

4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES

CZ$

389.110.000,00

 

 

4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

CZ$

45.565.000,00

 

 

4210 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

CZ$

2.972.000,00

 

 

4351 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA

CZ$

70.000,00

 

 

TOTAL DA DESPESA........................................

CZ$      793.972.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.989.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 09 de novembro de 1987.

 

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 09 de novembro de 1987.

 

ELI MACEDO

Assistente de Diretor

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.