DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO POR MEIO DA ADIN DE Nº.2149660-49.2014.8.26.0000

 

LEI Nº 1444, DE 11 DE JULHO DE 2007

 

Denomina de “Frei Galvão” terceira via pública que dá acesso a Praia da Mococa no sentido Caraguatatuba/Ubatuba

 

Autor: Ver. Aurimar Mansano

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Denomina de “Rua Frei Galvão” a terceira via pública que dá acesso a Praia da Mococa, através da SP/55 – Rodovia Manoel Hipólito do Rego – sentido Caraguatatuba/Ubatuba, situada na Praia da Mococa.

 

Artigo 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei a justificativa e o croqui de localização anexos.

 

Artigo 3º O Poder Público comunicará a nova denominação às Concessionárias de Serviços Públicos, às Associações dos Oficiais de Justiça, aos Taxistas e Cartórios do Município.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caraguatatuba, 11 de Julho de 2007.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

JUSTIFICATIVA:

 

Frei Galvão nasceu na cidade de Guaratinguetá no ano de 1739. Era descendente dos primeiros povoadores da Capitania e corria em suas veias o sangue de bandeirantes.

 

Era de família de muitas posses, porém, renunciou a essa riqueza e ingressou na Ordem dos Franciscanos. Fundou, em 1774, juntamente com Madre Helena do Espírito Santo, o Recolhimento de Nossa Senhora da Luz, na capital paulista. Não somente formou e conduziu espiritualmente as religiosas desse Mosteiro, mas também o edificou materialmente ao longo de seus 48 anos de esforços contínuos. Foi o arquiteto, o engenheiro, o mestre de obras e muitas vezes operário de sua edificação, que somente se tornou possível porque ele incansavelmente pedia, ao povo fiel, esmolas para a magnífica construção. Sacerdote procurado e estimado por todos, era chamado “Homem da Paz e da Caridade”. Entregou sua alma a Deus em 1822. Foi beatificado em 1998.

 

Até hoje sua sepultura, na Capela do Mosteiro, é visitada por multidões que correm a lhe pedir graças e milagres e também a procura das famosas e prodigiosas pílulas de Frei Galvão.

 

Por tudo que fez na sua vida religiosa, Frei Galvão foi canonizado esse ano pelo Papa Bento XVI.

 

Sala "Benedito Zacarias Arouca", 20 de junho de 2007.

 

AURIMAR MANSANO

Vereador

 

Caraguatatuba, 11 de Julho de 2007.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal