DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO POR MEIO DA ADIN DE Nº.2149660-49.2014.8.26.0000

LEI Nº 1445, DE 11 DE JULHO DE 2007

Denomina de “Santa Paulina” a primeira via pública que dá acesso a Praia da Mococa, no sentido Caraguatatuba/Ubatuba

Autor: Ver. Aurimar Mansano

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Denomina de “Rua Santa Paulina” a primeira via pública que dá acesso a Praia da Mococa, através da SP/55 – Rodovia Manoel Hipólito do Rego -, sentido Caraguatatuba/Ubatuba, situada na Praia da Mococa.

Artigo 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei a justificativa e o croqui de localização anexos.

Artigo 3º O Poder Público comunicará a nova denominação às Concessionárias de Serviços Públicos, às Associações dos Oficiais de Justiça, aos Taxistas e Cartórios do Município.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caraguatatuba, 11 de Julho de 2007.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

JUSTIFICATIVA:

Amábile Lúcia Visintainer nasceu em Vigolo Vattaro (Trento, Itália), em 16 de dezembro de 1865. Devido à grande crise econômica do Sul-Tirol, em 1875 veio com a família para o Brasil. No Estado de Santa Catarina, no atual Município de Nova Trento, deram início à localidade de Vígolo, onde entre os 14 e 15 anos, Amábile, juntamente com sua amiga Virgínia Rosa Nicolodi começou a cuidar dos doentes, do catecismo e da limpeza da Capela São Jorge. Em 1890, junto com a amiga Virgínia, Amábile acolheu e cuidou de uma doente de câncer, dando início à Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição. Na profissão religiosa, Amábile assumiu o nome de Paulina do Coração Agonizante de Jesus.

Guiou com simplicidade e sabedoria a Congregação, fundando escolas, hospitais, educandários e asilos.

Em 1903, deixou Nova Trento para cuidar dos ex-escravos e seus descendentes órfãos em São Paulo, capital. Demonstrou obediência e humildade heróicas, em 1909, quando foi destituída do cargo de Superiora Geral e enviada a trabalhar com os doentes e idosos em Bragança Paulista, sem poder nunca mais ocupar cargo algum na sua Congregação.

Viveu, portanto, 33 anos no escondimento como simples religiosa até a sua morte, no dia 9 de julho de 1942.

Sala "Benedito Zacarias Arouca", 20 de junho de 2007.

AURIMAR MANSANO

Vereador

Caraguatatuba, 11 de Julho de 2007.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal