LEI Nº 1.455, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 04/NOVEMBRO/1987.

 

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O cargo de Diretor Parlamentar, constante do Anexo II da Lei nº 1.439, de 04/novembro/1987, passa a figurar no Anexo I da mesma Lei, de livre nomeação e exoneração pela Mesa desta Câmara Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 18 de novembro de 1987.

 

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 18 de novembro de 1987.

 

ELI MACEDO

Assistente de Diretor

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.