LEI Nº 1468, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 992, de 20 de dezembro de 2002

 

Autor: Órgão Executivo

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O quantitativo de vagas de Agentes de Zoonoses, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 992, de 20 de dezembro de 2005, fica alterado de 10 (dez) para 30 (trinta) vagas, mantidas as demais exigências do cargo.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 25 de Outubro de 2007.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.