LEI Nº 1.471, DE 12 DE JANEIRO DE 1988.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.424/87.

 

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam alteradas as referências constantes no Anexo I – Dos Empregos em Comissão -, da Lei nº 1424/87, que passam a vigorar com os seguintes valores:

 

I – Oficial de Gabinete – referência 39;

 

II – Assistente de Gabinete – referência 35.

 

Art. 2º Fica acrescido ao anexo II – Dos Empregos Permanentes – da Lei nº 1.424/87, o seguinte emprego:

Quantidade: 02;

Denominação: Assistente Social;

Referência: 38 à 55;

Jornada de Trabalho Semanal: 30 horas.

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo IV – tabela de Referências – da Lei nº 1424/87, que passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 1º de janeiro de 1988.

 

Caraguatatuba, 12 de janeiro de 1988.

 

ENGº. JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 12 de janeiro de 1988.

 

ELI MACEDO

Assistente de Diretor

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

TABELA DE REFERÊNCIAS

 

REFERÊNCIA

CZ$

REFERÊNCIA

CZ$

REFERÊNCIA

CZ$

REFERÊNCIA

CZ$

01

5.040,00

15

9.981,00

29

19.763,00

43

39.129,00

02

5.292,00

16

10.480,00

30

20.751,00

44

41.05,00

03

5.557,00

17

11.004,00

31

21.789,00

45

43.139,00

04

5.835,00

18

11.554,00

32

22.878,00

46

45.269,00

05

6.127,00

19

12.132,00

33

24.022,00

47

47.561,00

06

6.433,00

20

12.739,00

34

25.223,00

48

49.939,00

07

6.755,00

21

13.376,00

35

26.484,00

49

52.436,00

08

7.093,00

22

14.045,00

36

27.808,00

50

55.058,00

09

7.448,00

23

14.747,00

37

29.198,00

51

57.811,00

10

7.820,00

24

15.484,00

38

30.658,00

52

60.702,00

11

8.211,00

25

16.258,00

39

32.191,00

53

63.737,00

12

8.622,00

26

17.071,00

40

33.801,00

54

66.924,00

13

9.053,00

27

17.926,00

41

35.491,00

55

70.270,00

14

9.506,00

28

18.822,00

42

37.266,00

56

73.783,00

 

ENGº. JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal