LEI Nº 1485, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

 

Denomina de “Rua Carmínio Peixoto”, a via pública localizada no Bairro Jaraguazinho

 

Autor: Ver. Aureliano Gonçalves Pereira

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, nos termos do Art. 33, Parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º Denomina de “RUA CARMÍNIO PEIXOTO” a via pública, que se inicia na Rua Francisca Alves da Conceição e termina no sopé do Morro Jaraguá, localizada no Bairro Jaraguazinho.

 

Artigo 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei a justificativa e o croqui de localização em anexo.

 

Artigo 3º O Poder Público comunicará a nova denominação às Concessionárias de Serviços Públicos, às Associações dos Oficiais de Justiça, aos Taxistas e Cartórios do Município.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, de 23 de novembro 2007.

 

Wilson Agnaldo Gobetti

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

JUSTIFICATIVA:

 

CARMÍNIO PEIXOTO era sebastianense do Bairro da Enseada, nasceu em 29 de abril de 1908, filho de Antônio Cyríaco Peixoto e de Cândida Amâncio Peixoto, foi casado com Maria da Cruz Arouca Peixoto com quem teve 03 filhos: Carmínio, Dúlio e Dimas.

 

Em 1924 com apenas 19 anos de idade veio tentar a vida em Caraguatatuba, onde começou trabalhando como empregado e devido a sua enorme vontade de vencer e com seu espírito empreendedor, com o tempo acabou sendo dono do seu próprio comércio.

 

Em 1948, após obter uma expressiva vitória nas urnas, assumiu a Prefeitura do Município. Sua gestão foi marcada por várias conquistas importantes para a cidade, dentre essas realizações destacam-se:

 

- A ampliação da área do Município que tinha sua delimitação no Rio Juqueriquerê e foi levado este limite até o Bairro do Perequê-Mirim;

- A abertura de estradas transitáveis para as Praias da Martim de Sá e Prainha, facilitando o acesso de veículos às praias, fomentando o turismo na região;

- Sancionou a Lei que implantou o Imposto Predial e Territorial Urbano no Município;

- Instituiu as bolsas de estudos, para que os jovens daquela época pudessem dar continuidade aos seus estudos fora da cidade, já que na ocasião o ensino em Caraguatatuba chegava até a 4ª série primária e como as famílias caiçaras eram formadas, na sua maioria por pescadores, não tinham condições de custear o ensino em outra cidade;

- Construiu escolas nos Bairros Massaguaçu e Jetuba;

- Iniciou os trabalhos de regularização e saneamento das águas do Rio Guaxinduba, na Praia do Centro;

- Iniciou os trabalhos da construção da estrada para a cidade de Ubatuba;

- Foi um dos fundadores do Esporte Clube XV de Novembro no ano de 1934.

 

Como Prefeito foi tolerante, moderado, porém, muito firme em suas decisões. Como pai foi extremoso e responsável, pois teve a honra de ver seus filhos formados em nível universitário, sendo os primeiros caiçaras de nossa cidade a conquistar essa vitória.

 

Como cidadão era uma pessoa cativante, de jeito simples e cortês, soube conquistar a população que o tinha como um grande líder, motivos esses que o fazia ser respeitado e querido por todos.

 

Veio a falecer no dia 24 de julho de 2003, vítima de uma parada cardio respiratória, deixando muitas saudades tanto para a família como para aqueles que tiveram oportunidade de conhecê-lo.

 

Na necessidade de fazer justiça com esta pessoa que escolheu nossa cidade como sua, contribuiu fortemente com seu trabalho para o desenvolvimento da região, procuramos por meio desta propositura, cumpridas as formalidades regimentais, perpetuar o nome de CARMÍNIO PEIXOTO, em uma rua de nosso Município

 

Sala "Benedito Zacarias Arouca", 22 de outubro de 2007.

 

AURELIANO GONÇALVES PEREIRA

Vereador

 

Gabinete da Presidência, de 23 de novembro 2007.

 

Wilson Agnaldo Gobetti

Presidente