LEI Nº 152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.
DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de
Caraguatatuba, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto ao Poder Executivo
um crédito suplementar da ordem de CR$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de
cruzeiros) à conta das seguintes verbas:
2.06-03.08.0322-07-3132-ficha n° 046
Outros Serviços e Encargos
....................................... CR$
8.000.000,00
2.07-08.42.1881-01-4110-ficha n° 061
Ampliação e Construção de Obras Escolares
............... CR$ 32.500.000,00
2.09-03.07.0212-10-3120-ficha n° 090
Material de Consumo
................................................. CR$ 5.000.000,00
2.09-03.07.021.2-10-3132-ficha n° 091
Outros Serviços e Encargos ........................................
CR$ 8.500.000,00
2.09-10.60.328110-4110-ficha n° 101
Praças Jardins e Urbanização das Praias do Centro
..... CR$ 6.000.000.00
Art. 2º
Os recursos para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, será
coberto com anulação parcial das seguintes dotações do orçamento
corrente:
2.03-03.07.0212-04-3132-ficha
n° 024
Outros
Serviços e Encargos ........................................ CR$ 600.000,00
2.06-03.08.0332-07-3265-ficha
n° 050
Juros
de Outras Dívidas ............................................. CR$ 3.100.000,00
2.06-03.08.0322-07-4354-ficha
n° 054
Outras
Amortizações .................................................. CR$ 4.300.000,00
2.07-08.42.4272-08-3120-ficha
n° 071
Materiais
de Consumo ................................................ CR$ 4.000.000,00
2.19-10.58-5751-09-4i10-ficha
n° 100
Guias
Sarjetas e Pavimentação ................................... CR$ 8.000.000,00
2.09-15.81.4861-14-4110-ficha
n° 105
Obras
e Creches e Centro Comunitários ...................... CR$ 40.000.000,00
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 20 de dezembro de 1991
JOSÉ BOURABEBY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.