Autor: Executivo
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba,usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º O Orçamento Geral do Município de Caraguatatuba para o exercício de 2010 estima a Receita em R$ 212.085.574,30 (duzentos e doze milhões, Oitenta e cinco mil, Quinhentos e setenta e quarto reais e trinta centavos), para a Administração Direta e R$ 18.031.000,00 (Dezoito Milhões e trinta e um mil reais), para a Administração Indireta, totalizando uma receita prevista de R$ 230.116.574,10 (duzentos e trinta milhões, cento e dezesseis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e Trinta centavos), contra uma fixação da despesa em R$ 208.098.574,30 (duzentos e oito milhões, noventa e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), para a Administração Direta, incluindo R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) de Reserva para Contingências, e R$ 22.018.000,00 (vinte e dois milhões e Dezoito mil reais), para a Administração Indireta, totalizando uma despesa orçada de R$ 230.116.574,30 (duzentos e trinta milhões, cento e dezesseis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e Trinta centavos), com a manutenção do necessário equilíbrio.
Artigo 2º A Receita será
realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
|
|
NATUREZA DA RECEITA |
|
|
|
RECEITAS CORRENTES |
230.667.574,30 |
RECEITA TRIBUTARIA |
81.097.500,00 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
4.371.000,00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
11.618.574,30 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
250.000,00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
113.246.500,00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
20.084.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
4.002.000,00 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
2.000,00 |
TRANSFERÊNCIA DE
CAPITAL |
4.000.000,00 |
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA |
4.869.000,00 |
RECEITA BRUTA |
239.538.574,30 |
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
9.422.000,00 |
TOTAL
DA RECEITA |
230.116.574,30 |
Artigo 3º A Despesa será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica,
distribuídas da seguinte maneira:
|
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA |
|
|
Administração Direta |
|
01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
8.825.500,00 |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
2.011.000,00 |
02.02 |
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
1.370.000,00 |
02.03 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ECONOMIA E GESTÃO |
2.590.000,00 |
02.04 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
10.454.000,00 |
02.05 |
SECRETARIA DA FAZENDA |
6.962.000,00 |
02.06 |
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS |
24.060.000,00 |
02.07 |
SECRETARIA DE URBANISMO, HABITAÇÃO E TRÂNSITO |
1.880.000,00 |
02.08 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA |
1.667.000,00 |
02.09 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
23.506.000,00 |
02.10 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
66.173.000,00 |
02.11 |
SECRETARIA DE ESPORTE E RECREAÇÃO |
2.878.000,00 |
02.12 |
SECRETARIA DE TURISMO |
1.553.000,00 |
02.13 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
7.567.500,00 |
02.14 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
39.700.700,00 |
02.15 |
SECRETARIA DE GOVERNO |
670.374,30 |
02.16 |
SECRETARIA DE HABITAÇÃO |
668.500,00 |
02.17 |
SECRETARIA DE TRÂNSITO |
4.462.000,00 |
|
TOTAL |
206.998.574,30 |
99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.100.000,00 |
|
TOTAL |
208.098.574,30 |
|
|
|
03.01 |
INSTITUTO DE PREV.DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA |
17.933.000,00 |
04.01 |
FUND. EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA |
4.085.000,00 |
|
TOTAL |
22.018.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
|
230.116.574,30 |
|
|
|
Funções |
R$ |
01 |
LEGISLATIVO |
8.822.500,00 |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
22.860.874,30 |
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
58.000,00 |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
8.397.500,00 |
09 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
17.933.000,00 |
10 |
SAÚDE |
39.700.700,00 |
12 |
EDUCAÇÃO |
66.448.000,00 |
13 |
CULTURA |
3.810.000,00 |
15 |
URBANISMO |
51.260.000,00 |
16 |
HABITAÇÃO |
210.000,00 |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
1.539.000,00 |
20 |
AGRICULTURA |
128.000,00 |
23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
1.553.000,00 |
27 |
DESPORTO E LAZER |
3.199.000,00 |
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
3.097.000,00 |
|
SOMA |
229.016.574,30 |
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.100.000,00 |
|
SOMA |
230.116.574,30 |
|
SUBFUNÇÃO |
|
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
8.822.500,00 |
121 |
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
2.590.000,00 |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
38.240.594,30 |
123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
3.868.000,00 |
182 |
DEFESA CIVIL |
58.000,00 |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
168.500,00 |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
8.039.000,00 |
272 |
PREVIDÊNCIA EM REGIME ESTATUTÁRIO |
17.933.000,00 |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
1.400.000,00 |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
19.040.000,00 |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
3.405.300,00 |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
49.646.600,00 |
363 |
ENSINO PROFISSIONAL |
275.000,00 |
364 |
ENSINO SUPERIOR |
614.000,00 |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
9.868.080,00 |
367 |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
252.000,00 |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
3.810.000,00 |
451 |
INFRA - ESTRUTURA URBANA |
23.850.000,00 |
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
27.410.000,00 |
482 |
HABITAÇÃO URBANA |
210.000,00 |
541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
1.042.500,00 |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
496.500,00 |
601 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
12.000,00 |
602 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL |
42.000,00 |
604 |
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL |
74.000,00 |
695 |
TURISMO |
1.553.000,00 |
812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
3.199.000,00 |
843 |
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA |
1.868.000,00 |
846 |
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
1.229.000,00 |
|
TOTAL |
229.016.574,30 |
999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREFEITURA |
1.100.000,00 |
|
TOTAL
GERAL |
230.116.574,30 |
|
|
|
|
PROGRAMA |
|
0001 |
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
8.822.500,00 |
0002 |
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
3.000,00 |
0003 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
1.871.500,00 |
0004 |
OUVIDORIA ITINERANTE |
9.000,00 |
0005 |
DIVULGAÇÃO A COMUNIDADE |
120.000,00 |
0006 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE |
10.500,00 |
0008 |
SUPORTE JURÍDICO |
1.370.000,00 |
0009 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
2.590.000,00 |
0010 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
10.454.000,00 |
0011 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
3.868.000,00 |
0048 |
SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA |
1.868.000,00 |
0049 |
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
1.226.000,00 |
0012 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS |
729.000,00 |
0013 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS
COMUNITÁRIOS |
830.000,00 |
0014 |
INFRA-ESTRUTURA |
21.970.000,00 |
0015 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS |
210.000,00 |
0016 |
AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE LAZER |
321.000,00 |
0017 |
OPERAÇÃO DE MANUNTEÇÃO DA SECRETARIA DE URBANISMO |
1.880.000,00 |
0019 |
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE |
1.042.500,00 |
0022 |
RECICLA CARAGUÁ |
120.000,00 |
0023 |
LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
69.000,00 |
0025 |
EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
70.000,00 |
0020 |
VIVEIRO MUNICIPAL |
18.500,00 |
0021 |
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS |
219.000,00 |
0028 |
INCENTIVO A PRÁTICAS AGRICOLAS |
12.000,00 |
0027 |
FORTALECMENTO DA PESCA ARTESANAL |
42.000,00 |
0026 |
SIM - SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL |
74.000,00 |
0030 |
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E ESTRUTURA
FÍSICA |
22.948.000,00 |
0022 |
MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS |
500.000,00 |
0007 |
APOIO A COMDEC |
58.000,00 |
0032 |
APOIO AO SETOR ADMINISTRATIVO |
2.387.020,00 |
0033 |
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
3.405.300,00 |
0034 |
APOIO AO EDUCANDO |
20.247.600,00 |
0035 |
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSINAIS DO MAGISTÉRIO - EF |
29.399.000,00 |
0036 |
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSINAIS DO MAGISTÉRIO -
PRÉ-ESCOLA |
1.935.000,00 |
0037 |
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSINAIS DO MAGISTÉRIO -
CRECHE |
2.067.000,00 |
0038 |
APOIO AO UNIVERSITÁRIO |
614.000,00 |
0039 |
APOIO AO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
104.500,00 |
0040 |
APOIO AO ENSINO INFANTIL - CRECHES |
5.761.580,00 |
0041 |
APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL |
252.000,00 |
0043 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES |
2.765.500,00 |
0044 |
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FIDA |
112.500,00 |
0042 |
APOIO AO TURISMO |
973.000,00 |
0064 |
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS
TURISTICOS |
580.000,00 |
0035 |
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL |
3.465.000,00 |
0066 |
BOLSA AUXÍLIO QUALIFICAÇÃO |
100.000,00 |
0067 |
GESTÃO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA |
25.000,00 |
0068 |
CASA DO IDOSO |
200.000,00 |
0075 |
PROTEÇÃO BÁSICA |
650.000,00 |
0076 |
VITRINE SOCIAL |
400.000,00 |
0078 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
513.000,00 |
0071 |
PROTEÇÃO ESPECIAL |
558.000,00 |
0073 |
MÉDIA COMPLEXIDADE |
142.000,00 |
0070 |
ALTA COMPLEXIDADE |
60.000,00 |
0077 |
PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
1.096.000,00 |
0074 |
OPERAÇÃO E MANUTNEÇÃO DO FMDCA |
168.500,00 |
0069 |
APOIO AO CONSELHO TUTELAR |
190.000,00 |
0058 |
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE |
19.250.700,00 |
0083 |
INVESTIMENTO EM SAÚDE |
1.400.000,00 |
0084 |
SAÚDE ASSISTENCIAL |
19.040.000,00 |
0085 |
APOIO AO COMUS |
10.000,00 |
0086 |
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGOV |
670.374,30 |
0087 |
OPERAÇÃO E MANUTNEÇÃO DA SEHABHAT |
668.500,00 |
0020 |
CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO |
4.462.000,00 |
0099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.100.000,00 |
0062 |
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CARAGUAPREV |
3.225.000,00 |
0077 |
RESERVA LEGAL - RPPS |
14.708.000,00 |
0063 |
DIFUSÃO CULTURAL |
1.025.000,00 |
0064 |
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS |
850.000,00 |
0065 |
PATRIMONIO HISTORICO, ARTITISTICO E CULTURAL |
425.000,00 |
0067 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
OPERACIONAIS |
1.510.000,00 |
0068 |
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA |
275.000,00 |
|
TOTAL |
230.116.574,30 |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
3.0.00.00 – DESPESAS
CORRENTES |
170.085.074,30 |
3.1.00.00 – Pessoal e
Encargos Sociais |
74.652.120,00 |
3.2.00.00 – Juros e Encargos
da Dívida |
18.000,00 |
3.3.00.00 – Outras Despesas
Correntes |
95.414.954,30 |
4.0.00.00 – DESPESAS DE
CAPITAL |
44.223.500,00 |
4.4.00.00 – Investimentos |
41.487.500,00 |
4.6.00.00 – Amortização da
Dívida |
2.736.000,00 |
7.7.77.00 – RESERVA
ORÇAMENTÁRIA - RPPS |
14.708.000,00 |
9.9.99.00 – RESERVA DE
CONTINGÊNCIA |
1.100.000,00 |
TOTAL |
230.116.574,30 |
Artigo 4º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7° da Lei Federal n.°
4320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% da
receita estimada do orçamento, conforme já aprovado na Lei 1710/09 de 14 de
julho de 2009 referente à LDO 2010. O intercâmbio das dotações de folha de
pagamento com a mesma fonte de recurso, por se tratarem de movimentação dentro
de uma mesma categoria econômica, não serão considerados no percentual
autorização constante no art. 4° desta Lei.
Parágrafo único. O Poder
Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara
Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os
recursos necessários para as coberturas sejam provenientes de anulação de suas
próprias dotações.
Artigo 5º O poder Executivo fica ainda, autorizado por decreto, e o Legislativo,
por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2010, em quantas
fontes de recursos forem necessária, segundo proposta do Projeto AUDESP do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando
necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo único. O
intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se
tratarem de movimentação dentro de uma mesma categoria econômica, funcional
programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão
considerados no percentual autorização constante no art. 4° desta Lei.
Artigo 6º Os Projetos,
Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de
transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito,
Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Apuração
do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64 será
realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e
Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º parágrafo único e 50, I da
LRF.
Artigo 7º Durante o
exercício de 2.010 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito
para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da
Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Artigo 8º Ficam
convalidados no PPA 2010-2013 e na Lei 1710/09 de 14 de julho de 2009 referente à LDO
2010, os programas, metas, códigos, as ações e os valores ora contemplados na
presente lei.
Artigo 9º A presente Lei
vigorará durante o exercício de
Caraguatatuba, 21 de dezembro de 2009
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
|
|
|
|
ANEXO I |
|
|
|
|
|
Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2010 |
|
|
|
|
|
Lei n° 1.795, de 21 de Dezembro de 2009. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS - 2.010 |
|
|
|
|
|
NATUREZA DA RECEITA |
|
|
|
|
|
|
|
Classif.
Instituc. |
Fonte
de recursos |
Conta |
Código |
Especificação |
VALOR 2008 |
|
|
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS
CORRENTES |
230.667.574,30 |
|
|
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
81.097.500,00 |
|
|
|
1110.00.00.00 |
IMPOSTOS |
78.873.000,00 |
|
|
|
1112.00.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA |
42.000.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1112.02.00.00 |
IMPOSTO S/ PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA |
34.100.000,00 |
|
|
|
1112.04.00.00 |
IMPOSTO S/ RENDA E PROVENTOS DE
QUALQUER NATUREZA |
1.900.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1112.04.31.00 |
Imposto de Renda Retido na Fonte -
Sobre Rendimentos de Trabalho |
1.700.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1112.04.34.00 |
Imposto de Renda Retido na Fonte -
Sobre Outros Rendimentos |
200.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1112.08.00.00 |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS
BENS IMÓVEIS |
6.000.000,00 |
|
|
|
1113.00.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO |
36.873.000,00 |
|
|
|
1113.05.00.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA |
36.873.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1113.05.00.01 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - Diversos |
12.000.000,00 |
02.00.01 |
01 |
|
1113.05.00.02 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - Petrobrás |
24.873.000,00 |
|
|
|
1120.00.00.00 |
TAXAS |
1.923.500,00 |
|
|
|
1121.00.00.00 |
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DA POLÍCIA |
1.723.500,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1121.17.00.00 |
FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
60.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1121.25.00.00 |
LICENÇA P/ FUNC. DE
EST.COMERCIAIS,IND. E PREST.SERVIÇOS |
872.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1121.26.00.00 |
PUBLICIDADE COMERCIAL |
92.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1121.28.00.00 |
FUNCIONAMENTO DE ESTAB. |
21.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1121.29.00.00 |
LICENÇA P/ EXECUÇÃO DE OBRAS |
530.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1121.31.00.00 |
UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO |
137.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1121.36.00.00 |
APREENSÃO,DEPÓSITO OU LIB.DE ANIMAIS |
11.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1121.99.00.00 |
OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE
POLÍCIA |
500,00 |
|
|
|
1122.00.00.00 |
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
200.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1122.28.00.00 |
DE CEMITÉRIOS |
150.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1122.99.00.00 |
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
50.000,00 |
|
|
|
1130.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA |
301.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1130.04.00.00 |
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES |
300.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1130.99.00.00 |
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
1.000,00 |
|
|
|
1200.00.00.00 |
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
4.371.000,00 |
|
|
|
1210.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
3.621.000,00 |
|
|
|
1210.29.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS DO REGIME
PRÓPRIO |
3.621.000,00 |
03.00.00 |
|
|
1210.29.07.00 |
CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR ATIVO CIVIL |
3.572.000,00 |
03.00.00 |
04 |
|
1210.29.07.01 |
Contribuições de servidor ativo
civil - Prefeitura |
3.300.000,00 |
03.00.00 |
04 |
|
1210.29.07.02 |
Contribuições de servidor ativo
civil - Câmara |
220.000,00 |
03.00.00 |
04 |
|
1210.29.07.03 |
Contribuições de servidor ativo
civil - Fundacc |
25.000,00 |
03.00.00 |
04 |
|
1210.29.07.04 |
Contribuições de servidor ativo
civil - Caraguaprev |
27.000,00 |
03.00.00 |
04 |
|
1210.29.09.00 |
CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR INATIVO
CIVIL |
29.000,00 |
03.00.00 |
04 |
|
1210.29.11.00 |
CONTRIBUIÇÕES DE PENSIONISTA CIVIL |
20.000,00 |
|
|
|
1220.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES
ECONÔMICAS |
750.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1220.29.00.00 |
CONTR.P/ O CUSTEIO DO SERV. DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
750.000,00 |
|
|
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
11.618.574,30 |
|
|
|
1320.00.00.00 |
RECEITAS DE VALORES
MOBILIÁRIOS |
11.618.574,30 |
03.00.00 |
04 |
|
1321.00.00.00 |
JUROS DE TÍTULOS DE RENDA |
8.000.000,00 |
|
|
|
1325.00.00.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
2.418.574,30 |
|
|
|
1325.01.00.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
VINCULADOS |
652.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1325.01.01.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados - ROYALTIES |
100.000,00 |
02.00.00 |
02 |
|
1325.01.02.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados - FUNDEB |
400.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1325.01.03.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados - Fundo de Saúde |
110.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1325.01.06.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados - Serviço de Saúde |
40.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1325.01.09.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados - CIDE |
2.000,00 |
|
|
|
1325.01.99.00 |
REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS
BANCÁRIOS VINCULADOS |
766.574,30 |
02.00.00 |
01 |
|
1325.01.99.01 |
Remuneração de Outros Depósitos
Bancários de Recursos Vinculados - Diversos |
200.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1325.01.99.02 |
Remuneração de Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados - SECAS |
30.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1325.01.99.03 |
Remuneração de Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados - Manutenção do Ensino |
450.574,30 |
02.00.00 |
01 |
|
1325.01.99.04 |
Remuneração de Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados - DITRAN |
10.000,00 |
02.00.00 |
02 |
|
1325.01.99.05 |
Remuneração de Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados - Saúde |
6.000,00 |
04.00.00 |
04 |
|
1325.01.99.06 |
Remuneração de Depósitos Bancários -
FUNDACC |
70.000,00 |
|
|
|
1325.02.00.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO
VINCULADOS |
1.000.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1325.02.99.00 |
Remuneração de Outros Depósitos
Bancários de Recursos Não Vinculados |
1.000.000,00 |
|
|
|
1328.00.00.00 |
REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA |
1.200.000,00 |
02.00.00 |
04 |
|
1328.10.00.00 |
REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RENDA FIXA |
1.000.000,00 |
02.00.00 |
04 |
|
1328.20.00.00 |
REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RENDA VARIÁVEL |
200.000,00 |
|
|
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
250.000,00 |
|
|
|
1600.13.00.00 |
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
250.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1600.13.99.00 |
OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
250.000,00 |
|
|
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
113.246.500,00 |
|
|
|
1720.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS
INTERGOVERNAMENTAIS |
113.246.500,00 |
|
|
|
1721.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
53.407.300,00 |
|
|
|
1721.01.00.00 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO |
22.016.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1721.01.02.00 |
COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS |
22.000.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1721.01.05.00 |
COTA PARTE IMPOSTO S/ PROP.
TERRITORIAL RURAL |
16.000,00 |
|
|
|
1721.22.00.00 |
TRANSFERENCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
P/ EXPL. DE REC. NATURAIS |
15.077.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1721.22.20.00 |
COTA-PARTE DA COMPESAÇÃO FINANCEIRA
DE RECURSOS MINERAIS - CFEM |
77.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1721.22.50.00 |
COTA-PARTE ROYALTIES P/ PART. ESPECIAL - LEI 9478/97 ART. 50 |
15.000.000,00 |
|
|
|
1721.33.00.00 |
TRANSFERENCIAS RECURSOS - SUS/REPASSE
FUNDO A FUNDO |
10.193.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.01 |
SUS - PAB Fixo |
1.610.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.02 |
SUS - PAB VAR. Programa de Agentes
Comunitários de Saúde - PACS |
990.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.03 |
SUS - PAB VAR. - Programa de Saúde
da Família |
1.500.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.04 |
Gestão Plena Sistema Municipal de
Média Complexidade |
5.500.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.05 |
Teto Financeiro e Epidemiologia e
Controle de Doenças - TFVS |
184.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.12 |
Incentivo Anbito Programa Nac. e
Outra DFT |
75.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.13 |
HIV AIDS - Farmula Infantil
Adicional |
3.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.14 |
Campanha de Vacinação do Idoso |
3.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.15 |
Gerenciamento de risco da Vigilência
Sanitária |
15.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.16 |
Gerenciamento de risco da Vigilência
Sanitária |
15.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.17 |
Ações Estruturantes da VISA |
33.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.18 |
Centro de Especialidades
Odontologicas |
80.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.19 |
Programa de atendimento a fármacia
básica |
182.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.33.00.20 |
OPM em odontologia |
3.000,00 |
|
|
|
1721.34.00.00 |
TRANSFERENCIAS RECURSOS FUNDO
NAC.ASS.SOC.-FNAS |
612.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.34.00.01 |
PSE MC PETI JOR URB 1 |
60.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.34.00.02 |
PROGRAMA (PSMC) |
87.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.34.00.03 |
PPMC - PISO TRANSIÇÃO MÉDIA
COMPLEXIDADE |
108.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.34.00.04 |
PROGRAMA PAC I - PISO ALTA
COMPLEXIDADE |
41.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.34.00.05 |
PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO
INTEGRAL A FAMÍLIA |
45.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.34.00.06 |
PROGRAMA (PBT) - PISO TRANSIÇÃO |
65.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.34.00.07 |
PRÓ-JOVEM ADOLESCENTE |
106.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.34.00.08 |
IGD - BOLSA FAMÍLIA |
75.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.34.00.08 |
PROGRAMA PFMC III - MSE |
25.000,00 |
|
|
|
1721.35.00.00 |
TRANSFERENCIAS RECURSOS FUNDO
NAC.DESENV. EDUCAÇÃO - FNDE |
5.265.300,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.35.01.00 |
Transferência do Salário Educação |
4.100.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.35.02.00 |
Transferências diretas do FNDE -
Programa Dinheiro na escola - PDDE |
5.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.35.03.00 |
Transferências diretas do FNDE -
Programa Nacional de Alimentação Escolar Ensino Médio |
185.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.35.03.00 |
Transferências diretas do FNDE -
Programa Nacional de Alimentação Escolar |
100.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.35.03.00 |
Transferências diretas do FNDE -
Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pré-escola |
107.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.35.03.00 |
Transferências diretas do FNDE -
Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental |
675.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.35.04.00 |
FNDE - Programa Nacional de Apoio
ao Transp. Escolar - PNATE |
3.000,00 |
|
|
|
1721.35.99.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO
NACIONAL DE DESENV. DA EDUC. - FNDE |
90.300,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1721.35.99.01 |
Programa Nacional dee Alimentação
Creches - PNAC |
90.300,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1721.36.00.00 |
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS-DES.
- L.C. Nº 87/96 |
154.000,00 |
|
|
|
1721.99.00.00 |
DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO |
90.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1721.99.01.00 |
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO ESFORÇO
ESPORTADOR - FEX |
90.000,00 |
|
|
|
1722.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS DOS
ESTADOS |
25.256.000,00 |
|
|
|
1722.01.00.00 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS |
25.070.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1722.01.01.00 |
COTA PARTE DO ICMS |
19.200.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1722.01.02.00 |
COTA PARTE DO IPVA |
5.600.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1722.01.04.00 |
COTA PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO |
140.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1722.01.13.00 |
COTA PARTE DA CONTR. DE INTERVENÇÃO
NO DOMÍNIO ECONOMICO - CIDE |
130.000,00 |
|
|
|
1722.99.00.00 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS |
186.000,00 |
02.00.00 |
02 |
|
1722.99.00.01 |
GLICEMIA |
16.000,00 |
02.00.00 |
02 |
|
1722.99.00.02 |
MERENDA ESCOLAR |
160.000,00 |
02.00.00 |
02 |
|
1722.99.00.05 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE |
10.000,00 |
|
|
|
1724.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS
MULTIGOVERNAMENTAIS |
33.000.000,00 |
02.00.00 |
02 |
|
1724.01.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB |
33.000.000,00 |
|
|
|
1730.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE
INSTITUIÇÕES PRIVADAS |
212.000,00 |
02.00.00 |
06 |
|
1730.01.00.00 |
SETUR |
20.000,00 |
02.00.00 |
06 |
|
1730.02.00.00 |
FIDA |
30.000,00 |
02.00.00 |
06 |
|
1730.03.00.00 |
CMDCA |
162.000,00 |
|
|
|
1750.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE
PESSOAS |
30.000,00 |
02.00.00 |
06 |
|
1750.01.00.00 |
Transferências de Pessoas |
30.000,00 |
|
|
|
1760.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS DE
CONVÊNIOS |
1.341.200,00 |
|
|
|
1761.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E
SUAS ENTIDADES |
10.000,00 |
02.00.00 |
05 |
|
1761.01.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
PARA O SUS |
10.000,00 |
|
|
|
1762.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO E
SUAS ENTIDADES |
1.331.200,00 |
|
|
|
1762.02.00.00 |
TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO
DESTINADOS A EDUCAÇÃO |
832.000,00 |
02.00.00 |
02 |
|
1762.02.00.01 |
TRANSPORTE DE ALUNOS - DELEGACIA DE
ENSINO |
832.000,00 |
|
|
|
1762.99.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DO
ESTADO |
499.200,00 |
|
|
|
1762.99.01.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DO
ESTADO-SECAS |
460.000,00 |
02.00.00 |
02 |
|
1762.99.01.01 |
PROTEÇÃO BÁSICA |
460.000,00 |
|
|
|
1762.99.02.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DO
ESTADO |
39.200,00 |
02.00.00 |
02 |
|
1762.99.02.02 |
ESPORTE SOCIAL |
39.200,00 |
|
|
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
20.084.000,00 |
|
|
|
1910.00.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA |
5.593.000,00 |
|
|
|
1911.00.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS |
203.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1911.38.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU |
100.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1911.40.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO ISSQN |
30.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1911.98.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTR. DE
MELHORIA |
3.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1911.99.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS
TRIBUTOS |
70.000,00 |
|
|
|
1913.00.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
DOS TRIBUTOS |
2.330.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1913.11.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
DO IPTU |
2.000.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1913.13.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
DO ISSQN |
60.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1913.98.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS |
160.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1913.99.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
OUTROS TRIBUTOS |
110.000,00 |
|
|
|
1919.00.00.00 |
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS |
3.060.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1919.15.00.00 |
MULTAS PREVITAS NA LEGISLAÇÃO DE
TRÂNSITO |
3.000.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1919.99.00.00 |
OUTRAS MULTAS |
60.000,00 |
|
|
|
1920.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES |
550.000,00 |
|
|
|
1922.00.00.00 |
RESTITUIÇÕES |
550.000,00 |
03.00.00 |
04 |
|
1922.10.00.00 |
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME
GERAL E OS RPPS |
240.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1922.99.00.00 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES |
310.000,00 |
|
|
|
1930.00.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA
ATIVA |
13.360.000,00 |
|
|
|
1931.00.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
13.260.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1931.11.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA -
IPTU |
12.000.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1931.13.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA -
ISSQN |
260.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1931.98.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÕES
DE MELHORIA |
300.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1931.99.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS
TRIBUTOS |
700.000,00 |
|
|
|
1932.00.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
100.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1932.99.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
DE OUTRAS RECEITAS |
100.000,00 |
|
|
|
1990.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES
DIVERSAS |
581.000,00 |
|
|
|
1990.99.00.00 |
OUTRAS RECEITAS |
581.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
1990.99.00.01 |
Outras Receitas |
550.000,00 |
03.00.00 |
04 |
|
1990.99.00.02 |
Outras Receitas - Caraguaprev |
3.000,00 |
04.00.00 |
04 |
|
1990.99.00.03 |
Outras Receitas - FUNDACC |
28.000,00 |
|
|
|
2000.00.00.00 |
RECEITAS
DE CAPITAL |
4.002.000,00 |
|
|
|
2200.00.00.00 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
2.000,00 |
|
|
|
2210.00.00.00 |
ALIENAÇÃO DE BENS
MÓVEIS |
2.000,00 |
|
|
|
2219.00.00.00 |
ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS |
2.000,00 |
02.00.00 |
02 |
|
2219.00.00.01 |
Alienação de Bens Móveis Adquiridos
com Recursos Vinculados - FUNDEB |
1.000,00 |
02.00.00 |
01 |
|
2219.00.00.03 |
Alienação de Bens Móveis Adquiridos
com Recursos não Vinculados |
1.000,00 |
|
|
|
2400.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
4.000.000,00 |
|
|
|
2470.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
4.000.000,00 |
|
|
|
2472.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DO ESTADO E
SUAS ENTIDADES |
4.000.000,00 |
|
|
|
2472.99.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DO
ESTADO |
4.000.000,00 |
02.00.00 |
02 |
|
2472.99.00.01 |
DADE |
4.000.000,00 |
|
|
|
7000.00.00.00 |
RECEITA
CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
4.869.000,00 |
|
|
|
7200.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
4.869.000,00 |
|
|
|
7210.29.01.00 |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RPPS
INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
4.869.000,00 |
03.00.00 |
04 |
|
7210.29.01.01 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ATIVOS
INTRA-ORÇAMENTÁRIA - PREFEITURA |
4.500.000,00 |
03.00.00 |
04 |
|
7210.29.01.02 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ATIVOS
INTRA-ORÇAMENTÁRIA - CAMARA |
300.000,00 |
03.00.00 |
04 |
|
7210.29.01.03 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ATIVOS
INTRA-ORÇAMENTÁRIA - FUNDACC |
39.000,00 |
03.00.00 |
04 |
|
7210.29.01.04 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ATIVOS
INTRA-ORÇAMENTÁRIA - CARAGUAPREV |
30.000,00 |
|
|
|
|
RECEITA
BRUTA |
239.538.574,30 |
|
|
|
90000.00.00.00 |
DEDUÇÕES
DA RECEITA CORRENTE |
9.422.000,00 |
|
|
|
91721.01.00.00 |
DEDUÇÃO
DA RECEITA DE TRANSFERENCIA DA UNIÃO |
4.434.000,00 |
|
|
|
91721.01.02.00 |
DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO DO
FUNDEB - FPM |
4.400.000,00 |
|
|
|
91721.01.05.00 |
DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO DO
FUNDEB - ITR |
3.200,00 |
|
|
|
91721.36.00.00 |
DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO DO
FUNDEB-ICMS-LEI 87/96 |
30.800,00 |
|
|
|
91722.01.00.00 |
DEDUÇÃO
DA RECEITA DE TRANSFERENCIA DO ESTADO |
4.988.000,00 |
|
|
|
91722.01.01.00 |
DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO DO
FUNDEB- ICMS |
3.840.000,00 |
|
|
|
91722.01.02.00 |
DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO DO
FUNDEB- IPVA |
1.120.000,00 |
|
|
|
91722.01.04.00 |
DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO DO
FUNDEB- IPI - EXPORTAÇÃO |
28.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL
DA RECEITA |
230.116.574,30 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Receita
Prefeitura |
212.085.574,30 |
|
|
|
|
Receita
Caraguaprev |
17.933.000,00 |
|
|
|
|
Receita
Fundacc |
98.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
230.116.574,30 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Fontes de Recursos |
|
|
|
|
01 |
Tesouro |
156.729.074,30 |
|
|
|
02 |
Estado |
38.924.200,00 |
|
|
|
04 |
Indireta |
18.031.000,00 |
|
|
|
05 |
União |
16.190.300,00 |
|
|
|
06 |
Outras
Fontes |
242.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL
POR FONTES |
230.116.574,30 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2010 |
|
|
|
|
|
Lei n° 1.795, de 21 de Dezembro de 2009. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS - 2.010 |
|
|
|
|
|
NATUREZA DA RECEITA |
|
|
|
|
|
RESUMO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
RECEITAS CORRENTES |
230.667.574,30 |
|
|
|
|
RECEITA TRIBUTARIA |
81.097.500,00 |
|
|
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
4.371.000,00 |
|
|
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
11.618.574,30 |
|
|
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
250.000,00 |
|
|
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
113.246.500,00 |
|
|
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
20.084.000,00 |
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
4.002.000,00 |
|
|
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
2.000,00 |
|
|
|
|
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
4.000.000,00 |
|
|
|
|
RECEITA
INTRAORÇAMENTÁRIA |
4.869.000,00 |
|
|
|
|
RECEITA BRUTA |
239.538.574,30 |
|
|
|
|
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE |
9.422.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL DA RECEITA |
230.116.574,30 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II |
|
|
|
|
|
Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2010 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Demostrativo da receita Corrente Liquida - 2010 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Receitas Correntes |
230.667.574,30 |
|
|
|
|
Deduções para formação do
FUNDEB |
9.422.000,00 |
|
|
|
|
Constribuições servidores
em Regime Próprio |
3.621.000,00 |
|
|
|
|
Receita Corrente
Liquida - RCL |
217.624.574,30 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Reserva de Contingência
- 0,5% da RCL |
1.088.122,87 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SEDUC |
|
|
|
|
2 |
ESTADO |
992.000,00 |
|
|
|
2 |
FUNDEB |
33.401.000,00 |
|
|
|
5 |
UNIÃO |
5.265.300,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SESAU |
|
|
|
|
2 |
ESTADO |
32.000,00 |
|
|
|
5 |
UNIÃO |
10.313.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SECAS |
|
|
|
|
2 |
ESTADO |
460.000,00 |
|
|
|
5 |
UNIÃO |
612.000,00 |
|
|
|
6 |
OUTRAS |
162.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
OBRAS |
|
|
|
|
2 |
ESTADO |
4.000.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SECER |
|
|
|
|
2 |
ESTADO |
39.200,00 |
|
|
|
6 |
OUTRAS |
30.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SETUR |
|
|
|
|
6 |
OUTRAS |
20.000,00 |
|