LEI Nº 2.020, DE 25 DE ABRIL DE 2012.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APM DO “CEI SEVERINO VITORIANO DOS SANTOS”.

Autor: Órgão Executivo.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres do CEI Severino Vitoriano dos Santos, inscrita no CNPJ sob nº 12.509.601/0001-03, localizada na Avenida Cardeal, nº 574, Bairro Jardim das Gaivotas, neste Município.

Parágrafo único. A entidade mencionada atende as exigências da Lei Municipal n° 1.244, de 30 de janeiro de 2006.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caraguatatuba, 25 de abril de 2012

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.