LEI
Nº 2.064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE CARAGUATATUBA-
AEAAC.”
Autor:
Vereador Pedro Ivo de Sousa Tau.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a declarar de Utilidade Pública a Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba- AEAAC, inscrita no CNPJ
sob nº 49.176.225/0001-92 com sede na Avenida Frei Pacífico Wagner, nº 489,
Centro, no Município de Caraguatatuba.
Art. 2º Fica
fazendo parte integrante desta Lei a justificativa anexa.
Art. 3º As
despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Efetivada
a declaração de utilidade Pública, cópia do Decreto respectivo, será enviada a
Câmara Municipal, no prazo de dez dias, para complementação processual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 19 de dezembro de
2012
ANTONIO CARLOS DA
SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
JUSTIFICATIVA:
A Associação dos Engenheiros,
Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba- AEAAC, com sede na Avenida Frei
Pacífico Wagner, nº 489, Centro- Caraguatatuba –SP, fundada em 1977 e funcionamento
desde 01/01/1978 é uma associação civil sem fins lucrativos, constituída por
prazo indeterminado e devidamente registrada no Registro de Pessoa Jurídica de
Caraguatatuba, sob nº 28- Livro 1 – fls.247.
Tem as suas atividades voltadas ao
desenvolvimento do Litoral Norte há mais de 30 anos, servindo
desinteressadamente e de forma honorífica, buscando a melhoria da qualidade de
vida da comunidade caraguatatubense, com destaque na atuação de seus
representantes em diversas comissões e Conselhos Municipais junto ao Poder
Público.
É administrada por Assembleia
Geral, Conselho Diretor e Conselho Consultivo e Fiscal. Não distribui lucros,
bonificações, benefícios ou vantagens, nem remunera seus dirigentes,
associados, conselheiros ou diretores, por qualquer forma ou pretexto, em razão
das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo estatuto,
vedada ainda, a sua participação em qualquer atividade de credos políticos e
religiosos.
A Associação dos Engenheiros,
Arquitetos e agrônomos de Caraguatatuba encontra-se em pleno funcionamento na
promoção Palestras, seminários, Cursos e outros eventos com a finalidade de
transmitir informações e conhecimentos aos profissionais da área tecnológica e
a sociedade civil, visando sempre o bem estar da coletividade.
Diante da
justificativa e da
documentação apresentada, a
Associação dos Engenheiros,Arquitetos e Agrônomos de
Caraguatatuba – AEAAC, preenche todos os requisitos necessários à declaração de
utilidade pública ora pretendida.
Sala”Benedito Zacarias Arouca”,26
de novembro de 2012.Pedro Ivo de Sousa Tau-Vereador”.
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