LEI Nº 2.093, DE 23 DE JULHO DE 2013

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1117, DE 03 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUIU O DISTINTIVO DOS CARGOS DE PREFEITO E DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Francisco Carlos Marcelino.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.117, de 03 de junho de 2004, que instituiu o distintivo dos cargos de Prefeito e de Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 23 de julho de 2013.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.