LEI Nº 2.093, DE 23
DE JULHO DE 2013
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1117, DE 03 DE JUNHO
DE 2004, QUE INSTITUIU O DISTINTIVO DOS CARGOS DE PREFEITO E DE PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Francisco Carlos Marcelino.
ANTONIO CARLOS DA
SILVA, Prefeito
do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica
revogada a Lei Municipal nº 1.117, de 03 de junho
de 2004, que instituiu o distintivo dos cargos de Prefeito e de Presidente da
Câmara Municipal de Caraguatatuba.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 23 de julho de 2013.
ANTONIO CARLOS DA
SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.