LEI Nº 2.134, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE SÃO PAULO.”

Autor: Órgão Executivo.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, bem assim os respectivos termos aditivos ou de retirratificação que se mostrarem necessários, com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo, para a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e desenvolvimento das ações e dos serviços para assistência integral à comunidade.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos que forem transferidos ao Município e dos recursos próprios constantes do orçamento, suplementados se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 20 de dezembro de 2013.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.