LEI Nº 2.212, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2014
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CARAGUATATUBA SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: Órgão Executivo.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal para Infância e
Adolescência de Caraguatatuba, de acordo com as diretrizes da Comissão de
Avaliação e Acompanhamento do Programa “PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA, com a
finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança e
do adolescente, enquanto sujeitos de direito, de acordo com os princípios da
Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para
a Infância por meio do Anexo Único que integra a presente lei.
§ 1º O
Documento Síntese constante do Anexo Único desta Lei, destina-se a orientar os
programas, projetos e ações voltados para crianças e adolescentes, em cada
Secretaria responsável pelos pilares do Cuidar (Saúde), Educar (Educação),
Promover a Assistência Social (Assistência Social) e o Direito à Cidadania
(Direitos Humanos).
§ 2º Os
programas, projetos e ações das Secretarias afins e transversais se integrarão
de forma intersetorial nas ações finalísticas.
§ 3º São
Ações Finalísticas:
a) Criança e Adolescente com saúde;
b) Educação Infantil e Ensino Fundamental;
c) Assistência Social às crianças,
adolescentes e suas famílias;
d) A família e a comunidade da criança e do
adolescente;
e) Convivência familiar e comunitária em
situações especiais;
f) Do direito de brincar e a brinquedos para
todas as crianças;
g) A criança, adolescente e o espaço – a
cidade e o meio ambiente;
h) Atendendo à diversidade;
i) Assegurando o documento de cidadania a
todas as crianças e aos adolescentes;
j) Enfrentando as violências sobre as crianças
e os adolescentes;
k) Protegendo as crianças e os adolescentes da
pressão consumista;
l) Controlando a exposição precoce aos meios
de comunicação;
m) Evitando acidentes na infância e na
adolescência;
Art. 2º O Plano Municipal para a Infância
e Adolescência de Caraguatatuba será implementado num horizonte de curto, médio
e longo prazo, tendo como visão de futuro, o Ano Bicentenário do Brasil em
2022.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba deverá a cada ano, no período de elaboração da lei orçamentária
anual, apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para
a efetivação das diretrizes e dos objetivos e proposituras do Plano.
Art. 4º A Comissão de Avaliação e Acompanhamento do
Programa “PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA” realizará o monitoramento das ações do
PMIA para avaliar os avanços e dificuldades enfrentados na execução do Plano.
Art. 5º Cria-se a partir desse Plano, a Semana
Municipal da Primeira Infância e da Adolescência de Caraguatatuba, a ser
comemorada no mês de outubro, articulada com as atividades do dia da criança.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Caraguatatuba, 12 de dezembro de 2014.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.
ANEXO ÚNICO
Lei nº 2.212/2014
PLANO MUNCIPAL PARA INFÂNCIA
E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
CARAGUATATUBA-SP
Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal de Caraguatatuba
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR
Vice-Prefeito Municipal de Caraguatatuba
ANA LUCIA BILARD SICHERLE
Secretária Municipal de Educação
MARCELO PAIVA DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
e da Cidadania
JONAS FONTES DOS SANTOS
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social e
da Cidadania
MARIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA MACEDO GRINET
Articuladora do Programa Municipal “PREFEITO
AMIGO DA CRIANCA”
DORIVAL DE PAULA JUNIOR
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
SUMÁRIO
1. Reflexão e Ideologia do Plano 2. Introdução |
|
3. Justificativa 4. Histórico 5. Diagnóstico |
|
6. Público Alvo |
|
7. Objetivos |
|
8. Eixos Estratégicos 9. Considerações finais 10. Bibliografia |
|
SIGLAS
CAAPPAC- Comissão de
Avaliação e Acompanhamento do Programa “Prefeito Amigo da Criança”
GTC- Grupo de
Trabalho Coordenador
COMAS – Conselho Municipal
de Assistência Social
CMDCA – Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
CME – Conselho Municipal da
Educação
COMUS – Conselho Municipal
de Saúde
CNAS – Conselho Nacional
de Assistência Social
CNJ - Conselho
Nacional de Justiça
CONANDA - Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONSEG - Conselho
Municipal de Segurança
CRAS - Centro de
Referência da Assistência Social
CREAS - Centro de
Referência Especializado da Assistência Social
CT - Conselho
Tutelar
ECA - Estatuto da Criança
e do Adolescente
FMAS - Fundo
Municipal da Assistência Social
FMDCA - Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei
Orçamentária Anual
LOAS - Lei Orgânica
da Assistência Social
MEC - Ministério da
Educação
MJ - Ministério da
Justiça
MP - Ministério
Público
MCMV - Minha Casa
Minha Vida
ONG - Organização
Não Governamental
SINASE – Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência
SME - Secretaria
Municipal de Educação
SUAS - Sistema Único
de Assistência Social
REFLEXÃO E IDEOLOGIA DO PLANO
Utilizando alguns
conceitos extraídos do brilhante professor Augusto Franco, a emergência de uma
nova visão de proteção e desenvolvimento, experiências concretas de desenhar e
aplicar programas inovadores de fortalecimento da Sociedade Civil e de promoção
da inclusão e desenvolvimento, conduzidas por múltiplos atores no Brasil, tem
aportado importantes variáveis para uma nova visão:
- ao invés de
privilegiar a oferta de recursos, investir nas capacidades das pessoas e em
ambientes sociais favoráveis;
- ao invés de ficar
“esperando que o Estado faça tudo”, construir parcerias entre indivíduos e
organizações da Sociedade Civil, Empresas e Governos, em todos os níveis, para
executar programas inovadores de investimento em capital humano e em capital
social;
- ao invés de
privilegiar a satisfação das emergências, apostar nos ativos que toda
comunidade possui e no fortalecimento da prevenção e da rede de atenção básica;
- ao invés de partir
de diagnósticos burocráticos de carências e lamentar a falta de recursos
orçamentários, partir do mapeamento das potencialidades que já existem em
estado latente e podem ser dinamizadas, alavancando novos recursos;
- ao invés de ficar
esperando ações “de cima ou de fora”, empenhar-se em resolver os problemas de
uma localidade, exercendo o protagonismo comunitário, tomando iniciativas,
agregando competências e assumindo responsabilidades para promover o
desenvolvimento local.
Essa é uma nova
ótica que vem se avolumando nos últimos anos: a onda do desenvolvimento de
dentro para fora, de baixo para cima, com base nas capacidades das pessoas e
nos recursos das comunidades.
Essa nova visão pode
alterar profundamente a forma de atuação de governos, empresas e organizações
da Sociedade Civil.
Programas
centralizados, assistencialistas e clientelistas não conseguem acabar com a
pobreza e reduzir a desigualdade.
A sociedade, muitas
vezes em parceria com governos e empresas, já vem tomando iniciativas na
promoção de processos integrados e sustentáveis, em numerosas localidades do
país. Agora é a hora de impulsionar essa movimentação, fortalecê-la e
expandi-la.
Em Caraguatatuba,
com o aval e apoio do Poder Público e a parceria da Sociedade Civil, estamos
tentando fazer a nossa parte.
INTRODUÇÃO
Criado em 1996, o PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA
tem por objetivo apoiar, destacar e reconhecer os esforços de gestores
municipais para a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
O Programa Prefeito Amigo da Criança é estratégico, pois favorece e incentiva o
diálogo entre as Secretarias, Conselhos e órgãos do Governo, com o objetivo
de tornar a gestão pública cada vez mais democrática, participativa e efetiva
na melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes.
Para melhorar a vida de crianças e adolescentes, o PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA
CRIANÇA propõe um conjunto de ações a serem desenvolvidas
durante a gestão, sem prejuízo de outras, de iniciativa do município, que serão
monitoradas e avaliadas conforme metas de curto, médio e longo prazo.
De todos os entes da Federação, é nos municípios que tomamos ciência das
reais necessidades dos cidadãos, de forma a que muito além das estáticas, é nos
municípios que se lida com os dados
reais que demandam ações objetivas do Poder Publico. Na presente edição do
Programa, Caraguatatuba estabeleceu ações organizadas em duas grandes linhas:
1 - Consolidação da política municipal para a infância e a adolescência,
representada pela elaboração, aprovação e execução do PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E
A ADOLESCÊNCIA – PMIA e pela apuração do ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE.
De acordo com metodologia sugerida pelo Programa, o PMIA consiste em um
plano decenal, intersetorial, elaborado de forma participativa, liderado pelo Prefeito
e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
pela Câmara Municipal.
2 - Aprimoramento de políticas e serviços, alcance de resultados em
temáticas consideradas prioridades nacionais, quais sejam:
*Promoção de Vidas
Saudáveis:
- Sobrevivência Infantil, na Infância e Materna;
- Atenção Integral ao Usuário de Drogas;
*Acesso à Educação de
Qualidade:
- Acesso e Qualidade na Educação Infantil;
- Fortalecimento do Ensino Fundamental;
*Proteção contra Maus
tratos, Exploração e Violência:
- Prevenção e Combate a Violência contra Crianças e Adolescentes;
- Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;
- Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
- Fortalecimento do Conselho Tutelar.
As metas e proposições construídas por meio deste
amplo debate democrático constituíram uma prova de que é possível erigir uma
realidade mais digna e mais justa para as crianças e adolescentes do país e de
nossos municípios.
A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, por meio
das Secretarias Municipais de Educação; Desenvolvimento Social e Cidadania;
Saúde; Cultura; Esporte e Lazer; Planejamento e Tecnologia da Informação,
Assuntos Jurídicos e Fazenda, apresentam o Plano Municipal para Infância e
Adolescência, que é fruto de uma construção coletiva. Enfrentou o desafio de
envolver várias áreas de Governo, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente, Defensoria Pública, Poder Judiciário,
Ministério Público e Segurança Pública, além da Sociedade Civil, integralmente
manifestada por meio de suas representações, acrescidas de uma série de debates protagonizados por
operadores do Sistema de Garantia de Direitos.
O processo democrático e estratégico deste plano concentrou-se na
intensa e desafiadora construção de um pacto social em torno dos atores
envolvidos, que em alguns momentos transformou em árdua a tarefa de
mobilização, tendo como premissa a criação de fluxos e metas definindo o
atendimento integral em rede.
Esse mesmo “modus operandi” estabelece ainda competências
e responsabilidades de todos os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos,
tais como os do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública,
Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente, com a
completa adesão e participação de amplos setores da Sociedade Civil, através de
suas instituições e representações, presentes em todos os momentos do
enfrentamento desse desafio.
Com a formulação de tais diretrizes e com o
compromisso partilhado, certamente se poderá avançar na proposição e
consolidação das Políticas Públicas voltadas à criança e ao adolescente. Em
especial, criam-se as condições possíveis e adequadas para que passem a ser
compreendidos como prioridade social absoluta.
JUSTIFICATIVA
Ao longo dos quatorze anos da atual administração
municipal, Caraguatatuba vivenciou verdadeira metamorfose, seja em sua
estrutura física de prestação de serviços, seja em suas novas vocações
econômicas, seja no desenvolvimento integral que atinge os munícipes em todas
as suas esferas de atuação.
Na esteira dessas mudanças estão os componentes que
as explicam e justificam, quais sejam: foco, escolhas, determinação e
realização, como perspectiva de ação do Gestor Municipal. Assim, ficamos todos
absolutamente confortáveis, quando esse Gestor, por força de sua verve
administrativa e de sua capacidade em priorizar, comprometeu-se com a Fundação Abrinq - Save the
Children, no sentido de acatar suas orientações no
trabalho com e para crianças e adolescentes do Município. Essa vinculação
ocorreu em 2013, e deve perdurar até 2016, pois que se trata de um Programa de
Gestão, já que esse assunto requer participação popular e condução paritária
entre o Poder Público e a Sociedade Civil, além de demandar tempo considerável
para a conclusão satisfatória de cada ação proposta.
O primeiro passo foi a nomeação do Articulador
Municipal, com a responsabilidade de informar e criar uma predisposição para
participação no trabalho,
entre os agentes envolvidos. Além disso, foi
preciso montar a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa Prefeito
Amigo da Criança- CAAPPAC, com paridade entre os membros representantes do
Poder Público e da Sociedade Civil. Todas as ações concluídas só serão
validadas pela Abrinq com a assinatura do Gestor, do
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do
Articulador Municipal. Feito isso, foi necessário encaminhar aos organizadores,
via Mapas PAC, todos os indicadores municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento
Social e Cidadania e também o Orçamento para essas áreas. A Fundação Abrinq validou as informações e nos encaminhou para o
próximo passo, que foi a montagem e organização do segundo grupo de atuação: o
GTC- Grupo de Trabalho Coordenador, que teria, efetivamente, a responsabilidade
de executar as ações que começaram pela organização de um Seminário, para
apresentação dos indicadores do Município. O Seminário aconteceu em Outubro de
2014, no Teatro Mário Covas. Na sequência dos trabalhos o GTC preparou e organizou
o assunto da I Conferência Municipal para a Construção do PMIA- Plano Municipal
para a Infância e Adolescência de Caraguatatuba, que aconteceu nas dependências
das Faculdades Integradas Módulo, em novembro de 2014. Levantadas durante as Pré
Conferências, ratificadas e organizadas durante a Plenária da Conferência, as
propostas para a construção do PMIA foram gestadas no seio da comunidade,
através dos representantes de todos os segmentos focados na criança e no
adolescente, que foram chamados à essa tarefa e compareceram, produzindo um
belo espetáculo de democracia, em função dos direitos das crianças e jovens de
Caraguatatuba.
De posse das propostas da comunidade, o desafio do
GTC passou a ser, então, a efetiva construção do PMIA, já que esse grupo foi
montado exclusivamente para executar, com absoluta prioridade, essa relevante
tarefa.
Deve-se concluir esse breve relato cumprimentando a
todos, que nas diferentes fases do trabalho, ofereceram seus talentos, seus
conhecimentos técnicos, seu tempo, sua disponibilidade, e sobretudo, sua fé nos
benefícios que essa legislação trará às crianças e adolescentes de nossa
cidade. Essa foi a razão da vinculação do Gestor Municipal ao Programa
“Prefeito Amigo da Criança”, da Fundação Abrinq, que
norteou , balizou e respaldou as ações desenvolvidas que redundaram na presente
legislação, visando ao amparo, proteção e orientação, como garantias ao
desenvolvimento integral das crianças e jovens de Caraguatatuba.
HISTÓRICO
A cidade de Caraguatatuba, a 182 km da capital paulista, faz parte da
Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, compondo uma das
regiões mais importantes do Estado de São Paulo, seja pela sua proximidade dos
importantes centros urbanos do Sudeste, seja pelo seu grande potencial
turístico, seja pela sua supremacia infra-estrutural
na região. A população estimada do município, em 2013, é de 109.678 habitantes
– IBGE, representando o crescimento populacional significativo ocorrido nas
últimas décadas do século XX e nos primeiros anos do século XXI.
O município é a porta de entrada do Litoral Norte, cujo acesso se dá
pela Rodovia dos Tamoios, principal via que liga o Litoral ao Vale do Paraíba,
bem como às principais rodovias do país, como a Rodovia Presidente Dutra e o
corredor Ayrton Senna / Carvalho Pinto, importantes ligações com a capital do Estado,
responsáveis também pelo grande afluxo de pessoas à cidade e ao Litoral Norte
como um todo.
Caraguatatuba está inserida no Mapa de Regionalização do Turismo no Litoral
Norte Paulista e é vizinha, entre outras, da cidade de Ilhabela, um dos 65
destinos indutores do turismo no Brasil. Caraguá,
como é conhecida, possui cenários variados dentre seus atrativos turísticos.
Cumpre destacar que o município possui cerca de 20 praias e o Parque Estadual
da Serra do Mar, que é uma das únicas reservas de Mata Atlântica preservada no
Brasil, com grande riqueza de fauna, flora, cursos d´água, além dos atrativos
exercidos por seus traços culturais únicos, que se revelam em sua culinária,
seus usos e costumes, que evocam sua formação, marcada sobretudo pelas
tradições caiçaras.
A cidade possui ainda uma das maiores malhas cicloviárias,
com 13 km de passeio, tendo o mar como paisagem e outros pontos turísticos
conhecidos, como o Morro do Santo Antonio, de onde é possível ter uma vista
panorâmica de toda orla, Pedra do Jacaré, na Prainha e Pedra da Freira na Praia
do Camaroeiro.
Outra potencialidade regional é sua cultura, identificada por meio de
manifestações folclóricas, artesanato identiário,
museu caiçara, teatro, gastronomia típica, principalmente a base de frutos do
mar, em um calendário de eventos diversificados, focando os aspectos culturais
locais.
Os turistas que visitam as demais cidades do Litoral Norte (Ubatuba, São
Sebastião e Ilhabela), passam, necessariamente por Caraguatatuba, razão pela
qual o município deve investir cada vez mais na melhoria de sua infraestrutura,
sobretudo na turística, com o intuito de atrair visitantes e expandir essas
atividades, favorecendo, assim, o crescimento econômico do município.
Caraguatatuba, originada de uma
mistura étnica semelhante à que fundamentou a formação do Brasil, revela-se, no
cenário do Litoral Norte de São Paulo, com uma infraestrutura de comércio, de
representações institucionais em todas as esferas políticas, econômicas e
sociais, buscando a satisfação das necessidades básicas de sua população, bem
como da população das cidades vizinhas e também dos visitantes. A adequação e
atendimento das necessidades de sua população são decorrentes do esforço
municipal e da concepção administrativa que tem caracterizado os anos sob o
crivo da gestão atual. Nesse rítmo, Caraguá cresce e se transforma, buscando, a cada dia,
responder aos anseios de sua população, através da implementação de políticas
públicas destinadas exatamente a produzir satisfação e qualidade de vida
àqueles que justificam tal empenho: os cidadãos caraguatatubenses.
DIAGNÓSTICO: CONDIÇÕES GERAIS
MARCO SITUACIONAL
O Diagnóstico Social
da Criança e do Adolescente foi realizado por meio dos estudos implementados
por meio de um extenso trabalho, executado de maneira intersetorial, tendo sido
oficializado e apresentado no Seminário público realizado em 09 de outubro de 2014, com a presença de todos os
envolvidos, Sociedade Civil e Poder Público.
Idealizado pelo
Poder Público Municipal, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, o projeto foi concebido a partir de exemplos
semelhantes desenvolvidos em grandes cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro,
Bogotá e Barcelona.
O objetivo é
aproximar o Poder Público e a sociedade da realidade das comunidades em que as
crianças e adolescentes estão inseridos. Além de oferecer uma ferramenta de
acompanhamento da evolução dos indicadores sociais.
O diagnóstico da
criança e do adolescente está disponível nas páginas eletrônicas da Prefeitura
Municipal e na Casa dos Conselhos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Constituição
Federal estabelece que compete a família, juntamente com o Estado, a sociedade
em geral e a comunidade, “assegurar à criança e ao adolescente o exercício de
seus direitos fundamentais” (Art. 227).
A Lei Federal 8.069,
de 13 de julho de 1990, corrobora este princípio e reforça a necessidade de
respeito à condição peculiar da criança e do adolescente, como pessoa em
desenvolvimento, bem como a doutrina da prioridade absoluta, verificada no art.
4º da citada lei.
Diversas leis
nacionais, tratados, convenções e normativas internacionais estabelecem a
importância da promoção e proteção dos direitos humanos, criando mecanismos que
garantam o atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias em suas
necessidades e direito de participação na elaboração das políticas públicas.
As crianças e os
adolescentes têm direitos subjetivos: à liberdade, à dignidade, à integridade
física, psíquica e moral, à educação, à saúde, à proteção no trabalho, à
assistência social, à cultura, ao lazer, ao desporto, à habitação, a um meio
ambiente de qualidade e outros direitos individuais indisponíveis, sociais,
difusos e coletivos.
Portanto as crianças
e adolescentes são credores desses direitos, diante da Família, do Estado, e da
Sociedade, que são devedores e obrigatoriamente devem garantir esses direitos.
Não apenas como atendimento de necessidades, mas especialmente ao direito mais
abrangente de desenvolvimento humano, econômico e social.
Nesse sentido, cabe ao Plano Municipal para a
Infância e Adolescência favorecer o
desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes do município, tendo a
Constituição Federal como norte e o ECA como o caminho a seguir, fazendo a
subsunção das normas com a realidade apontada pelo Diagnóstico Social da
Criança e do Adolescente.
Ressalte-se a importância do trabalho
desenvolvido pelo Governo Municipal, CMDCA, demais Conselhos voltados às
questões da Infância e Adolescência, além das representações da Sociedade Civil
que, buscando formulação de políticas públicas, objetiva uma integração dos diversos
setores da sociedade.
MARCO CONCEITUAL
O marco conceitual
deste Plano Municipal é a Constituição Federal e o ECA, sendo que o contexto
situacional fundamenta-se no Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente.
Desde a promulgação
da Constituição Federal, em 1988, importantes mudanças vêm ocorrendo na
sociedade. Sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito percebe-se novas
diretrizes em concepções de família e direito de crianças e adolescentes.
Com a Doutrina da
Proteção Integral houve duas principais modificações na forma de tratar e
proteger as crianças e adolescentes. Primeiramente é que a responsabilidade por
resguardar os direitos é de prerrogativa do Estado, da sociedade e da família e
não está mais restrita apenas à família; e a segunda é que as crianças e os
adolescentes passam a ser detentores de direitos e deve ser fomentada a
construção da autonomia cidadã.
IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O presente Plano tem
como desafio garantir de forma efetiva e concreta o direito de crianças e
adolescentes, principalmente àquelas que se encontram em situação de
vulnerabilidade e risco social.
Sendo assim, sua
implementação integral é fundamental para uma real mudança dos piores
indicadores demonstrados pelo Diagnostico Social e pelo Fórum Permanente do
Diagnostico Social.
Para a
materialização do direito integral será necessário:
I - Cumprimento
integral deste Plano pelo governo municipal;
II - Constituição
formal de Comissões especificas para acompanhamento da implementação do Plano;
III - Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente assumindo o presente Plano como
prioridade, a partir de 2015, viabilizando recursos nos orçamentos, de um modo
geral e, em particular, nos Fundos da Infância e Adolescência para a sua
implementação, nos limites legais;
IV- Participação e
integração entre os Conselhos de Direitos da Criança e Setoriais no Município;
V - Corresponsabilidade
entre os entes federativos no financiamento para implementação dos objetivos e
ações propostas no presente Plano.
PLANO DE AÇÃO
As propostas operacionais deste
Plano estão organizadas em dez eixos estratégicos e articulados entre si:
Eixo 1 - Prevenção ao Uso de
Drogas;
Eixo 2 - Exploração, violência,
promoção e efetivação;
Eixo 3 - Proteção e defesa dos direitos
da Criança e do Adolescente;
Eixo 4 - Protagonismo
infanto-juvenil;
Eixo 5 - Taxa de aprovação e
permanência de alunos;
Eixo 6 - Distorção Idade/série e
qualidade na Educação;
Eixo 7 - Acesso à Educação
Infantil, Ensino Fundamental I e II, Médio e EJA;
Eixo 8 - Mortalidade Infantil e
Mortalidade Materna;
Eixo 9- Gravidez na
Adolescência;
Eixo 10- Política de Atenção ao
usuário de drogas.
O planejamento
estratégico é o resultado de um esforço para propor ações permanentes, de médio
e longo prazo, com a finalidade de construir uma sociedade que de fato respeite
o direito da criança e do adolescente, como requisito moral ao seu pleno, justo
e integral desenvolvimento
PÚBLICO ALVO
Crianças e Adolescentes, excepcionalmente até os
21 anos, residentes no município de Caraguatatuba e suas respectivas famílias.
PRELIMINARMENTE – “DA SITUAÇÃO EM CONFLITO COM A LEI”
No primeiro semestre de 2014 o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS atendeu 166 jovens/adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas, sendo 89% em Liberdade Assistida, 6% em Prestação de
Serviços a Comunidade e 5% cumprindo as duas medidas; desse percentual apenas
37% são reincidentes de ato infracional e 63% não
reincidentes. Em comparação ao ano de 2011 observou-se um aumento significativo
no número de atendimento, já que de janeiro a novembro de 2011 foram atendidos
apenas 170 casos. O público masculino ainda prevalece nos atendimentos, sendo
91% dos adolescentes e apenas 9% do sexo feminino. No que se refere à faixa
etária, no ano de 2011, adolescentes de 13 a 16 anos cometeram atos infracionais, havendo maior incidência entre adolescentes
da faixa etária dos 16 anos. Em 2014 adolescentes de 14 a 19 anos estão em
cumprimento de medidas socioeducativas, porém a maior incidência ocorreu na
faixa etária dos 18 anos.
O local com mais ocorrências de atos infracionais
é a região Central seguida da região Norte, porém sobre o local apontado como de
residência dos infratores, prevalece a região Sul. A escolaridade dos
infratores corresponde a 45% cursando o ensino médio, seguido por ensino
fundamental com 32% e 27% que não estão inseridos no sistema de Educação. 71%
das infrações correspondem ao tráfico de Drogas, 16% roubo simples e 13% furto,
repetindo a mesma situação se comparado a 2011. No que se refere às atividades laborativas, 64% do público mencionado não as está
exercendo; já dos que estão trabalhando, 30% não estão registrados e apenas 6%
estão com registro em carteira, sem alteração do quadro, comparada aos dados de
2011.
Considerando os dados apresentados pela Polícia Militar de
Caraguatatuba, no ano de 2010, percebe-se que está em concordância com os dados
apresentados pelo CREAS, sendo relevante explanar que das 170 ocorrências de
ato infracional apresentadas, o tráfico de
entorpecentes também prevaleceu, correspondendo a 34%, seguido por infrações de
demais naturezas, como lesões corporais, com 37 casos registrados, 20
ocorrências por furto, 11 infrações por condução de veículos sem habilitação,
11 infrações por ameaça, dentre elas estupros, porte ilegal de armas e
entorpecentes, receptação, roubos, totalizando 66%.
A região central também é apontada como local de maior incidência, mais
especificamente a Praça Diógenes Ribeiro e pista de Skate da Avenida da Praia,
como apresentado nos indicadores do CREAS; já os locais de residência dos
infratores correspondem à região Sul, como os bairros Perequê
Mirim e Travessão. Já a faixa etária de maior incidência de adolescentes em
conflitos com a lei é de 17 anos seguidos pela de 16 e 15 anos.
Considerando o diagnóstico
realizado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba
no ano de 2012 e segundo o mapeamento das violações de direito, constatou-se
que a maior violação corresponde ao direito à convivência familiar e
comunitária com 61%, seguido da violação do direito à educação, cultura,
esporte e lazer; com 21%, do direito à liberdade, ao respeito e a dignidade;
com 13%, do direito à vida e à saúde; com 4%, do direito à profissionalização e
à proteção no trabalho, com 1%. No que refere as diferenças e vulnerabilidades
territoriais observa-se que a falta de estrutura familiar, falta de vagas
escolares, principalmente em creches e a ociosidade no contraturno escolar são
fatores geradores de vulnerabilidades, prevalecendo na região central como o Tinga, Rio do Ouro, Gaivotas e Poiares;
região sul com Perequê Mirim, Travessão, Praia das
Palmeiras e Morro do Algodão e na região norte com Massaguaçu
e Olaria.
Apesar do alto índice de
adolescentes em conflito com a lei e consequentemente que se encontram em
medidas socioeducativas, o município dispõe de aparatos para a prevenção à
situações de vulnerabilidade, como atividades esportivas territorialmente
divididas, sendo que a região central dispõe de natação, ginástica rítmica,
judô, jiu-jítsu, hapkidô, karatê,
boxe, voleibol, basquete, tênis, futebol/futsal, ciclismo BMX, surf. Já a
região sul oferta futebol de campo, futsal, karatê,
ginástica rítmica, tênis, tênis de mesa e natação. E a região norte dispõe de
futsal, judô, natação, basquete, karatê.
Quanto aos serviços de saúde o
município dispõe de vinte e duas equipes de saúde da família sendo 26.446
famílias cadastradas; um Centro de Especialidades Médicas (CEM) comportando um
Centro de Reabilitação e um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no
mesmo espaço.
Dispõe também de um Centro de
Atenção Psicossocial II – CAPS II, um Ambulatório de Saúde Mental, uma Unidade
de Atendimento às Moléstias Infectocontagiosas, bem como uma rede de urgência e
emergência estruturadas com o Serviço de Atendimento pré-hospitalar Móvel de Urgência
(SAMU), sendo três unidades de remoção básica e uma unidade de suporte avançado,
uma unidade de pronto atendimento central, tendo como retaguarda hospitalar a
Casa de Saúde Stella Maris. A região sul acompanha
7.432 famílias, sendo 2.371 jovens. A região central, 11.645 famílias e 3.238
jovens. Já a região norte acompanha 7.369 famílias e 1.935 jovens. No
Ambulatório de Saúde Mental 430 pessoas são assistidas na faixa etária de 12 a
18 anos, com diagnósticos de transtornos mentais e/ou abuso de drogas.
Quanto às atividades culturais contamos com a Fundação Educacional e
Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC, que disponibiliza atividades de cerâmica,
desenho, cartum, mangá, empapelamento,
fibra de bananeira, balé, dança de rua, capoeira e danças folclóricas, teclado
e violão, teatro, pintura em tela, dança de salão, bateria, baixo, iniciação
musical, violino, canto coral, violoncelo, na região sul, central e norte, sendo
a grande maioria distribuída territorialmente e apenas algumas ofertadas na
região central.
Já a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, através dos
Centros de Referências de Assistência Social – CRAS que são Unidades Públicas
Estatais, executam serviços de Proteção Social Básica através de sua equipe de
referência, e contam com a rede de serviços socioassistenciais e intersetoriais
para assegurar às famílias em vulnerabilidade social a oferta de serviços de
convivência e fortalecimento de vínculos, benefícios, programas e projetos,
oficinas, desenvolvimento de atividades socioeducativas, acolhida, atendimento
e acompanhamento grupal ou individual.
O principal serviço ofertado é o PAIF – Proteção e Atendimento Integral
à Família, cujo objetivo do trabalho é a prevenção das situações de riscos, e o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, buscando o protagonismo
e a promoção da cidadania, através dos serviços de acolhida, acompanhamento
familiar, grupal e individual, orientações, intervenções, e concessão de
benefícios.
Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos acompanha
crianças e adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade social
através de atividades socioeducativas e oficinas de atividades esportivas,
culturais, jogos recreativos e artes, atendendo a demanda de 5 a 17 anos e 11
meses. Disponibilizam também programas sociais de transferência de renda, como
Ação Jovem, que objetiva promover a inserção social de jovens mediante a
transferência de renda com apoio financeiro temporário, para estimular a
conclusão da escolaridade básica.
O programa Renda Cidadã também é
um benefício social de concessão temporária às famílias
em situação de pobreza,
identificadas pelo Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, através de
recurso financeiro temporário, visando à melhoria das condições de subsistência
das famílias, integradas com ações socioeducativas e de geração de renda. O
Projeto Arte e Renda Caiçara objetiva a geração de renda às famílias e a
fortalecer o convívio familiar e comunitário, através de oficinas, como
manicure e pedicure, depilação e designer de
sobrancelhas, artesanato, artesanato sustentável, panificação, arte em tecido,
pintura e corte e costura.
O CREAS – Centro de
Referência Especializado de Assistência Social é um serviço que oferta
orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com
seus direitos violados. Para isso, envolve um conjunto de profissionais e
processos de trabalho, que ofertam apoio e acompanhamento especializado.
O principal objetivo é o resgate da família, e dos direitos
violados, potencializando sua capacidade de proteção aos seus membros.
Dentro de sua atuação oferece: Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos – PAEFI; Serviço
Especializado de Abordagem Social; Serviço de Proteção Social à Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação
de Serviços à Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias; Serviço Especializado para
pessoas em Situação de Rua.
O Serviço de Medida Sócioeducativa,
que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em meio
aberto, deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de
valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens que cometeram ato infracional.
O atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade no
município de Caraguatatuba foi municipalizado em fevereiro de 2012, sendo realizado
no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS).
O atendimento fundamenta-se no respeito
à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das
famílias.
A
Secretaria de Estado da Educação através da Resolução S.E.
19, de 12/02/2012 instituiu o Sistema de Proteção Escolar na rede de Ensino de
São Paulo representado pelo Professor Mediador nas Escolas, sendo que o objetivo
do Professor Mediador, pautado também na Resolução S.E.
07, de 19/1/2012, é direcionado para resolução dos conflitos escolares,
acolhimento e acompanhamento dos alunos encaminhados pela Promotoria Pública, Fundação Casa e medidas socioeducativas, através da orientação familiar sobre o processo educativo, realizando levantamento dos
alunos faltosos e promovendo ações para que voltem a frequentar as aulas, entre
outras atribuições.
É oferecido para todos os alunos de 12
a 18 anos atividades desportivas de várias modalidades, conforme Resolução S.E. 02, de 14/1/2014. As aulas de Atividades Curriculares
Desportivas - ACDs, destinadas à prática das diferentes
modalidades de esportes, constituindo parte integrante da proposta pedagógica
da escola, essas atividades são desenvolvidas no contraturno escolar, com duas
ou três aulas semanais.
A Secretaria Municipal da Educação de Caraguatatuba conta com doze unidades escolares que atendem crianças
e adolescentes de 11 a 14 anos, do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental. No ano de 2014, passa a contar com três
Escolas de Tempo Integral que atendem crianças e adolescentes de zero a
quatorze anos, moradores nas regiões Sul, Central e Norte. As Escolas de Tempo
Integral oferecem aos alunos, no contra turno escolar, atividades de Música,
Flauta Doce, Taekwondo, Danças, Coral, Banda, Literatura,
Cinema e Esporte, Iniciação Musical, Leitura, Jogos
Matemáticos, Esporte e Recreação, Valores, Meio Ambiente, Linguagem e
Comunicação e Informática.
Conta com dois CIASE’s (Centro Integrado de
Ações Socioeducativas) na região Sul e Central. Os Centros oferecem atendimento
aos alunos e à comunidade, nos horários da manhã, tarde e noite com as
seguintes atividades: Jiu Jitsu, Karatê,
Tênis de Mesa, Ginástica Rítmica, Aeróbica, Violão, Fanfarra, Futebol de Campo,
Ginástica Funcional, Circo Escola, Tênis, Hidroginástica, Capoeira, Basquete
(Projeto GIBI - Grupo de Iniciação ao Basquetebol Infantil), Dança e Artes. As
ações são realizadas em parceria com a Fundacc e a
Secretaria de Esportes.
Três unidades escolares oferecem
Educação de Jovens e Adultos (EJA) para os alunos acima de quinze anos, no
período noturno: EMEF Profª Maria Thereza de Souza
Castro (Jetuba), que também oferece, no período da
tarde, as atividades de Vôlei, Judô, Atletismo, Recuperação e Projeto Meio Ambiente;
EMEF Profº Antonio de Freitas Avelar (Estrela D`Alva), que oferece no período da manhã e da tarde
atividades de Basquete, Xadrez, Circo Escola, Dança, Contação
de História, Recuperação Paralela e Violão à noite; o CIDE Norte (Perequê Mirim), que oferece as mesmas atividades já
citadas.
Faz-se necessário elucidar que o
Município, como pudemos observar, dispõe de recursos necessários para promover
ações de prevenção a situações de vulnerabilidade, para crianças, adolescentes
e seus familiares. Porém constatou-se que não há uma política articulada que
garanta e efetive a participação dos adolescentes em atividades propostas e
disponibilizadas.
LEVANTAMENTO ESTATÍSTICO DE
CARAGUATATUBA
Medidas Socioeducativas LA/PSC- Janeiro a Junho/2014
TOTAL DE ADOLESCENTES INSERIDOS MSE
(Ativos e Aguardando Conclusão.) = 166
PERFIL DOS ADOLESCENTES INSERIDOS GÊNERO
FAIXA ETÁRIA
ATIVIDADE LABORATIVA
ESCOLARIDADE
BAIRROS COM MAIOR NÚMERO DE CASOS (POR REGIÃO)
REGIÃO
CARACTERIZAÇÕES DAS INFRAÇÕES
DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO DA
MEDIDA
PESQUISA REALIZADA COM O INTUITO DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ DOS
ADOLESCENTES NA CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -
SINASE
CREAS (21.08.14)
Participantes:
- Poder Judiciário;
- Sec. Saúde;
- Conselho Tutelar.
FUNDAÇÃO CASA (25.08.14)
Participantes:
- CMDCA;
- Conselho Tutetar;
- CREAS;
- Defensoria Pública
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MEIO ABERTO Como você
gostaria que fosse? |
MEIO FECHADO Como você
gostaria que fosse? |
||
Educação |
- “que tivesse mais professores na escola porque hoje eles colocam
qualquer um para dar aula”; - “Gostaria que as pessoas tivessem mais interesse em ler e em
estudar”; |
- “mais cursos profissionalizantes”; - “Receptividade dentro da escola por parte dos diretores e
professores”; |
||
Saúde |
- “que tivesse mais médicos”; - “mais equipamentos”; - “que o atendimento fosse mais rápido”; - “mais ambulâncias”; - “que não faltassem remédios”; |
- “mais médicos nas UBS”; - “exames específicos gratuitos”; - “mais psicólogos na rede de saúde mental”; - “Comunidade terapêutica para adolescentes na própria cidade”; - “Clínicas de recuperação para adolescentes na própria cidade”; |
||
|
MEIO ABERTO Como você
gostaria que fosse? |
MEIO FECHADO Como você
gostaria que fosse? |
||
Esporte |
- Gostaria que todos tivessem mais oportunidade, mas infelizmente nem
todos tem condições de praticar esportes no bairro onde eu moro; - Gostaria que os campos e quadras fossem mais cuidados para uma melhor
prática dos esportes. |
- Mais escolinhas de surf para os adolescentes; - Escolinha de futebol para adolescentes, regionalizando, nos moldes de
escolas de futebol do Cruzeiro. |
||
Lazer |
- Que as praias fossem mais preservadas; - Instalação de parques nos bairros para o lazer da comunidade; - Abordagem mais respeitosa. |
- Parque de diversão adequado; - Peças teatrais voltadas para os adolescentes (comédia); - Biblioteca com livros atualizados. |
||
Segurança |
- Que as abordagens fossem tranquilas, sem agressão, só porque o
adolescente tem passagem; - Que os policiais respeitassem os menores da mesma forma como são
respeitados; - Exame de corpo e delito antes de irem para a Fundação Casa; - Exame de corpo e delito antes irem para a Delegacia. |
- Respeito mútuo; - Delegacia especializada na área da Infância e da Juventude. |
||
Trabalho /
Renda |
- Que ao menos dessem retorno sobre os currículos entregues pelos
jovens; - Oportunidades na área de trabalho; - Mais respeito com os jovens que tem passagem por ato infracional; - Salário justo. |
- Trabalho para adolescentes. |
||
|
MEIO ABERTO Como você
gostaria que fosse? |
MEIO FECHADO Como você
gostaria que fosse? |
||
Oportunidades
/ Profissionalização |
- Mais faculdades em Caraguá, pois é difícil
encontrar vagas e os custos são muito altos. |
- Mais oportunidade de empregos destinados aos adolescentes com faixa
etária entre 16 e 18 anos; - Oportunidade de trabalho aos adolescentes com faixa etária entre 14 e
16 anos (menor aprendiz); - Mais cursos profissionalizantes gratuitos de acordo com a realidade
de Caraguatatuba. |
||
DIAGNOSTICO GERAL DO PLANO –
EIXOS
EIXO 01: PREVENÇÃO AO USO DE
DROGAS
Propostas:
1 - Inclusão obrigatória do
conteúdo relativo à Prevenção ao Uso de Drogas, na grade curricular, desde o
Ensino Infantil;
2 - Implantação de programas e projetos permanentes de prevenção e
extensão dos já existentes (PROERD e Projeto Ação Integrada);
3 - Capacitação contínua dos profissionais da rede;
4 - Trabalho de prevenção na comunidade com a utilização dos espaços
públicos;
5 - Criação da Secretaria da Criança e do Adolescente.
EIXO 02: EXPLORAÇÃO,
VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO, EFETIVAÇÃO
Propostas:
1 - Implantar e implementar o
SIPIA integrado com informações da rede de atendimento, tais como Saúde,
Educação, Assistência Social, Conselho Tutelar, Judiciário, DDM, inclusive
garantir a notificação compulsória e estatística dos dados;
2 - Implantar equipe psicossocial especializada de atenção e prevenção a
violência e exploração de crianças e adolescentes em todas as escolas;
3 - Capacitação permanente e continuada da rede: Saúde, Educação,
Assistência Social e SGD;
4- Cobrar a agilidade e efetivação nos processos criminais de violência
contra a criança e adolescente, junto ao Ministério Público e Poder Judiciário,
dando urgência no cumprimento dos prazos a serem julgados, e instalar a Vara da
Infância e Juventude e Defensoria especializada em Infância e Juventude,além da
Delegacia Especializada;
5 - Fortalecer e ampliar a estrutura física e o quadro funcional com
equipe especializada para o atendimento específico de violência e exploração
contra criança e adolescente, dentro do CREAS.
EIXO 03: PROTEÇÃO E DEFESA
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Propostas:
1 - Efetivar a integração das
políticas públicas nas escolas, a fim de fortalecer e resgatar os valores
familiares e comunitários, através de ações preventivas;
2- Firmar convênio com entidades
profissionalizantes e garantir inserção de adolescentes no mercado de trabalho;
3 - Apoiar e divulgar o grupo de escoteiros, bombeiros mirins e
implantar a guarda mirim;
4- Estruturar o serviço de ronda escolar e difundi-los nas Instituições;
5 - Habilitar profissionais das unidades escolares em Primeiros Socorros
e fornecer material específico.
EIXO 04: PROTAGONISMO
INFANTO-JUVENIL,
Propostas:
1 - Ampliar a divulgação dos
programas, projetos e ações existentes no município, utilizando todos os meios
de comunicação;
2 - Fortalecer o vínculo entre pais e filhos com atividades dentro do
núcleo escolar, porém com horários flexíveis;
3 - Regulamentar a Lei Municipal 782, de 10 de setembro de 2010,
referente ao fundo de incentivo ao desporto amador, garantindo 50% desse
recurso às crianças e adolescentes e 50% a professores e técnicos;
4 - Promover encontro municipal semestral do grêmio estudantil para
partilha de experiências e formulação de propostas.
5 - Garantir o protagonismo de crianças e adolescentes nas escolhas de
atividades desenvolvidas nas escolas, programas e projetos sociais.
EIXO 05: TAXA DE APROVAÇÃO E
PERMANÊNCIA DE ALUNOS
Propostas:
1 - Integrar na grade
curricular da EJA a capacitação profissional para adultos, visando geração de
renda, bem como formação profissional para jovens, buscando parceria com
empresas para inserção dos mesmos no mercado de trabalho. Para tanto, o
município poderia dar, em contrapartida, redução de impostos, criando o selo
“Empresa Amiga da Educação”.
2 - Incentivar os responsáveis legais a participar da vida escolar do
filho, através da parceria da Secretaria
Municipal da Educação, com outras Secretarias, a fim de oferecer
orientação também para a família, objetivando compromisso deles para com a
aprendizagem do estudante;
3 - Ampliar a infraestrutura das escolas para suprir a demanda,
objetivando a redução do número de alunos em sala de aula para 25, visando a
aprovação e permanência dos mesmos.
4 - Trabalhar com a pedagogia de projetos, focando o interesse do aluno
na escola de Tempo Integral;
5 - Instituir, no município, um
sistema para eliminação de matérias com certificação, bem como articular junto
à rede estadual, a oferta de EJA II em todas as regiões.
EIXO 06: DISTORÇÃO
IDADE/SÉRIE E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Propostas:
1 - Garantir professor
auxiliar habilitado em sala, principalmente em anos iniciais;
2 - Incentivar visitas e parcerias às escolas de referência nacional
para melhoria da qualidade nas unidades do município;
3 - Viabilizar a existência de um
mediador de conflitos, preferencialmente originário da comunidade escolar, para
auxiliar nas questões pedagógicas, disciplinares e frequência dos alunos,
atendendo desde o Fundamental I, II e EJA;
4 - Estimular a atuação efetiva do Grêmio Estudantil, no sentido de
pesquisar, junto aos alunos, seus interesses para as atividades a serem
desenvolvidas no contraturno;
5 - Adequar os horários de ônibus às propostas pedagógicas da rede de
ensino e validar mensalmente as declarações de frequência dos alunos.
EIXO 07: ACESSO À EDUCAÇÃO
INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II, ENSINO MÉDIO E EJA
Propostas:
1 - Construir Centros de
Educação Infantil de acordo com a necessidade, que atenda à demanda reprimida;
2 - Construir Unidades Escolares para atender Ensino Fundamental I e II,
conforme necessidade;
3 - Criar três polos regionais para atender a EJA, com cursos profissionalizantes
e geração de renda;
4 - Promover parceria entre
comerciantes e empresários, visando incentivar funcionários a frequentar a
escola;
5 - Articular, junto ao estado, a possibilidade de criação de 3 escolas
de ensino médio, de período integral, que forneçam cursos profissionalizantes
através de parcerias (ex. SENAI).
EIXO 08: MORTALIDADE
INFANTIL E MORALIDADE MATERNA
Propostas:
1 - Criar Órgão / Casa de Apoio
às Gestantes Adolescentes e Acometida de Drogadição,
para fins de recolhimento, internação, tratamento e orientação, visando o bem
estar da mãe e da criança;
2 - Instituir que empresas terceirizadas ou filantrópicas, atuantes no
âmbito da saúde no Município, possuam e mantenham o Título/Selo “Amigo da
Criança”, a fim de viabilizar a manutenção de convênios.
3 - Intensificar as ações de saúde e das equipes de planejamento
familiar nas unidades básicas de saúde;
4 - Apoiar e ampliar o Centro de Atendimento Materno Infantil, visando a
criação do Banco de Leite, bem como à promoção de campanhas para que as
empresas incentivem a amamentação e ampliem a Licença Maternidade para 6 meses.
5- Unificar a Semana Municipal do
Bebê ao calendário mundial, no que se refere a programas de orientação,
relacionados aos cuidados básicos com a criança desde sua concepção, abrangendo
também a primeira infância.
EIXO 09: GRAVIDEZ NA
ADOLESCÊNCIA
Propostas:
1 - Intensificar a divulgação
das ações voltadas para orientação da saúde e prevenção do escolar, pais e
educadores, através do Programa Saúde do Escolar (PSE – Min. Saúde);
2 - Criar Centro de Referência do Adolescente, para acolhimento das
crianças e adolescentes, com parceria de todas as Secretarias (Educação, Saúde,
Desenvolvimento Social, da Pessoa com Deficiência e do Idoso, FUNDACC,
Esporte...);
3 - Intensificar ações de orientações à família, através de parcerias
com Educação, CRAS / CREAS, Saúde (UBSs);
4 - Incentivar ações de orientação voltadas para a prevenção e cuidado
humanizado, através da “Certificação Amigo da Criança e do Adolescente” para
Hospitais e UBS;
5 - Ampliar e apoiar o grupo “Amigos Multiplicadores de Caraguatatuba –
AMC”;
EIXO 10: POLÍTICA DE ATENÇÃO
AO USUÁRIO DE DROGAS
Propostas:
1 - Implementar Rede de
atenção em saúde mental, que contemple atendimento para crianças e adolescentes
usuários de álcool, com vagas no Hospital Geral, Clínicas, CAPS AD III, CAPS I,
Consultórios de Rua, Centros de Convivência;
2 - Implantar CAPS I e CAPS AD III, que contemplem atendimento para
crianças e adolescentes usuários de álcool e drogas;
3 - Capacitar profissionais, em dependência química, para os serviços
acima citados.
4 - Capacitar agentes de saúde
para identificação e acompanhamento dos pacientes, visando o melhor
direcionamento das ações;
5 - Formar equipes com capacitação para atender adolescentes
pós-tratamento, quando do retorno dele à comunidade (Reinserção Social com
ênfase na Intersetorialidade).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Finda a exaustiva jornada. Trouxemos dela algumas importantes e
significativas lições:
- Vivenciamos essa urgência, de modo intenso, esmerando-nos para cumprir
a demanda do Prefeito Municipal, em seu desejo de atender mais e melhor às
crianças e adolescentes do município, o que justificou sua adesão ao Programa
“Prefeito Amigo da Criança”, da Fundação Abrinq-Save the Children, em 2013;
- Assim, todos os envolvidos se debruçaram sobre as questões
pertinentes, em busca dos dados indicadores das carências das crianças e jovens
do município, ampliando, desse modo, a quantidade de pessoas comprometidas com
esse trabalho, além de elevar também o conhecimento de todos a respeito das
dificuldades e males que incidem sobre eles, adequando os olhares e os
conceitos nessa direção;
- Pode-se então, falar, discutir, elaborar estratégias, propor ações que
levaram à execução de importantes momentos (Seminário e Conferência), que
fortaleceram as decisões em busca das soluções para as dificuldades apontadas,
- Tivemos a oportunidade de reconhecer o empenho da comunidade,
comungando esforços produzidos tanto pelos representantes do Poder Público como
da Sociedade Civil, num indiscutível mutirão de cidadania, tendo por objetivo,
a proteção e o melhor encaminhamento das questões relativas à criança e ao
adolescente de Caraguatatuba
Assim, na conclusão deste trabalho, resta confirmada a qualidade moral
dos nossos munícipes, dispostos a enfrentar esse desafio e empreender a jornada
redentora que levará Caraguatatuba a ter o seu Plano Municipal para a Infância
e Adolescência, capaz de assegurar os direitos deles e encaminhá-los à
plenitude da cidadania, como sementes para uma sociedade que preza a Justiça e
o bem estar de seus membros.
BIBLIOGRAFIA
Constituição Federal de 1988;
Dados Estatísticos de Medida Socioeducativo;
Centro de Referência Especializado de Assistência Social- 2014;
Dados Estatístico da Casa da Criança de
Caraguatatuba - Casa Beija Flor - 2011;
Lei 12594/12 do SINASE; Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo;
Lei Federal 8069/90; Estatuto da Criança e
Adolescente;
Pesquisa do Meio Aberto e Meio Fechado - 2014;
Resolução 119/2006 do CONANDA;
Caderno Legislativo da Infância e
Adolescência- Fundação Abrinq
INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Esporte;
Diretoria de Ensino – Região De Caraguatatuba
FUNDACC – Fundação Educacional e Cultural de
Caraguatatuba;
Conselho Tutelar;
Defensoria Publica;
Centro de Referência Especializado de
Assistência Social;
Fundação Casa de Caraguatatuba;
Casa da Criança de Caraguatatuba;
Comissão de Avaliação e Acompanhamento do
Programa “PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA”
Associação Comercial e Empresarial de
Caraguatatuba
“Casa Beija Flor” de Assistência às famílias,
Crianças e jovens em situação de vulnerabilidade
Unimódulo – Universidade Módulo
Casa do Voluntário de Caraguatatuba
ACALENTO –
Associação de Apoio ao Desenvolvimento humano
SOAPROC- Associação de Amparo e Proteção à
Criança e ao Adolescente
ONG MEI MEI
Representante dos Alunos das Escolas
Municipais
Representante dos Alunos das Escolas Estaduais
EQUIPE DE ELABORAÇÃO DO PMIA – GTC – GRUPO DE TRABALHO COORDENADOR
MÁRCIA DONATA ZUMPANO
Secretaria de Planejamento e de Tecnologia da
Informação
EDUARDO ACCIARIS LEITE
Secretaria da Fazenda
NILDE CRISTINA POLA BAPTISTA
Secretaria de Educação
ALEXANDRA MARIA FONSECA DO NASCIMENTO
Secretaria de Saúde
FELIPE GOMES ESTEVES
Secretaria de Desenvolvimento Social e da
Cidadania
APOIOS CONVOCADOS PARA O TRABALHO DE ELABORAÇÃO DO PMIA
- MARCELO PAIVA DE MEDEIROS – Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social e Cidadania;
-
ROBERTA ALICE ZIMBRES FRANZOLIN – Secretaria de Assuntos Jurídicos;
- SIDINEIA MACIEL MATOS DIOGO – Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- RENI DE ALCÂNTARA SANTOS – Secretaria de
Desenvolvimento Social e da Cidadania;
- SONIA REGINA DIAZ SOUZA - Secretaria de
Desenvolvimento Social e da Cidadania;
- DORIVAL DE PAULA JUNIOR – Secretário
Municipal de Assuntos Jurídicos.