LEI Nº 2.212, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CARAGUATATUBA SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Autor: Órgão Executivo.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º  Fica criado o Plano Municipal para Infância e Adolescência de Caraguatatuba, de acordo com as diretrizes da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa “PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança e do adolescente, enquanto sujeitos de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância por meio do Anexo Único que integra a presente lei.

 

 § 1º  O Documento Síntese constante do Anexo Único desta Lei, destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças e adolescentes, em cada Secretaria responsável pelos pilares do Cuidar (Saúde), Educar (Educação), Promover a Assistência Social (Assistência Social) e o Direito à Cidadania (Direitos Humanos).

 

 § 2º  Os programas, projetos e ações das Secretarias afins e transversais se integrarão de forma intersetorial nas ações finalísticas.

 

 § 3º  São Ações Finalísticas:

 

a) Criança e Adolescente com saúde;

b) Educação Infantil e Ensino Fundamental;

c) Assistência Social às crianças, adolescentes e suas famílias;

d) A família e a comunidade da criança e do adolescente;

e) Convivência familiar e comunitária em situações especiais;

f) Do direito de brincar e a brinquedos para todas as crianças;

g) A criança, adolescente e o espaço – a cidade e o meio ambiente;

h) Atendendo à diversidade;

i) Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças e aos adolescentes;

j) Enfrentando as violências sobre as crianças e os adolescentes;

k) Protegendo as crianças e os adolescentes da pressão consumista;

l) Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;

m) Evitando acidentes na infância e na adolescência;

 

Art. 2º  O Plano Municipal para a Infância e Adolescência de Caraguatatuba será implementado num horizonte de curto, médio e longo prazo, tendo como visão de futuro, o Ano Bicentenário do Brasil em 2022.

 

Art. 3º  A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba deverá a cada ano, no período de elaboração da lei orçamentária anual, apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos e proposituras do Plano.

 

Art. 4º  A Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa “PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA” realizará o monitoramento das ações do PMIA para avaliar os avanços e dificuldades enfrentados na execução do Plano.

 

Art. 5º  Cria-se a partir desse Plano, a Semana Municipal da Primeira Infância e da Adolescência de Caraguatatuba, a ser comemorada no mês de outubro, articulada com as atividades do dia da criança.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 12 de dezembro de 2014.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

ANEXO ÚNICO

Lei nº 2.212/2014

 

PLANO MUNCIPAL PARA INFÂNCIA

E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE

CARAGUATATUBA-SP

 

Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência

 

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Caraguatatuba

 

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR

Vice-Prefeito Municipal de Caraguatatuba

 

ANA LUCIA BILARD SICHERLE

Secretária Municipal de Educação

 

MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e da Cidadania

 

JONAS FONTES DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social e da Cidadania

 

MARIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA MACEDO GRINET

Articuladora do Programa Municipal “PREFEITO AMIGO DA CRIANCA”

 

 

DORIVAL DE PAULA JUNIOR

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

 

SUMÁRIO

 

 

1. Reflexão e Ideologia do Plano

2.  Introdução

 

3.  Justificativa

4. Histórico

5. Diagnóstico

 

6. Público Alvo

 

7. Objetivos

 

8. Eixos Estratégicos

9. Considerações finais

10. Bibliografia

 

        

SIGLAS

 

CAAPPAC- Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa “Prefeito Amigo da Criança”

GTC- Grupo de Trabalho Coordenador

COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CME – Conselho Municipal da Educação

COMUS – Conselho Municipal de Saúde

CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social

CNJ - Conselho Nacional de Justiça

CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONSEG - Conselho Municipal de Segurança

CRAS - Centro de Referência da Assistência Social

CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social

CT - Conselho Tutelar

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

FMAS - Fundo Municipal da Assistência Social

FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA - Lei Orçamentária Anual

LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social

MEC - Ministério da Educação

MJ - Ministério da Justiça

MP - Ministério Público

MCMV - Minha Casa Minha Vida

ONG - Organização Não Governamental

SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sistema de Informação para a Infância e Adolescência

SME - Secretaria Municipal de Educação

SUAS - Sistema Único de Assistência Social

 

REFLEXÃO E IDEOLOGIA DO PLANO

 

Utilizando alguns conceitos extraídos do brilhante professor Augusto Franco, a emergência de uma nova visão de proteção e desenvolvimento, experiências concretas de desenhar e aplicar programas inovadores de fortalecimento da Sociedade Civil e de promoção da inclusão e desenvolvimento, conduzidas por múltiplos atores no Brasil, tem aportado importantes variáveis para uma nova visão:

- ao invés de privilegiar a oferta de recursos, investir nas capacidades das pessoas e em ambientes sociais favoráveis;

- ao invés de ficar “esperando que o Estado faça tudo”, construir parcerias entre indivíduos e organizações da Sociedade Civil, Empresas e Governos, em todos os níveis, para executar programas inovadores de investimento em capital humano e em capital social;

- ao invés de privilegiar a satisfação das emergências, apostar nos ativos que toda comunidade possui e no fortalecimento da prevenção e da rede de atenção básica;

- ao invés de partir de diagnósticos burocráticos de carências e lamentar a falta de recursos orçamentários, partir do mapeamento das potencialidades que já existem em estado latente e podem ser dinamizadas, alavancando novos recursos;

- ao invés de ficar esperando ações “de cima ou de fora”, empenhar-se em resolver os problemas de uma localidade, exercendo o protagonismo comunitário, tomando iniciativas, agregando competências e assumindo responsabilidades para promover o desenvolvimento local.

 

Essa é uma nova ótica que vem se avolumando nos últimos anos: a onda do desenvolvimento de dentro para fora, de baixo para cima, com base nas capacidades das pessoas e nos recursos das comunidades.

 

Essa nova visão pode alterar profundamente a forma de atuação de governos, empresas e organizações da Sociedade Civil.

Programas centralizados, assistencialistas e clientelistas não conseguem acabar com a pobreza e reduzir a desigualdade.

 

A sociedade, muitas vezes em parceria com governos e empresas, já vem tomando iniciativas na promoção de processos integrados e sustentáveis, em numerosas localidades do país. Agora é a hora de impulsionar essa movimentação, fortalecê-la e expandi-la.

Em Caraguatatuba, com o aval e apoio do Poder Público e a parceria da Sociedade Civil, estamos tentando fazer a nossa parte.

INTRODUÇÃO

 

Criado em 1996, o PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA tem por objetivo apoiar, destacar e reconhecer os esforços de gestores municipais para a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.


O Programa Prefeito Amigo da Criança é estratégico, pois favorece e incentiva o diálogo entre as Secretarias, Conselhos e órgãos do Governo,  com o objetivo de tornar a gestão pública cada vez mais democrática, participativa e efetiva na melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes.

 

Para melhorar a vida de crianças e adolescentes, o PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA propõe um conjunto de ações a serem desenvolvidas durante a gestão, sem prejuízo de outras, de iniciativa do município, que serão monitoradas e avaliadas conforme metas de curto, médio e longo prazo.

 

De todos os entes da Federação, é nos municípios que tomamos ciência das reais necessidades dos cidadãos, de forma a que muito além das estáticas, é nos municípios  que se lida com os dados reais que demandam ações objetivas do Poder Publico. Na presente edição do Programa, Caraguatatuba estabeleceu ações organizadas em duas grandes linhas:

 

1 - Consolidação da política municipal para a infância e a adolescência, representada pela elaboração, aprovação e execução do PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – PMIA e pela apuração do ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE.

 

De acordo com metodologia sugerida pelo Programa, o PMIA consiste em um plano decenal, intersetorial, elaborado de forma participativa, liderado pelo Prefeito e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Câmara Municipal.

 

2 - Aprimoramento de políticas e serviços, alcance de resultados em temáticas consideradas prioridades nacionais, quais sejam:

 

*Promoção de Vidas Saudáveis:

- Sobrevivência Infantil, na Infância e Materna;

- Atenção Integral ao Usuário de Drogas;

*Acesso à Educação de Qualidade:

- Acesso e Qualidade na Educação Infantil;

- Fortalecimento do Ensino Fundamental;

*Proteção contra Maus tratos, Exploração e Violência:

- Prevenção e Combate a Violência contra Crianças e Adolescentes;

- Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

- Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;

- Fortalecimento do Conselho Tutelar.

 

As metas e proposições construídas por meio deste amplo debate democrático constituíram uma prova de que é possível erigir uma realidade mais digna e mais justa para as crianças e adolescentes do país e de nossos municípios.

 

A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, por meio das Secretarias Municipais de Educação; Desenvolvimento Social e Cidadania; Saúde; Cultura; Esporte e Lazer; Planejamento e Tecnologia da Informação, Assuntos Jurídicos e Fazenda, apresentam o Plano Municipal para Infância e Adolescência, que é fruto de uma construção coletiva. Enfrentou o desafio de envolver várias áreas de Governo, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Ministério Público e Segurança Pública, além da Sociedade Civil, integralmente manifestada por meio de suas representações, acrescidas  de uma série de debates protagonizados por operadores do Sistema de Garantia de Direitos.

 

O processo democrático e estratégico deste plano concentrou-se na intensa e desafiadora construção de um pacto social em torno dos atores envolvidos, que em alguns momentos transformou em árdua a tarefa de mobilização, tendo como premissa a criação de fluxos e metas definindo o atendimento integral em rede.

 

Esse mesmo “modus operandi” estabelece ainda competências e responsabilidades de todos os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais como os do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente, com a completa adesão e participação de amplos setores da Sociedade Civil, através de suas instituições e representações, presentes em todos os momentos do enfrentamento desse desafio.

 

Com a formulação de tais diretrizes e com o compromisso partilhado, certamente se poderá avançar na proposição e consolidação das Políticas Públicas voltadas à criança e ao adolescente. Em especial, criam-se as condições possíveis e adequadas para que passem a ser compreendidos como prioridade social absoluta.

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao longo dos quatorze anos da atual administração municipal, Caraguatatuba vivenciou verdadeira metamorfose, seja em sua estrutura física de prestação de serviços, seja em suas novas vocações econômicas, seja no desenvolvimento integral que atinge os munícipes em todas as suas esferas de atuação.

 

Na esteira dessas mudanças estão os componentes que as explicam e justificam, quais sejam: foco, escolhas, determinação e realização, como perspectiva de ação do Gestor Municipal. Assim, ficamos todos absolutamente confortáveis, quando esse Gestor, por força de sua verve administrativa e de sua capacidade em priorizar, comprometeu-se com a Fundação Abrinq - Save the Children, no sentido de acatar suas orientações no trabalho com e para crianças e adolescentes do Município. Essa vinculação ocorreu em 2013, e deve perdurar até 2016, pois que se trata de um Programa de Gestão, já que esse assunto requer participação popular e condução paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, além de demandar tempo considerável para a conclusão satisfatória de cada ação proposta.

 

O primeiro passo foi a nomeação do Articulador Municipal, com a responsabilidade de informar e criar uma predisposição para participação no trabalho,

 

entre os agentes envolvidos. Além disso, foi preciso montar a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa Prefeito Amigo da Criança- CAAPPAC, com paridade entre os membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Todas as ações concluídas só serão validadas pela Abrinq com a assinatura do Gestor, do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Articulador Municipal. Feito isso, foi necessário encaminhar aos organizadores, via Mapas PAC, todos os indicadores municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Cidadania e também o Orçamento para essas áreas. A Fundação Abrinq validou as informações e nos encaminhou para o próximo passo, que foi a montagem e organização do segundo grupo de atuação: o GTC- Grupo de Trabalho Coordenador, que teria, efetivamente, a responsabilidade de executar as ações que começaram pela organização de um Seminário, para apresentação dos indicadores do Município. O Seminário aconteceu em Outubro de 2014, no Teatro Mário Covas. Na sequência dos trabalhos o GTC preparou e organizou o assunto da I Conferência Municipal para a Construção do PMIA- Plano Municipal para a Infância e Adolescência de Caraguatatuba, que aconteceu nas dependências das Faculdades Integradas Módulo, em novembro de 2014. Levantadas durante as Pré Conferências, ratificadas e organizadas durante a Plenária da Conferência, as propostas para a construção do PMIA foram gestadas no seio da comunidade, através dos representantes de todos os segmentos focados na criança e no adolescente, que foram chamados à essa tarefa e compareceram, produzindo um belo espetáculo de democracia, em função dos direitos das crianças e jovens de Caraguatatuba.

 

De posse das propostas da comunidade, o desafio do GTC passou a ser, então, a efetiva construção do PMIA, já que esse grupo foi montado exclusivamente para executar, com absoluta prioridade, essa relevante tarefa.

 

Deve-se concluir esse breve relato cumprimentando a todos, que nas diferentes fases do trabalho, ofereceram seus talentos, seus conhecimentos técnicos, seu tempo, sua disponibilidade, e sobretudo, sua fé nos benefícios que essa legislação trará às crianças e adolescentes de nossa cidade. Essa foi a razão da vinculação do Gestor Municipal ao Programa “Prefeito Amigo da Criança”, da Fundação Abrinq, que norteou , balizou e respaldou as ações desenvolvidas que redundaram na presente legislação, visando ao amparo, proteção e orientação, como garantias ao desenvolvimento integral das crianças e jovens de Caraguatatuba.

 

HISTÓRICO

 

A cidade de Caraguatatuba, a 182 km da capital paulista, faz parte da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, compondo uma das regiões mais importantes do Estado de São Paulo, seja pela sua proximidade dos importantes centros urbanos do Sudeste, seja pelo seu grande potencial turístico, seja pela sua supremacia infra-estrutural na região. A população estimada do município, em 2013, é de 109.678 habitantes – IBGE, representando o crescimento populacional significativo ocorrido nas últimas décadas do século XX e nos primeiros anos do século XXI.

 

O município é a porta de entrada do Litoral Norte, cujo acesso se dá pela Rodovia dos Tamoios, principal via que liga o Litoral ao Vale do Paraíba, bem como às principais rodovias do país, como a Rodovia Presidente Dutra e o corredor Ayrton Senna / Carvalho Pinto, importantes ligações com a capital do Estado, responsáveis também pelo grande afluxo de pessoas à cidade e ao Litoral Norte como um todo.

 

Caraguatatuba está inserida no Mapa de Regionalização do Turismo no Litoral Norte Paulista e é vizinha, entre outras, da cidade de Ilhabela, um dos 65 destinos indutores do turismo no Brasil. Caraguá, como é conhecida, possui cenários variados dentre seus atrativos turísticos. Cumpre destacar que o município possui cerca de 20 praias e o Parque Estadual da Serra do Mar, que é uma das únicas reservas de Mata Atlântica preservada no Brasil, com grande riqueza de fauna, flora, cursos d´água, além dos atrativos exercidos por seus traços culturais únicos, que se revelam em sua culinária, seus usos e costumes, que evocam sua formação, marcada sobretudo pelas tradições caiçaras.

 

A cidade possui ainda uma das maiores malhas cicloviárias, com 13 km de passeio, tendo o mar como paisagem e outros pontos turísticos conhecidos, como o Morro do Santo Antonio, de onde é possível ter uma vista panorâmica de toda orla, Pedra do Jacaré, na Prainha e Pedra da Freira na Praia do Camaroeiro.

 

Outra potencialidade regional é sua cultura, identificada por meio de manifestações folclóricas, artesanato identiário, museu caiçara, teatro, gastronomia típica, principalmente a base de frutos do mar, em um calendário de eventos diversificados, focando os aspectos culturais locais.

 

Os turistas que visitam as demais cidades do Litoral Norte (Ubatuba, São Sebastião e Ilhabela), passam, necessariamente por Caraguatatuba, razão pela qual o município deve investir cada vez mais na melhoria de sua infraestrutura, sobretudo na turística, com o intuito de atrair visitantes e expandir essas atividades, favorecendo, assim, o crescimento econômico do município.

 

 Caraguatatuba, originada de uma mistura étnica semelhante à que fundamentou a formação do Brasil, revela-se, no cenário do Litoral Norte de São Paulo, com uma infraestrutura de comércio, de representações institucionais em todas as esferas políticas, econômicas e sociais, buscando a satisfação das necessidades básicas de sua população, bem como da população das cidades vizinhas e também dos visitantes. A adequação e atendimento das necessidades de sua população são decorrentes do esforço municipal e da concepção administrativa que tem caracterizado os anos sob o crivo da gestão atual. Nesse rítmo, Caraguá cresce e se transforma, buscando, a cada dia, responder aos anseios de sua população, através da implementação de políticas públicas destinadas exatamente a produzir satisfação e qualidade de vida àqueles que justificam tal empenho: os cidadãos caraguatatubenses.

   

DIAGNÓSTICO: CONDIÇÕES GERAIS

MARCO SITUACIONAL

 

O Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente foi realizado por meio dos estudos implementados por meio de um extenso trabalho, executado de maneira intersetorial, tendo sido oficializado e apresentado no Seminário público realizado em 09 de outubro de 2014, com a presença de todos os envolvidos, Sociedade Civil e Poder Público.

 

Idealizado pelo Poder Público Municipal, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o projeto foi concebido a partir de exemplos semelhantes desenvolvidos em grandes cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro, Bogotá e Barcelona.

 

O objetivo é aproximar o Poder Público e a sociedade da realidade das comunidades em que as crianças e adolescentes estão inseridos. Além de oferecer uma ferramenta de acompanhamento da evolução dos indicadores sociais.

 

O diagnóstico da criança e do adolescente está disponível nas páginas eletrônicas da Prefeitura Municipal e na Casa dos Conselhos.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A Constituição Federal estabelece que compete a família, juntamente com o Estado, a sociedade em geral e a comunidade, “assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais” (Art. 227).

 

A Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, corrobora este princípio e reforça a necessidade de respeito à condição peculiar da criança e do adolescente, como pessoa em desenvolvimento, bem como a doutrina da prioridade absoluta, verificada no art. 4º da citada lei.

 

Diversas leis nacionais, tratados, convenções e normativas internacionais estabelecem a importância da promoção e proteção dos direitos humanos, criando mecanismos que garantam o atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias em suas necessidades e direito de participação na elaboração das políticas públicas.

 

As crianças e os adolescentes têm direitos subjetivos: à liberdade, à dignidade, à integridade física, psíquica e moral, à educação, à saúde, à proteção no trabalho, à assistência social, à cultura, ao lazer, ao desporto, à habitação, a um meio ambiente de qualidade e outros direitos individuais indisponíveis, sociais, difusos e coletivos.

 

Portanto as crianças e adolescentes são credores desses direitos, diante da Família, do Estado, e da Sociedade, que são devedores e obrigatoriamente devem garantir esses direitos. Não apenas como atendimento de necessidades, mas especialmente ao direito mais abrangente de desenvolvimento humano, econômico e social.

 

 Nesse sentido, cabe ao Plano Municipal para a Infância  e Adolescência favorecer o desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes do município, tendo a Constituição Federal como norte e o ECA como o caminho a seguir, fazendo a subsunção das normas com a realidade apontada pelo Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente.

 

 Ressalte-se a importância do trabalho desenvolvido pelo Governo Municipal, CMDCA, demais Conselhos voltados às questões da Infância e Adolescência, além das representações da Sociedade Civil que, buscando formulação de políticas públicas, objetiva uma integração dos diversos setores da sociedade.

 

MARCO CONCEITUAL

 

O marco conceitual deste Plano Municipal é a Constituição Federal e o ECA, sendo que o contexto situacional fundamenta-se no Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente.

 

Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, importantes mudanças vêm ocorrendo na sociedade. Sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito percebe-se novas diretrizes em concepções de família e direito de crianças e adolescentes.

 

Com a Doutrina da Proteção Integral houve duas principais modificações na forma de tratar e proteger as crianças e adolescentes. Primeiramente é que a responsabilidade por resguardar os direitos é de prerrogativa do Estado, da sociedade e da família e não está mais restrita apenas à família; e a segunda é que as crianças e os adolescentes passam a ser detentores de direitos e deve ser fomentada a construção da autonomia cidadã.

 

IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

O presente Plano tem como desafio garantir de forma efetiva e concreta o direito de crianças e adolescentes, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social.

 

Sendo assim, sua implementação integral é fundamental para uma real mudança dos piores indicadores demonstrados pelo Diagnostico Social e pelo Fórum Permanente do Diagnostico Social.

 

Para a materialização do direito integral será necessário:

 

I - Cumprimento integral deste Plano pelo governo municipal;

 

II - Constituição formal de Comissões especificas para acompanhamento da implementação do Plano;

 

III - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente assumindo o presente Plano como prioridade, a partir de 2015, viabilizando recursos nos orçamentos, de um modo geral e, em particular, nos Fundos da Infância e Adolescência para a sua implementação, nos limites legais;

 

IV- Participação e integração entre os Conselhos de Direitos da Criança e Setoriais no Município;

 

V - Corresponsabilidade entre os entes federativos no financiamento para implementação dos objetivos e ações propostas no presente Plano.

 

PLANO DE AÇÃO

 

As propostas operacionais deste Plano estão organizadas em dez eixos estratégicos e articulados entre si:

 

Eixo 1 - Prevenção ao Uso de Drogas;

Eixo 2 - Exploração, violência, promoção e efetivação;

Eixo 3 - Proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;

Eixo 4 - Protagonismo infanto-juvenil;

Eixo 5 - Taxa de aprovação e permanência de alunos;

Eixo 6 - Distorção Idade/série e qualidade na Educação;

Eixo 7 - Acesso à Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, Médio e EJA;

Eixo 8 - Mortalidade Infantil e Mortalidade Materna;

Eixo 9- Gravidez na Adolescência;

Eixo 10- Política de Atenção ao usuário de drogas. 

 

O planejamento estratégico é o resultado de um esforço para propor ações permanentes, de médio e longo prazo, com a finalidade de construir uma sociedade que de fato respeite o direito da criança e do adolescente, como requisito moral ao seu pleno, justo e integral desenvolvimento

 

PÚBLICO ALVO

 

Crianças e Adolescentes, excepcionalmente até os 21 anos, residentes no município de Caraguatatuba e suas respectivas famílias.

 

DIAGNÓSTICO FINAL

PRELIMINARMENTE – “DA SITUAÇÃO EM CONFLITO COM A LEI”

 

No primeiro semestre de 2014 o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS atendeu 166 jovens/adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, sendo 89% em Liberdade Assistida, 6% em Prestação de Serviços a Comunidade e 5% cumprindo as duas medidas; desse percentual apenas 37% são reincidentes de ato infracional e 63% não reincidentes. Em comparação ao ano de 2011 observou-se um aumento significativo no número de atendimento, já que de janeiro a novembro de 2011 foram atendidos apenas 170 casos. O público masculino ainda prevalece nos atendimentos, sendo 91% dos adolescentes e apenas 9% do sexo feminino. No que se refere à faixa etária, no ano de 2011, adolescentes de 13 a 16 anos cometeram atos infracionais, havendo maior incidência entre adolescentes da faixa etária dos 16 anos. Em 2014 adolescentes de 14 a 19 anos estão em cumprimento de medidas socioeducativas, porém a maior incidência ocorreu na faixa etária dos 18 anos.

 

O local com mais ocorrências de atos infracionais é a região Central seguida da região Norte, porém sobre o local apontado como de residência dos infratores, prevalece a região Sul. A escolaridade dos infratores corresponde a 45% cursando o ensino médio, seguido por ensino fundamental com 32% e 27% que não estão inseridos no sistema de Educação. 71% das infrações correspondem ao tráfico de Drogas, 16% roubo simples e 13% furto, repetindo a mesma situação se comparado a 2011. No que se refere às atividades laborativas, 64% do público mencionado não as está exercendo; já dos que estão trabalhando, 30% não estão registrados e apenas 6% estão com registro em carteira, sem alteração do quadro, comparada aos dados de 2011.

 

Considerando os dados apresentados pela Polícia Militar de Caraguatatuba, no ano de 2010, percebe-se que está em concordância com os dados apresentados pelo CREAS, sendo relevante explanar que das 170 ocorrências de ato infracional apresentadas, o tráfico de entorpecentes também prevaleceu, correspondendo a 34%, seguido por infrações de demais naturezas, como lesões corporais, com 37 casos registrados, 20 ocorrências por furto, 11 infrações por condução de veículos sem habilitação, 11 infrações por ameaça, dentre elas estupros, porte ilegal de armas e entorpecentes, receptação, roubos, totalizando 66%.

 

A região central também é apontada como local de maior incidência, mais especificamente a Praça Diógenes Ribeiro e pista de Skate da Avenida da Praia, como apresentado nos indicadores do CREAS; já os locais de residência dos infratores correspondem à região Sul, como os bairros Perequê Mirim e Travessão. Já a faixa etária de maior incidência de adolescentes em conflitos com a lei é de 17 anos seguidos pela de 16 e 15 anos.

 

 Considerando o diagnóstico realizado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Caraguatatuba no ano de 2012 e segundo o mapeamento das violações de direito, constatou-se que a maior violação corresponde ao direito à convivência familiar e comunitária com 61%, seguido da violação do direito à educação, cultura, esporte e lazer; com 21%, do direito à liberdade, ao respeito e a dignidade; com 13%, do direito à vida e à saúde; com 4%, do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, com 1%. No que refere as diferenças e vulnerabilidades territoriais observa-se que a falta de estrutura familiar, falta de vagas escolares, principalmente em creches e a ociosidade no contraturno escolar são fatores geradores de vulnerabilidades, prevalecendo na região central como o Tinga, Rio do Ouro, Gaivotas e Poiares; região sul com Perequê Mirim, Travessão, Praia das Palmeiras e Morro do Algodão e na região norte com Massaguaçu e Olaria.

 

 Apesar do alto índice de adolescentes em conflito com a lei e consequentemente que se encontram em medidas socioeducativas, o município dispõe de aparatos para a prevenção à situações de vulnerabilidade, como atividades esportivas territorialmente divididas, sendo que a região central dispõe de natação, ginástica rítmica, judô, jiu-jítsu, hapkidô, karatê, boxe, voleibol, basquete, tênis, futebol/futsal, ciclismo BMX, surf. Já a região sul oferta futebol de campo, futsal, karatê, ginástica rítmica, tênis, tênis de mesa e natação. E a região norte dispõe de futsal, judô, natação, basquete, karatê. 

 

 Quanto aos serviços de saúde o município dispõe de vinte e duas equipes de saúde da família sendo 26.446 famílias cadastradas; um Centro de Especialidades Médicas (CEM) comportando um Centro de Reabilitação e um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no mesmo espaço.

 

 Dispõe também de um Centro de Atenção Psicossocial II – CAPS II, um Ambulatório de Saúde Mental, uma Unidade de Atendimento às Moléstias Infectocontagiosas, bem como uma rede de urgência e emergência estruturadas com o Serviço de Atendimento pré-hospitalar Móvel de Urgência (SAMU), sendo três unidades de remoção básica e uma unidade de suporte avançado, uma unidade de pronto atendimento central, tendo como retaguarda hospitalar a Casa de Saúde Stella Maris. A região sul acompanha 7.432 famílias, sendo 2.371 jovens. A região central, 11.645 famílias e 3.238 jovens. Já a região norte acompanha 7.369 famílias e 1.935 jovens. No Ambulatório de Saúde Mental 430 pessoas são assistidas na faixa etária de 12 a 18 anos, com diagnósticos de transtornos mentais e/ou abuso de drogas.

Quanto às atividades culturais contamos com a Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC, que disponibiliza atividades de cerâmica, desenho, cartum, mangá, empapelamento, fibra de bananeira, balé, dança de rua, capoeira e danças folclóricas, teclado e violão, teatro, pintura em tela, dança de salão, bateria, baixo, iniciação musical, violino, canto coral, violoncelo, na região sul, central e norte, sendo a grande maioria distribuída territorialmente e apenas algumas ofertadas na região central. 

 

Já a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, através dos Centros de Referências de Assistência Social – CRAS que são Unidades Públicas Estatais, executam serviços de Proteção Social Básica através de sua equipe de referência, e contam com a rede de serviços socioassistenciais e intersetoriais para assegurar às famílias em vulnerabilidade social a oferta de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, benefícios, programas e projetos, oficinas, desenvolvimento de atividades socioeducativas, acolhida, atendimento e acompanhamento grupal ou individual.

 

O principal serviço ofertado é o PAIF – Proteção e Atendimento Integral à Família, cujo objetivo do trabalho é a prevenção das situações de riscos, e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, buscando o protagonismo e a promoção da cidadania, através dos serviços de acolhida, acompanhamento familiar, grupal e individual, orientações, intervenções, e concessão de benefícios.

 

Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos acompanha crianças e adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade social através de atividades socioeducativas e oficinas de atividades esportivas, culturais, jogos recreativos e artes, atendendo a demanda de 5 a 17 anos e 11 meses. Disponibilizam também programas sociais de transferência de renda, como Ação Jovem, que objetiva promover a inserção social de jovens mediante a transferência de renda com apoio financeiro temporário, para estimular a conclusão da escolaridade básica.

 

 O programa Renda Cidadã também é um benefício social de concessão temporária às famílias em situação de pobreza, identificadas pelo Índice Paulista de Vulnerabilidade Social, através de recurso financeiro temporário, visando à melhoria das condições de subsistência das famílias, integradas com ações socioeducativas e de geração de renda. O Projeto Arte e Renda Caiçara objetiva a geração de renda às famílias e a fortalecer o convívio familiar e comunitário, através de oficinas, como manicure e pedicure, depilação e designer de sobrancelhas, artesanato, artesanato sustentável, panificação, arte em tecido, pintura e corte e costura.

 

 O CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social é um serviço que oferta orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados. Para isso, envolve um conjunto de profissionais e processos de trabalho, que ofertam apoio e acompanhamento especializado.

 

O principal objetivo é o resgate da família, e dos direitos violados, potencializando sua capacidade de proteção aos seus membros.

 

Dentro de sua atuação oferece: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos – PAEFI; Serviço Especializado de Abordagem Social; Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias; Serviço Especializado para pessoas em Situação de Rua.

 

O Serviço de Medida Sócioeducativa, que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em meio aberto, deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens que cometeram ato infracional.

 

O atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade no município de Caraguatatuba foi municipalizado em fevereiro de 2012, sendo realizado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

 

O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias.

 

 A Secretaria de Estado da Educação através da Resolução S.E. 19, de 12/02/2012 instituiu o Sistema de Proteção Escolar na rede de Ensino de São Paulo representado pelo Professor Mediador nas Escolas, sendo que o objetivo do Professor Mediador, pautado também na Resolução S.E. 07, de 19/1/2012, é direcionado para resolução dos conflitos escolares, acolhimento e acompanhamento dos alunos encaminhados pela Promotoria Pública, Fundação Casa e medidas socioeducativas, através da orientação familiar sobre o  processo educativo, realizando levantamento dos alunos faltosos e promovendo ações para que voltem a frequentar as aulas, entre outras atribuições.

 

É oferecido para todos os alunos de 12 a 18 anos atividades desportivas de várias modalidades, conforme Resolução S.E. 02, de 14/1/2014. As aulas de Atividades Curriculares Desportivas - ACDs, destinadas à prática das diferentes modalidades de esportes, constituindo parte integrante da proposta pedagógica da escola, essas atividades são desenvolvidas no contraturno escolar, com duas ou três aulas semanais.

 

A Secretaria Municipal da Educação de Caraguatatuba conta com doze unidades escolares que atendem crianças e adolescentes de 11 a 14 anos, do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.  No ano de 2014, passa a contar com três Escolas de Tempo Integral que atendem crianças e adolescentes de zero a quatorze anos, moradores nas regiões Sul, Central e Norte. As Escolas de Tempo Integral oferecem aos alunos, no contra turno escolar, atividades de Música, Flauta Doce, Taekwondo, Danças, Coral, Banda, Literatura, Cinema e Esporte, Iniciação Musical, Leitura, Jogos Matemáticos, Esporte e Recreação, Valores, Meio Ambiente, Linguagem e Comunicação e Informática.

 

Conta com dois CIASE’s (Centro Integrado de Ações Socioeducativas) na região Sul e Central. Os Centros oferecem atendimento aos alunos e à comunidade, nos horários da manhã, tarde e noite com as seguintes atividades: Jiu Jitsu, Karatê, Tênis de Mesa, Ginástica Rítmica, Aeróbica, Violão, Fanfarra, Futebol de Campo, Ginástica Funcional, Circo Escola, Tênis, Hidroginástica, Capoeira, Basquete (Projeto GIBI - Grupo de Iniciação ao Basquetebol Infantil), Dança e Artes. As ações são realizadas em parceria com a Fundacc e a Secretaria de Esportes.

 

Três unidades escolares oferecem Educação de Jovens e Adultos (EJA) para os alunos acima de quinze anos, no período noturno: EMEF Profª Maria Thereza de Souza Castro (Jetuba), que também oferece, no período da tarde, as atividades de Vôlei, Judô, Atletismo, Recuperação e Projeto Meio Ambiente; EMEF Profº Antonio de Freitas Avelar (Estrela D`Alva), que oferece no período da manhã e da tarde atividades de Basquete, Xadrez, Circo Escola, Dança, Contação de História, Recuperação Paralela e Violão à noite; o CIDE Norte (Perequê Mirim), que oferece as mesmas atividades já citadas.

 

Faz-se necessário elucidar que o Município, como pudemos observar, dispõe de recursos necessários para promover ações de prevenção a situações de vulnerabilidade, para crianças, adolescentes e seus familiares. Porém constatou-se que não há uma política articulada que garanta e efetive a participação dos adolescentes em atividades propostas e disponibilizadas.

 

LEVANTAMENTO ESTATÍSTICO DE CARAGUATATUBA

 

Medidas Socioeducativas LA/PSC- Janeiro a Junho/2014

TOTAL DE ADOLESCENTES INSERIDOS MSE

(Ativos e Aguardando Conclusão.) = 166

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

PERFIL DOS ADOLESCENTES INSERIDOS GÊNERO

 

 

 

FAIXA ETÁRIA

 

 

 

ATIVIDADE LABORATIVA

 

 

 

ESCOLARIDADE

 

 

 

 

 

 

 

BAIRROS COM MAIOR NÚMERO DE CASOS (POR REGIÃO)

 

 

REGIÃO

 

 

 

 

 

 

 

CARACTERIZAÇÕES DAS INFRAÇÕES

 

 

 

DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA

 

 

PESQUISA REALIZADA COM O INTUITO DE GARANTIR A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ DOS ADOLESCENTES NA CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SINASE

 

CREAS (21.08.14)

Participantes:

- Poder Judiciário;

- Sec. Saúde;

- Conselho Tutelar.

 

FUNDAÇÃO CASA (25.08.14)

Participantes:

- CMDCA;

- Conselho Tutetar;

- CREAS;

- Defensoria Pública

 

 

MEIO ABERTO

Como você gostaria que fosse?

MEIO FECHADO

Como você gostaria que fosse?

Educação

- “que tivesse mais professores na escola porque hoje eles colocam qualquer um para dar aula”;

- “Gostaria que as pessoas tivessem mais interesse em ler e em estudar”;

- “mais cursos profissionalizantes”;

 

- “Receptividade dentro da escola por parte dos diretores e professores”;

Saúde

- “que tivesse mais médicos”;

- “mais equipamentos”;

- “que o atendimento fosse mais rápido”;

- “mais ambulâncias”;

- “que não faltassem remédios”;

- “mais médicos nas UBS”;

- “exames específicos gratuitos”;

- “mais psicólogos na rede de saúde mental”;

- “Comunidade terapêutica para adolescentes na própria cidade”;

- “Clínicas de recuperação para adolescentes na própria cidade”;

 

MEIO ABERTO

Como você gostaria que fosse?

MEIO FECHADO

Como você gostaria que fosse?

Esporte

- Gostaria que todos tivessem mais oportunidade, mas infelizmente nem todos tem condições de praticar esportes no bairro onde eu moro;

- Gostaria que os campos e quadras fossem mais cuidados para uma melhor prática dos esportes.

- Mais escolinhas de surf para os adolescentes;

- Escolinha de futebol para adolescentes, regionalizando, nos moldes de escolas de futebol do Cruzeiro.

Lazer

- Que as praias fossem mais preservadas;

- Instalação de parques nos bairros para o lazer da comunidade;

- Abordagem mais respeitosa.

- Parque de diversão adequado;

- Peças teatrais voltadas para os adolescentes (comédia);

- Biblioteca com livros atualizados.

Segurança

- Que as abordagens fossem tranquilas, sem agressão, só porque o adolescente tem passagem;

- Que os policiais respeitassem os menores da mesma forma como são respeitados;

- Exame de corpo e delito antes de irem para a Fundação Casa;

- Exame de corpo e delito antes irem para a Delegacia.

- Respeito mútuo;

- Delegacia especializada na área da Infância e da Juventude.

Trabalho / Renda

- Que ao menos dessem retorno sobre os currículos entregues pelos jovens;

- Oportunidades na área de trabalho;

- Mais respeito com os jovens que tem passagem por ato infracional;

- Salário justo.

- Trabalho para adolescentes.

 

MEIO ABERTO

Como você gostaria que fosse?

MEIO FECHADO

Como você gostaria que fosse?

Oportunidades / Profissionalização

- Mais faculdades em Caraguá, pois é difícil encontrar vagas e os custos são muito altos.

- Mais oportunidade de empregos destinados aos adolescentes com faixa etária entre 16 e 18 anos;

- Oportunidade de trabalho aos adolescentes com faixa etária entre 14 e 16 anos (menor aprendiz);

- Mais cursos profissionalizantes gratuitos de acordo com a realidade de Caraguatatuba.

 

 

DIAGNOSTICO GERAL DO PLANO – EIXOS

 

EIXO 01: PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS

Propostas:

 

1 - Inclusão obrigatória do conteúdo relativo à Prevenção ao Uso de Drogas, na grade curricular, desde o Ensino Infantil;

2 - Implantação de programas e projetos permanentes de prevenção e extensão dos já existentes (PROERD e Projeto Ação Integrada);

3 - Capacitação contínua dos profissionais da rede;

4 - Trabalho de prevenção na comunidade com a utilização dos espaços públicos;

5 - Criação da Secretaria da Criança e do Adolescente.

 

EIXO 02: EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO, EFETIVAÇÃO

Propostas:

 

1 - Implantar e implementar o SIPIA integrado com informações da rede de atendimento, tais como Saúde, Educação, Assistência Social, Conselho Tutelar, Judiciário, DDM, inclusive garantir a notificação compulsória e estatística dos dados;

2 - Implantar equipe psicossocial especializada de atenção e prevenção a violência e exploração de crianças e adolescentes em todas as escolas;

3 - Capacitação permanente e continuada da rede: Saúde, Educação, Assistência Social e SGD;

4- Cobrar a agilidade e efetivação nos processos criminais de violência contra a criança e adolescente, junto ao Ministério Público e Poder Judiciário, dando urgência no cumprimento dos prazos a serem julgados, e instalar a Vara da Infância e Juventude e Defensoria especializada em Infância e Juventude,além da Delegacia Especializada;

5 - Fortalecer e ampliar a estrutura física e o quadro funcional com equipe especializada para o atendimento específico de violência e exploração contra criança e adolescente, dentro do CREAS.

 

EIXO 03: PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Propostas:

 

1 - Efetivar a integração das políticas públicas nas escolas, a fim de fortalecer e resgatar os valores familiares e comunitários, através de ações preventivas;

2-  Firmar convênio com entidades profissionalizantes e garantir inserção de adolescentes no mercado de trabalho;

3 - Apoiar e divulgar o grupo de escoteiros, bombeiros mirins e implantar a guarda mirim;

4- Estruturar o serviço de ronda escolar e difundi-los nas Instituições;

5 - Habilitar profissionais das unidades escolares em Primeiros Socorros e fornecer material específico.

 

 

EIXO 04: PROTAGONISMO INFANTO-JUVENIL,

Propostas:

 

1 - Ampliar a divulgação dos programas, projetos e ações existentes no município, utilizando todos os meios de comunicação;

2 - Fortalecer o vínculo entre pais e filhos com atividades dentro do núcleo escolar, porém com horários flexíveis;

3 - Regulamentar a Lei Municipal 782, de 10 de setembro de 2010, referente ao fundo de incentivo ao desporto amador, garantindo 50% desse recurso às crianças e adolescentes e 50% a professores e técnicos;

4 - Promover encontro municipal semestral do grêmio estudantil para partilha de experiências e formulação de propostas.

5 - Garantir o protagonismo de crianças e adolescentes nas escolhas de atividades desenvolvidas nas escolas, programas e projetos sociais.

 

EIXO 05: TAXA DE APROVAÇÃO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS

Propostas:

 

1 - Integrar na grade curricular da EJA a capacitação profissional para adultos, visando geração de renda, bem como formação profissional para jovens, buscando parceria com empresas para inserção dos mesmos no mercado de trabalho. Para tanto, o município poderia dar, em contrapartida, redução de impostos, criando o selo “Empresa Amiga da Educação”.

2 - Incentivar os responsáveis legais a participar da vida escolar do filho, através da parceria da Secretaria  Municipal da Educação, com outras Secretarias, a fim de oferecer orientação também para a família, objetivando compromisso deles para com a aprendizagem do estudante;

3 - Ampliar a infraestrutura das escolas para suprir a demanda, objetivando a redução do número de alunos em sala de aula para 25, visando a aprovação e permanência dos mesmos.

4 - Trabalhar com a pedagogia de projetos, focando o interesse do aluno na escola de Tempo Integral;

 5 - Instituir, no município, um sistema para eliminação de matérias com certificação, bem como articular junto à rede estadual, a oferta de EJA II em todas as regiões.

 

EIXO 06: DISTORÇÃO IDADE/SÉRIE E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

Propostas:

 

1 - Garantir professor auxiliar habilitado em sala, principalmente em anos iniciais;

2 - Incentivar visitas e parcerias às escolas de referência nacional para melhoria da qualidade nas unidades do município;

3 -  Viabilizar a existência de um mediador de conflitos, preferencialmente originário da comunidade escolar, para auxiliar nas questões pedagógicas, disciplinares e frequência dos alunos, atendendo desde o Fundamental I, II e EJA;

4 - Estimular a atuação efetiva do Grêmio Estudantil, no sentido de pesquisar, junto aos alunos, seus interesses para as atividades a serem desenvolvidas no contraturno;

5 - Adequar os horários de ônibus às propostas pedagógicas da rede de ensino e validar mensalmente as declarações de frequência dos alunos.

 

EIXO 07: ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II, ENSINO MÉDIO E EJA

Propostas:

 

1 - Construir Centros de Educação Infantil de acordo com a necessidade, que atenda à demanda reprimida;

2 - Construir Unidades Escolares para atender Ensino Fundamental I e II, conforme necessidade;

3 - Criar três polos regionais para atender a EJA, com cursos profissionalizantes e geração de renda;

 4 - Promover parceria entre comerciantes e empresários, visando incentivar funcionários a frequentar a escola;

5 - Articular, junto ao estado, a possibilidade de criação de 3 escolas de ensino médio, de período integral, que forneçam cursos profissionalizantes através de parcerias (ex. SENAI).

 

EIXO 08: MORTALIDADE INFANTIL E MORALIDADE MATERNA

Propostas:

 

1 - Criar Órgão / Casa de Apoio às Gestantes Adolescentes e Acometida de Drogadição, para fins de recolhimento, internação, tratamento e orientação, visando o bem estar da mãe e da criança;

2 - Instituir que empresas terceirizadas ou filantrópicas, atuantes no âmbito da saúde no Município, possuam e mantenham o Título/Selo “Amigo da Criança”, a fim de viabilizar a manutenção de convênios.

3 - Intensificar as ações de saúde e das equipes de planejamento familiar nas unidades básicas de saúde;

4 - Apoiar e ampliar o Centro de Atendimento Materno Infantil, visando a criação do Banco de Leite, bem como à promoção de campanhas para que as empresas incentivem a amamentação e ampliem a Licença Maternidade para 6 meses.

 5- Unificar a Semana Municipal do Bebê ao calendário mundial, no que se refere a programas de orientação, relacionados aos cuidados básicos com a criança desde sua concepção, abrangendo também a primeira infância.

 

EIXO 09: GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA

Propostas:

 

1 - Intensificar a divulgação das ações voltadas para orientação da saúde e prevenção do escolar, pais e educadores, através do Programa Saúde do Escolar (PSE – Min. Saúde);

2 - Criar Centro de Referência do Adolescente, para acolhimento das crianças e adolescentes, com parceria de todas as Secretarias (Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, da Pessoa com Deficiência e do Idoso, FUNDACC, Esporte...);

3 - Intensificar ações de orientações à família, através de parcerias com Educação, CRAS / CREAS, Saúde (UBSs);

4 - Incentivar ações de orientação voltadas para a prevenção e cuidado humanizado, através da “Certificação Amigo da Criança e do Adolescente” para Hospitais e UBS;

5 - Ampliar e apoiar o grupo “Amigos Multiplicadores de Caraguatatuba – AMC”;

 

EIXO 10: POLÍTICA DE ATENÇÃO AO USUÁRIO DE DROGAS

Propostas:

 

1 - Implementar Rede de atenção em saúde mental, que contemple atendimento para crianças e adolescentes usuários de álcool, com vagas no Hospital Geral, Clínicas, CAPS AD III, CAPS I, Consultórios de Rua, Centros de Convivência;

2 - Implantar CAPS I e CAPS AD III, que contemplem atendimento para crianças e adolescentes usuários de álcool e drogas;

3 - Capacitar profissionais, em dependência química, para os serviços acima citados.

 4 - Capacitar agentes de saúde para identificação e acompanhamento dos pacientes, visando o melhor direcionamento das ações;

5 - Formar equipes com capacitação para atender adolescentes pós-tratamento, quando do retorno dele à comunidade (Reinserção Social com ênfase na Intersetorialidade).

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Finda a exaustiva jornada. Trouxemos dela algumas importantes e significativas lições:

- Vivenciamos essa urgência, de modo intenso, esmerando-nos para cumprir a demanda do Prefeito Municipal, em seu desejo de atender mais e melhor às crianças e adolescentes do município, o que justificou sua adesão ao Programa “Prefeito Amigo da Criança”, da Fundação Abrinq-Save the Children, em 2013;

- Assim, todos os envolvidos se debruçaram sobre as questões pertinentes, em busca dos dados indicadores das carências das crianças e jovens do município, ampliando, desse modo, a quantidade de pessoas comprometidas com esse trabalho, além de elevar também o conhecimento de todos a respeito das dificuldades e males que incidem sobre eles, adequando os olhares e os conceitos nessa direção;

- Pode-se então, falar, discutir, elaborar estratégias, propor ações que levaram à execução de importantes momentos (Seminário e Conferência), que fortaleceram as decisões em busca das soluções para as dificuldades apontadas,

- Tivemos a oportunidade de reconhecer o empenho da comunidade, comungando esforços produzidos tanto pelos representantes do Poder Público como da Sociedade Civil, num indiscutível mutirão de cidadania, tendo por objetivo, a proteção e o melhor encaminhamento das questões relativas à criança e ao adolescente de Caraguatatuba

Assim, na conclusão deste trabalho, resta confirmada a qualidade moral dos nossos munícipes, dispostos a enfrentar esse desafio e empreender a jornada redentora que levará Caraguatatuba a ter o seu Plano Municipal para a Infância e Adolescência, capaz de assegurar os direitos deles e encaminhá-los à plenitude da cidadania, como sementes para uma sociedade que preza a Justiça e o bem estar de seus membros.  

 

BIBLIOGRAFIA

 

Constituição Federal de 1988;

Dados Estatísticos de Medida Socioeducativo; Centro de Referência Especializado de Assistência Social- 2014;

Dados Estatístico da Casa da Criança de Caraguatatuba - Casa Beija Flor - 2011;

Lei 12594/12 do SINASE; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

Lei Federal 8069/90; Estatuto da Criança e Adolescente;

Pesquisa do Meio Aberto e Meio Fechado - 2014;

Resolução 119/2006 do CONANDA;

Caderno Legislativo da Infância e Adolescência- Fundação Abrinq

 

INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

 

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Esporte;

Diretoria de Ensino – Região De Caraguatatuba

FUNDACC – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba;

Conselho Tutelar;

        Defensoria Publica;

Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

Fundação Casa de Caraguatatuba;

Casa da Criança de Caraguatatuba;

Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa “PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA”

Associação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba

“Casa Beija Flor” de Assistência às famílias, Crianças e jovens em situação de vulnerabilidade

Unimódulo – Universidade Módulo

Casa do Voluntário de Caraguatatuba

ACALENTO –  Associação de Apoio ao Desenvolvimento humano

SOAPROC- Associação de Amparo e Proteção à Criança e ao Adolescente

ONG MEI MEI

Representante dos Alunos das Escolas Municipais

Representante dos Alunos das Escolas Estaduais

 

EQUIPE DE ELABORAÇÃO DO PMIA – GTC – GRUPO DE TRABALHO COORDENADOR

 

MÁRCIA DONATA ZUMPANO

Secretaria de Planejamento e de Tecnologia da Informação

 

EDUARDO ACCIARIS LEITE

Secretaria da Fazenda

 

NILDE CRISTINA POLA BAPTISTA

Secretaria de Educação

 

ALEXANDRA MARIA FONSECA DO NASCIMENTO

Secretaria de Saúde

 

FELIPE GOMES ESTEVES

Secretaria de Desenvolvimento Social e da Cidadania

 

APOIOS CONVOCADOS PARA O TRABALHO DE ELABORAÇÃO DO PMIA

 

- MARCELO PAIVA DE MEDEIROS – Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

 - ROBERTA ALICE ZIMBRES FRANZOLIN – Secretaria de Assuntos Jurídicos;

 

- SIDINEIA MACIEL MATOS DIOGO – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

- RENI DE ALCÂNTARA SANTOS – Secretaria de Desenvolvimento Social e da Cidadania;

 

- SONIA REGINA DIAZ SOUZA - Secretaria de Desenvolvimento Social e da Cidadania;

 

- DORIVAL DE PAULA JUNIOR – Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.