LEI Nº 2.244, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SANTA EDWIGES DE AÇÃO SOCIAL, COM SEDE NO BAIRRO PORTO NOVO, EM CARAGUATATUBA-SP.”

Autor: Ver. José Mendes de Souza Neto.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SANTA EDWIGES DE AÇÃO SOCIAL, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.497.233/0001-65, localizada na Rua Itamar Hard Abubakir, nº 260, Bairro Porto Novo, nesta cidade de Caraguatatuba –SP.

Art. 2º Ficam fazendo partes integrantes desta Lei cópias dos documentos e a justificativa anexa, conforme a Lei 1244, de 20 de janeiro de 2006.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Efetivada a declaração de Utilidade Pública, cópia do Decreto respectivo será enviada à Câmara Municipal, no prazo de dez dias, para complementação processual.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 16 de setembro de 2015.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

JUSTIFICATIVA:

A Associação Santa Edwiges, com sede no Município de Caraguatatuba – SP à Rua Itamar Hard Abubakir, nº 260, Bairro do Porto Novo, é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado e número ilimitado de associados. Possui natureza jurídica através de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob nº 05.497.233/0001-65. Regida por estatuto próprio e registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Caraguatatuba – SP, sob nº 43.642, de 04 de março de 2013.

Caraguatatuba é uma estância balneária e como tal apresenta desafios referentes à temporalidade da oferta de empregos. As ofertas de trabalho são em sua maioria atreladas ao turismo, que hoje representa uma das maiores fontes diretas e indiretas dos empregos ofertados.

Além disso, o número de indústrias instaladas no município é pequeno e o comércio, apesar de bem desenvolvido, não consegue manter postos de trabalho suficientes para empregar toda a demanda. Também, muitas destas pessoas não possuem uma formação profissional adequada para suprir as necessidades das empresas. Assim, grande parte de indivíduos destas famílias pertencem à população economicamente ativa desempregada ou, ainda, com baixa remuneração.

Diante desta realidade, vê-se a necessidade de desenvolver ações sociais voltadas às pessoas economicamente carentes. Também é urgente a necessidade de desenvolver nesta população uma consciência ambiental, preparando-os para a preservação e para a diminuição dos impactos agressivos ao meio ambiente, mas, principalmente, fornecendo-lhes ferramentas para desenvolverem alternativas de geração de renda e melhoria das condições de vida e cidadania.

Em março de 2001, Dona lolanda, Ana Alice, Lucia e algumas amigas através do trabalho que faziam na Pastoral da Criança nos Bairros Perequê-Mirim e Barranco Alto, vendo a necessidade e carências das famílias destes bairros, resolveram distribuir sopa duas vezes por semana, com o intuito de minimizar o problema da falta de alimentação.

Com a distribuição do sopão, como ficou conhecido faziam também um trabalho de orientação e incentivo do aproveitamento Integral dos alimentos, evitando assim, o desperdício. Também orientavam e conscientizavam sobre a preservação do meio ambiente, visando ações práticas para diminuição do custo de vida, reduzindo gastos para economizar e estimulando o respeito e a proteção ao meio ambiente.

Através deste trabalho ganhavam muitas roupas usadas para doação, mas como a consciência de muitos moradores em melhores condições doavam muitas peças, e mesmo após a distribuição, sempre sobravam muitas peças que seriam descartadas.

Para evitar que as roupas descartadas fossem para o lixo, viu-se a necessidade de ensinar às famílias favorecidas pelo sopão a reciclar e customizar os descartes. Foi proposto a princípio que seriam feitos tapete (fuxico e amarradinho), bolsas e almofadas.

O trabalho começou a ser feito na casa de uma voluntária onde também era preparado o sopão. Dispondo de apenas duas máquinas de costura, Dona lolanda, Glória e Edite começaram a ensinar as mulheres a confeccionar bolsas com as pernas das calças jeans e confeccionar tapetes e almofadas.

Com o aumento da demanda e pouco espaço físico, poucos recursos financeiros e também pouco pessoal, e com o propósito de melhorar e continuar este trabalho foi planejado o projeto “Companhia Fuxico de Trapo”.

Através deste projeto foi possível resgatar o hábito de reformar roupas e mostrar que o vestir-se pode estar relacionado mais com a criatividade do que com recursos financeiros.

Para isto foi necessário, através das oficinas atuar na sensibilização de adultos e adolescentes para as questões do universo da costura e do artesanato. A inovação do projeto está caracterizada na sua forma de atuação, pois pretende não “doar o peixe, mas desenvolver técnicas apropriadas para ensinar a pescá-lo”; isto é, conhecendo a cultura e a realidade local e, a partir daí, desenvolver uma atividade partilhada com a comunidade.

Propõe-se com estas ações, a preparação para o trabalho voltado ao empreendedorismo, a educação, a preservação ambiental e o aproveitamento de rejeitos, reciclando-os e transformando-os numa fonte de renda para a classe mais carente da população.

Objetivo Geral

Desenvolver ações para comunidade que se utiliza da coleta de material reciclável para geração de novas fontes de renda e trabalho.

Objetivos específicos

Conscientizar a comunidade participante do projeto para melhor aproveitamento de materiais recicláveis como forma de preservação do meio ambiente.

Dar melhores condições de saúde e de recursos é possível também adicionar doses consistentes de conhecimentos em forma de trabalho e de cidadania. Trabalhos como este deveriam acontecer em todos os lugares onde pessoas carentes somente tem contato com preconceito e marginalização. Uma associação que tem voluntários organizados de forma legal merece a condição de utilidade pública, proposta que aqui apresento aos Nobres Pares desta Casa de Leis. Sala “Benedito Zacarias Arouca”, 10 de agosto de 2015. José Mendes de Souza Neto-Vereador Neto Bota”