LEI Nº 2.245, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARAGUATATUBA – RÁDIO INTEGRAÇÃO.”

Autor: Ver. Petronilio Castilho dos Santos.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade Pública a Associação Comunitária Caraguatatuba – Rádio Integração, inscrita no CNPJ sob nº 03.991.267/0001-86, com sede à Praça Cândido Mota, nº 193 – Sala 36, Centro, Caraguatatuba – SP.

Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei a justificativa anexa.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Efetivada a declaração de Utilidade Pública, cópia do Decreto respectivo, será enviada à Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para complemento processual.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 16 de setembro de 2015.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

JUSTIFICATIVA:

A Rádio Integração, cuja atividade é a de prestar serviço de ordem cultural, já que a mesma é comunitária, foi criada no ano de 2000. De lá para cá vários foram os trabalhos culturais criados por ela em prol de nossa comunidade. Sua programação, apesar de ser uma rádio comunitária, é extensa e abrange todas as áreas, como por exemplo; musical, esportes, policial, ecumênico, jornalística entre outros. Os profissionais que lá trabalham, alguns nascidos em Caraguatatuba, são pessoas conhecidíssimas na cidade e de índoles ilibadas. Poderia aqui narrar fatos sobre os inúmeros serviços sociais já prestados pela Integração, porém, muitas páginas seriam necessárias. Como diz o velho ditado “A voz do povo á a voz de Deus” e, nesse caso, representados pelos ouvintes da Rádio é que a apresentamos ao Sabor dos Nobres Pares a presente propositura, que espero receber a aprovação de todos.