LEI Nº 2.263, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS”.

Autor: Mesa da Câmara.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Caraguatatuba revisão nos valores de seus subsídios, conforme disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aplicando-se o mesmo índice concedido aos servidores municipais de 10,33083%.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão recursos próprios consignados no orçamento municipal.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2016.

Caraguatatuba, 18 de dezembro de 2015.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.