LEI Nº 2.284, DE 09 DE MAIO DE 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE CARAGUATATUBA – ZONA SUL”.

Autor: Vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito do Município de CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública a Associação de Radiofusão de Caraguatatuba- Zona Sul, Rádio Antena 8, inscrita no CNPJ sob nº 09.110.037/0001-47, com sede à Avenida Guilherme de Almeida, nº 1.110, bairro Morro do Algodão, Caraguatatuba-SP.

Art. 2º Fica fazendo parte desta Lei a justificativa anexa.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Efetivada a declaração de utilidade pública, cópia do Decreto respectivo, será enviada a Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para complementação processual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 09 de maio de 2016.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

JUSTIFICATIVA:

“O direito a voz como algo que é para todos os segmentos sociais e a importância da comunicação para preservação da memória e identidade cultural das comunidades, é de extrema necessidade para o cidadão. A construção de vozes no rádio comunitário e seu reconhecimento da multiplicidade social é uma forma de contrapor-se enquanto força social, desenvolvendo alternativas e formas de lidar com os processos de exclusão gerados pela concentração de poder e pela impossibilidade de acesso a formas de participação da vida coletiva que tenha justamente em conta essas diferenças. A política pública e a democracia deliberada segundo Joshua Cohen (1989), só é possível diante de três preceitos constituintes, onde a primeira é que “a deliberação pública é centrada no bem comum”, “manifestado pela igualdade entre cidadãos”, onde finalmente é possível “moldar identidade e os interesses de todos de forma que contribuam para a formação de uma concepção pública do bem comum”. Na construção de uma democracia “as vozes” se fazem necessárias na busca por respostas às diversidades sociais sem esquecer-se do ideal de paridade democrática, uma vez que as lutas de identidade apenas possuam força de legitimação na medida em que grupos possam ter acesso ao espaço público para ouvir sua voz e articular as suas necessidades, cuja expansão é legitima nos discursos da esfera pública, nas instituições sociais democraticamente compostas, como sugerido na rádio comunitária.”

Baseada nesses preceitos, a Rádio Antena 8, cuja atividade é a de prestar serviços de ordem cultural, já que se trata de uma emissora comunitária, foi criada no ano de 2007 por cidadãos empenhados na busca de melhorias para a nossa comunidade. Em 21 de janeiro de 2015, o sonho de seus idealizadores em torná-la uma rádio oficial foi realizado com a emissão da licença e funcionamento pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações, podendo assim ter a oportunidade de explorar sua frequência na faixa 104,9. Sua programação tem como objetivo o respeito dos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Presta serviços de utilidade pública e contribui para o aperfeiçoamento profissional das áreas de atuação dos jornalistas e radialistas. Desde sua existência, a Rádio Antena 8, já desenvolveu vários trabalhos em prol de nossa comunidade, que, se aqui fossemos narrá-los, várias paginas seriam necessárias. Os profissionais que lá trabalham, alguns nascidos em Caraguatatuba, são pessoas conhecidíssimas na cidade, de índole ilibadas e com um único objetivo, o de prestar serviço social. Neste sentido é que apresentamos ao sabor dos Nobres Pares a presente propositura, que espero receber a aprovação de todos, tendo em vista os relevantes serviços sociais prestados pela Rádio Antena 8. Sala Benedito Zacarias Arouca,14 de abril de 2016. Oswaldo Pimenta de Mello Neto-Vereador”.