LEI Nº 2343, DE 07 DE JUNHO DE 2017

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE EDUCACIONAL “PRIMEIRAS LETRAS”.

 

 

Autor: Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade Pública a entidade educacional “Primeiras Letras”, inscrita no CNPJ sob nº 08.433.953/0001-55, com sede na Rua Nossa Senhora da Paz, nº 50, Centro, São Sebastião/SP.

 

Art. 2°  Fica fazendo parte integrante desta Lei a justificativa anexa.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º  Efetivada a declaração de Utilidade Pública, cópia do Decreto respectivo, será enviada a Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para complementação processual.

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 07 de junho de 2017.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura municipal de Caraguatatuba.

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

A Instituição Educacional denominada de “Primeiras Letras”, inscrita no CNPJ sob nº 08.433.953/0001-55, entidade sem fins lucrativos, atuando na área da Educação Infantil (Creches) ao Ensino Superior e Pós Graduação, foi fundada em 25 de outubro de 2006, na vizinha cidade de São Sebastião.

 

Em 21 de novembro de 2007, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, conforme Despacho do Secretário Nacional de Justiça, em 7 de novembro de 2007.

 

Possui em seu quadro de profissionais Mestres da área de educação, direito, administração e arquitetura. Apesar de sua sede ser em São Sebastião, desde 2011 em Caraguatatuba, a Primeiras Letras vem prestando vastos serviços educacionais sociais e voluntários em Caraguatatuba.

 

Juntamente com a FAC – Faculdade de Caraguatatuba e com o Colégio Objetivo – unidade de Caragua, a Primeira Letras promoveu a capacitação de professores da educação infantil, palestras educacionais, capacitação de professores de nível universitário, principalmente para os da área de pedagogia.

 

Outro serviço social educacional de relevante interesse para o Município, foi a realização de atividades de capacitação dos professores das redes municipal e estadual de ensino, estudantes do curso de pedagogia da FAC, durante os anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015.

 

Ante o exposto, apresento ao Sabor dos Nobres Pares a presente propositura que autoriza o Poder Executivo a declarar de Utilidade Pública, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a “Primeira Letras”, que espero contar com o apoio dos Nobres Pares. Sala “Benedito Zacarias Arouca”, 22 de maio de 2017. RENATO LEITE CARRIJO DE AGUILAR - Vereador “Tato Aguilar”.

 

Caraguatatuba, 07 de junho de 2017.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura municipal de Caraguatatuba.