LEI Nº 2343, DE
07 DE JUNHO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
EDUCACIONAL “PRIMEIRAS LETRAS”.
Autor: Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade Pública a entidade
educacional “Primeiras Letras”, inscrita no CNPJ sob nº 08.433.953/0001-55, com
sede na Rua Nossa Senhora da Paz, nº 50, Centro, São Sebastião/SP.
Art. 2° Fica
fazendo parte integrante desta Lei a justificativa anexa.
Art. 3º As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Efetivada a
declaração de Utilidade Pública, cópia do Decreto respectivo, será enviada a
Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para complementação processual.
Art. 5º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 07 de junho de
2017.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura municipal de
Caraguatatuba.
JUSTIFICATIVA:
A
Instituição Educacional denominada de “Primeiras Letras”, inscrita no CNPJ sob
nº 08.433.953/0001-55, entidade sem fins lucrativos, atuando na área da
Educação Infantil (Creches) ao Ensino Superior e Pós Graduação, foi fundada em
25 de outubro de 2006, na vizinha cidade de São Sebastião.
Em
21 de novembro de 2007, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, conforme
Despacho do Secretário Nacional de Justiça, em 7 de novembro de 2007.
Possui
em seu quadro de profissionais Mestres da área de educação, direito,
administração e arquitetura. Apesar de sua sede ser em São Sebastião, desde
2011 em Caraguatatuba, a Primeiras Letras vem prestando vastos serviços
educacionais sociais e voluntários em Caraguatatuba.
Juntamente
com a FAC – Faculdade de Caraguatatuba e com o Colégio Objetivo – unidade de
Caragua, a Primeira Letras promoveu a capacitação de professores da educação
infantil, palestras educacionais, capacitação de professores de nível universitário,
principalmente para os da área de pedagogia.
Outro
serviço social educacional de relevante interesse para o Município, foi a
realização de atividades de capacitação dos professores das redes municipal e
estadual de ensino, estudantes do curso de pedagogia da FAC, durante os anos de
2011, 2012, 2013, 2014 e 2015.
Ante
o exposto, apresento ao Sabor dos Nobres Pares a presente propositura que
autoriza o Poder Executivo a declarar de Utilidade Pública, a Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, a “Primeira Letras”, que espero contar
com o apoio dos Nobres Pares. Sala “Benedito Zacarias Arouca”, 22 de maio de
2017. RENATO LEITE CARRIJO DE AGUILAR - Vereador “Tato Aguilar”.
Caraguatatuba, 07 de junho de
2017.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura municipal de
Caraguatatuba.