LEI Nº 2.384, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “AMOR EXIGENTE”.”
Autor: Vereador João Silva de Paula Ferreira.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar
de utilidade Pública a organização Não Governamental “Amor Exigente”, inscrita
no CNPJ sob nº 09.643.303/0001-05, com sede na Av. Bahia, 633 – Indaiá-
Caraguatatuba-SP.
Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei a
justificativa anexa.
Art. 3º As despesas decorrentes
da aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Efetivada a declaração de
Utilidade Pública, cópia do Decreto respectivo, será enviada a Câmara
Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para complementação processual.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 13 de
dezembro de 2017.
JOSÉ
PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
JUSTIFICATIVA:
A Associação Caraguatatubense de
Amor-Exigente - ACAEX, inscrita no CNPJ sob nº 09.643.303/0001-05, entidade sem
fins lucrativos, atuando na área da atividade de assistência psicossocial e à
saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência
química, constituída em 18 de agosto de 2007, nessa cidade de Caraguatatuba.
Desde 1984, a ONG Amor-Exigente
(AE) atua em esfera nacional como entidade de apoio e orientação aos familiares
de dependentes químicos e às pessoas com comportamentos inadequados. Através de
um eficiente programa de auto e mútua ajuda, o Amor-Exigente desenvolve
preceitos para a reorganização familiar, sensibilizando as pessoas e levando-as
a perceber a necessidade de mudar o rumo de suas vidas a partir de si mesmas,
proporcionando equilíbrio e melhor qualidade de vida. Como diz o seu lema:
torná-las CADA VEZ MELHOR! Este
programa, que há mais de 3 décadas funciona e dá certo, é praticado por meio de
12 Princípios Básicos, 12 Princípios Éticos, Espiritualidade Pluralista e
Responsabilidade Social, através de reuniões semanais, cursos e palestras,
sempre com a dedicação e comprometimento dos milhares de voluntários espalhados
por todo o Brasil, Argentina e Uruguai.
Desde 1998 existem reuniões de
Amor-Exigente em Caraguatatuba, sendo realizada entre setembro de 1998 e março
de 2000 reuniões periódicas na Igreja Matriz Santo Antonio, no centro da
cidade.
Em agosto de 2005 deu-se inicio
novamente as reuniões do grupo Amor-Exigente na cidade, novamente na Igreja
Matriz Santo Antonio, sendo transferida em seguida para as instalações da APAE
que foi gentilmente cedida pela instituição, local onde as reuniões acontecem
até hoje. Em agosto de 2007 foi fundada a associação caraguatatubense de amor
exigente - ACAEX, vinculado à Federação de Amor Exigente com sede em
Campinas-SP, e sob a presidência de FRANCISCO SALDAO NETO vem atendendo em
média 50 famílias por semana, seja pelas reuniões presenciais, ou pelos
atendimentos virtuais na cidade e pelo Brasil, ajudando pessoas com apoio e
orientação aos familiares de dependentes químicos e às pessoas com
comportamentos inadequados.
Ante o exposto, apresento ao
Sabor dos Nobres Pares a presente propositura que autoriza o Poder Executivo a
declarar de Utilidade Pública, a Organização Não Governamental, a “Amor
Exigente”, que espero contar com o apoio dos Nobres Pares. Sala "Benedito
Zacarias Arouca", 10 de novembro de 2017. JOÃO SILVA DE PAULA FERREIRA - Vereador
De Paula