LEI Nº 2.399, DE
07 DE MARÇO DE 2018
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.378, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA
DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.
Autor: Órgão Executivo.
JOSÉ PEREIRA
DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica anulada a dotação orçamentária
abaixo, que integra a Secretaria de Esportes e Recreação:
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Anulação |
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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448 -
11.01.27.812.0151.2.322.339131.01.1100000 Premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras -
intra-orçamentário |
01 |
100.000,00 |
Art. 2º Fica criada a dotação orçamentária abaixo, que passa a integrar a
estrutura da Secretaria de Esportes e Recreação, e aberto um crédito especial
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo cobertos com recursos a que
aludem o inciso III, do §1º, do artigo 43,
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964 assim discriminados:
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Código |
Descrição |
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Instituição : |
2 |
Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. |
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Órgão : |
11 |
Secretaria
Municipal de Esportes |
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Unidade : |
001 |
Secretaria
Municipal de Esportes |
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Funcional : |
27.812.0151.2.322 |
Remuneração
e Encargos dos Servidores Efetivos |
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Natureza da Despesa : |
339031 |
Premiações culturais,
artísticas, científicas, desportivas e outras |
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Fonte: |
01 |
Tesouro |
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Valor : |
R$ 100.000,00 |
Cem mil reais |
Art. 3º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei
das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 07 de março de
2018.
JOSÉ PEREIRA
DE AGUILAR JUNIOR
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.