Autor: Vereadora Salete Maria de Souza Paes.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Caraguatatuba e acrescido no calendário oficial de eventos a semana do Vôo Livre “Auracy Mansano”, a ser realizada anualmente no mês de abril.
Art. 2º A semana do Vôo Livre pretende fomentar o turismo em nosso Município, com a participação de praticantes desse esporte em suas diversas modalidades.
Art. 3º A organização do evento ficará a cargo dos órgãos da Administração Direta e Indireta, podendo contar com a participação de empresas privadas e, em especial, com pessoas físicas ou jurídicas ligadas ao esporte.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que entender necessário.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 25 de novembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.