JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina "PRAÇA HELENA DE ANGELIS SANTOS BENEDITO", a Praça Pública que se inicia na Rua Olavo Bilac, entre as Ruas Alexandre Costa Pinto e Rua Treze, localizada no bairro Morro do Algodão, nesta cidade.
Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei a justificativa e croqui de localização, anexos.
Art. 3° O Poder Público Municipal comunicará a nova denominação às concessionárias de serviços municipais, às associações dos oficiais de justiça, aos taxistas e aos cartórios do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 26 de junho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.