JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física, como essenciais para saúde da população de Caraguatatuba e declarada a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, no âmbito do Município de Caraguatatuba.
§ 1º Fica estabelecido como atividade essencial à saúde, mesmo em período de calamidade pública, as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas.
§ 2º A limitação ao número de acesso de pessoas, assim como, as demais medidas de contenção sanitárias destinadas a impedir a propagação de doenças, deverão se efetivar por meio de decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, os motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 24 de fevereiro de 2021.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.