Autor: Ver Cristian Alves de Godoi.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber vidros de blindagem de grau 5 (cinco), no para-brisa dianteiro frontal, para viaturas da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º Todos aqueles que pretenderem realizar doações de vidros de blindagem de grau 5 (cinco), no para-brisa dianteiro frontal, sem encargo para a Administração, poderá fazê-lo diretamente na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão ou a que venha substituí-la, a qual competirá a análise jurídica da proposta.
Parágrafo único. O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no objeto doado, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
Art. 3º Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público poderão encaminhar suas propostas à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, para análise, devendo informar se o objetivo será de patrocínio, co-patrocínio, convênio, colaboração ou apoio.
Art. 4º As propostas e parcerias aceitas serão registradas e os interessados convocados para a definição do plano de trabalho e das quotas de patrocínios a serem assumidas pela iniciativa privada.
Art. 5º As parcerias serão formalizadas por termo, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão deverá manter registros atualizados dos projetos oficiais das propostas e parcerias apresentadas, acessíveis ao público em geral.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 25 de fevereiro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.