LEI Nº 261, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUTOR JOSÉ DIAS PAEZ LIMA, Prefeito
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Os débitos pendentes referentes
ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -; Taxas de Licença; Preços
Públicos, Contribuição de Melhorias ou quaisquer outros débitos concernente aos
exercícios anteriores ao corrente, poderão ser recolhidos até o próximo dia 21.
de dezembro, inclusive os ajuizados, aplicando-se para efeito de cálculo, o
valor da Unidade Fiscal do Município - UFM -, do mês de junho/92, no valor de
CR$ 14.750,46 (quatorze mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros e quarenta e seis
centavos), excluídos a multa e juros da mora.
Parágrafo
único - O recolhimento deverá ser feito
em parcela única.
Art.
2º Os débitos pendentes do corrente
exercício, poderão ser recolhidos, no mesmo prazo, inclusive os ajuizados,
aplicando-se para efeito de cálculo o valor da Unidade Fiscal do Município do
mês de setembro de 1.992, no valor de CR$27.203,92 (vinte e sete mil, duzentos
e três cruzeiros e noventa e dois centavos), excluídos da multa e juros da mora
sem o acréscimo de multa e juros de mora, o tal deverá ser feito em parcela
única.
Parágrafo
único - O recolhimento deverá ser
feito em parcela única.
Art.
3º Ficam em vigor, no que couber,
os dispositivos contidos nos demais artigos da Lei Nº
247, de 15 de outubro de 1992.
Art.
4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 04 de dezembro de
1992.
DR. JOSÉ DIAS PAEZ
LIMA
Prefeito
Publicada na Seção de Atividades
Complementares, aos 04 de dezembro de 1992.
ELI MACEDO
Divisão de
Administração
Diretor
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.