LEI Nº 264, DE 23 DE SETEMBRO DE 1957.

ALTAMIR TIBIRIÇÁ PIMENTA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, Faço saber que a Câmara Municipal de Caraguatatuba, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 2° da Lei n° 257, de 05 de agosto de 1957.

Art. 2º O adquirente na forma do que preceitua a Lei n° 257, obrigar-se-á, na respectiva escritura, a transmitir a área adquirida ao Governo do Estado de São Paulo, no prazo de noventa dias a contar da data do investimento, mediante doação, para o fim expresso de ser nele construída o prédio destinado ao Ginásio Estadual dessa cidade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 23 de setembro de 1957.

ALTAMIR TIBIRIÇÁ PIMENTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.