Autor: Órgão Executivo.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Caraguatatuba, em conformidade com a Lei Federal nº. 13.257, de 8 de março de 2016, e com a Resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA) nº. 171, de 04 de dezembro de 2014, nos termos do Anexo Único que integra a presente Lei.
Parágrafo único. O documento constante do Anexo Único desta Lei estabelece, entre outros pontos, as ações, problemas, indicadores, prazos e metas a ser observados e executados para adequado cumprimento do Plano Municipal pela Primeira Infância de Caraguatatuba.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Caraguatatuba tem vigência decenal (2024 a 2034), podendo ser objeto de revisões periódicas, no máximo, a cada 5 (cinco) anos, para acompanhamento sobre seu cumprimento e avaliação quanto à necessidade de eventuais ajustes.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba deverá a cada ano, no período de elaboração da lei orçamentária anual, considerar o disposto no Plano Municipal pela Primeira Infância de Caraguatatuba/SP.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Caraguatatuba, 04 de junho de 2024.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
2024 – 2034
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Prefeito de Caraguatatuba-SP
Gestão 2021 - 2024
DR. JOSÉ ERNESTO GHEDIN SERVIDEI
Vice-Prefeito de Caraguatatuba - SP
MARIANA ESTELLA CESTARI LESE
Secretária de Assistência Social
CARMEN SILVIA LANDIM FERREIRA
Secretária-Adjunta de Assistência Social
MARCOS DOS SANTOS FLEIRE
Chefe do Gabinete do Prefeito
MÁRCIA REGINA PAIVA SILVA
Secretária de Educação
DR. GUSTAVO ALEXEY BOHER
Secretário de Saúde
DERCI ANDOLFO
Secretária-Adjunta de Saúde
CINTIA APARECIDA FERNANDES ALVES
Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA
TERESINHA DE OLIVEIRA MARCIANO
Vice-Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA
COMISSÃO
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LÍVIA BACHIEGA YAMAMURA
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ELISANGELA CRISTINI ROS
JULIANA MARCELINO NOGUEIRA
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE SAÚDE
ANA CLÁUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA
SIMONE DE SOUZA FRAGA E SILVA
PROGRAMA PRIMEIRÍSSIMA INFÂNCIA
JANAINA ANDREZA LEITE DOS SANTOS
SILVIA HELENA FERNANDES DA SILVA
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CINTIA APARECIDA FERNANDES ALVES
IARA FREIRA DA COSTA
REPRESENTANTE DA PASTORAL DA CRIANÇA
JULIA DE FATIMA UMBELINO
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA TERRA CARVALHO
REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CARAGUATATUBA
ELAINE MARDEGAN DE PAULA
COLABORADORES
Parceria técnica, formação e revisão
Avante – Educação e Mobilização Social
Presidente
Maria Thereza Marcilio
Vice-Presidente
Ana Luiza Buratto
Direção Administrativo e Financeiro
Ana Oliva Marcilio
Direção de Comunicação
Andréa Fernandes
Formadora
Patricia Otero
Revisora
Judite Dultra
Apoio Institucional
Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras
AGRADECIMENTOS
Agradecemos a todas as pessoas que participaram ativamente da construção deste plano, em especial ao Prefeito José Pereira de Aguilar Junior, às Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao apoio técnico da Avante Educação e Mobilização Social.
Sumário
1- Apresentação
2- Introdução
3- Princípios e Diretrizes
4- Caracterização do município
5- Caraguatatuba e a Primeira Infância
6- Município na visão das crianças
7- Ações Finalísticas
7.1-Crianças com saúde
7.2- Educação Infantil
7.3- Assistência social às famílias com crianças na Primeira Infância
7.4- Sistema de Garantia de Direitos
8- Monitoramento e avaliação
9- Referências bibliográficas
1- Apresentação
O Comitê Municipal pela Primeira Infância reuniu profissionais das diversas secretarias municipais, representantes da sociedade e crianças, que tiveram oportunidade de ter voz e vez, para que o Plano Municipal da Primeira Infância-PMPI de Caraguatatuba pudesse atender às reais necessidades das crianças na primeira infância.
Com o objetivo de conhecer especificamente a situação das crianças de 0 a 6 anos, foi realizado um diagnóstico da primeira infância no município de Caraguatatuba e, a partir dele, foram elencadas e, identificadas ações corretivas que, através de uma proposta democrática, foram analisadas e discutidas entre os membros do comitê e a sociedade local.
Todo esforço empreendido para que o Plano Municipal da Primeira Infância-PMPI fosse formulado, partiu do reconhecimento da importância da proteção e do cuidado com as crianças pequenas de forma integral, envolvendo os aspectos físicos, cognitivos, psicológicos, sociais e culturais, para a sua formação e desenvolvimento.
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) é fundamental para a materialização das políticas públicas voltadas à primeira infância representa o compromisso do Estado e da sociedade em assegurar os direitos das crianças e de criar um ambiente saudável para a primeira infância no município de Caraguatatuba, por meio de ações planejadas para um período de dez anos. Para tanto, em de 5 de maio de 2023, por meio do Decreto nº 1.809, foi criado a Comissão, depois de longo processo de construção coletiva, foi elaborado essa primeira versão do documento, submetida a uma audiência pública, com o objetivo de garantir o direito de participação da sociedade, por meio deste espaço de escuta.
A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI foi um processo desafiador especialmente ao articular as políticas setoriais. Ao adotar as concepções desse Plano e a forma de construí-lo, o município fez opção por uma política abrangente de atendimento integral e integrado à população.
Este processo de elaboração dos PMPI’s simboliza um reconhecimento da criança de 0 a 6 anos como um ser de direitos que têm prioridade no acesso às políticas públicas sendo um marco de compromisso de Caraguatatuba com a primeira infância.
2- Introdução
No século XX, a infância saiu do anonimato e ultrapassou o âmbito doméstico e familiar e chegou à esfera do público, do social e do político. Uma série de eventos realizados pela Organização das Nações Unidas (ONU) tiveram efeitos sucessivos na garantia dos direitos da criança no mundo todo como a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), a Convenção dos Direitos da Criança (1989), a Conferência Mundial sobre a Criança (1990), e em 2002 o documento “Um Mundo para a Criança”, dando evidência mundial à causa das crianças. De lá para cá, os organismos especializados – UNESCO, UNICEF, OMS – fizeram e continuam realizando conferências mundiais, apoiando iniciativas nacionais, estaduais e municipais, na elaboração de documentos cujo objetivo é impulsionar políticas públicas de atenção aos direitos das crianças.
Esses acontecimentos decorrem de vários fatores que se complementam, o crescimento da consciência social sobre a criança como cidadã, sujeito de direitos, o conhecimento científico sobre os fatores de aprendizagem e desenvolvimento das pessoas nos primeiros anos de vida.
Hoje temos um acervo de evidências sobre a relação entre a capacidade genética, o que ela traz ao nascer, e as interações por ela estabelecidas com o meio social e físico. A primeira infância, etapa que começa no pré-natal e se prolonga até o sexto ano de vida, é um período crucial para o crescimento e o desenvolvimento do ser humano.
No período intrauterino, o cérebro começa a se desenvolver entre a segunda e a terceira semana após concepção, seguindo com a formação das primeiras células cerebrais e os neurônios e das conexões entre os neurônios chamadas sinapses.
A ação dos hormônios, como o cortisol, ainda se encontra em formação. O número de sinapses se multiplica, chegando a 7.000 novas conexões por segundo em algumas regiões cerebrais no segundo ano de vida.
É exatamente nesses primeiros anos que o cérebro humano se desenvolve em um ritmo sem precedentes se comparado a qualquer outro momento da vida: nos primeiros mil dias de vida, quase mil células cerebrais se conectam por segundo. São essas conexões as responsáveis pela saúde mental e física, assim como pelos resultados da aprendizagem, pela aquisição de competências sociais e pela capacidade do ser humano de se adaptar e de ser produtivo.
Por esse motivo, a criança precisa crescer em um ambiente estável, saudável e protegido, para 0,que assim possa se desenvolver plenamente, o que depende em grande medida do cuidado e da interação afetiva com os pais, familiares, cuidadores e escolas. As primeiras experiências, do nascimento ao sexto ano e ainda mais intensamente as que vivenciam nos três primeiros anos de vida, influem na formação da personalidade, nas estruturas do cérebro e da mente, desenvolvem a capacidade de aprender, de se relacionar, de expressar as emoções e inserir-se nos diferentes contextos sociais.
A relação que a criança estabelece entre adulto educador/cuidador é fundamental para seu desenvolvimento. A vivência que a criança compartilha com seus familiares na primeira infância é de suma importância. A parentalidade compromissada é necessária, pois, mesmo antes do nascimento, o desenvolvimento do bebê é influenciado pela qualidade das reações da mãe e do pai à presença do filho e da comunicação entre eles.
No Brasil a Constituição Federal relaciona os direitos da criança e do adolescente e determina que sejam atendidos pela família, pela sociedade e pelo Estado com absoluta prioridade. Proteger a criança para que tenha uma vida plena e desenvolva seu potencial humano é dever de todos os responsáveis pela sua formação, cabendo a eles oferecer os cuidados necessários para o seu bem.
A Lei 8.069/1990, mais conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a forma como os direitos devem ser garantidos na Primeira Infância, em seu artigo 1º, estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.
Em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), altera os artigos 6º, 185, 304 e 318 e do Decreto Lei Nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 (código de Processo Penal), acrescenta o incisos ao artigo 473 da consolidação das Leis de trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, altera os artigos 1º,3º, 4º e 5º da Lei Nº 11.770, de 9 de Setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao artigo 5º da Lei Nº 12.662, de 05 de Junho de 2012. Apresenta ainda, como um dos direitos da criança a brincadeira, pois é nesta ação que a criança consegue expressar-se no meio em que vive desenvolvendo seu estado emocional, físico e social.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257 de 08 de Março de 2016), em seu artigo 3º, coloca que a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, exemplo disso, temos a atuação e promoção do Desenvolvimento da Primeira Infância, o Programa Primeiríssima Infância e Criança Feliz, que trabalham para colocar na agenda de prioridades desde o pré natal, no seu nascimento e depois dele, acompanhando o seu desenvolvimento até os seis anos de idade.
Aprender a escutar, a ver, a observar e a interpretar as ações, os pensamentos, as lógicas interrogativas e construtivas das crianças nos permite aprender a arte de estar e conversar com elas, entender quais processos e procedimentos escolhem para ganhar afetos e conhecimentos. Os adultos têm a responsabilidade de projetar e construir contextos que favoreçam as relações e as trocas no processo de construção de conhecimentos e de seres humanos autônomos, críticos e criativos.
Em 2009, o Brasil deu um passo essencial ao fixar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEis), um documento que deverá, a médio e longo prazo, balizar alguns direitos da criança a uma educação de qualidade. Além disso, reconhece a especificidade das instituições de Educação Infantil nos diferentes contextos, tal como a educação no campo indígena e quilombola, reforçando a ideia de que o desenvolvimento e consequentemente a educação, são resultados de processos socioculturais (DCNEIs, p. 58, 2015).
A Educação Infantil é um direito humano e social de todas as crianças até 6 anos de idade, sem distinção alguma decorrente de origem geográfica, caracteres do fenótipo (cor da pele, traços de rosto e cabelo), da etnia, nacionalidade, sexo, deficiência física ou mental, nível socioeconômico ou classe social. Também não está atrelada à situação trabalhista dos pais, bem como ao nível de instrução, religião, opinião política ou orientação sexual.
As DCNEI’s consideram que as funções sociopolíticas e pedagógica das instituições de Educação Infantil incluem (Resolução CNE/CEB nº05/09, artigo 7º):
a – oferecer condições e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais;
b - assumir a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e o cuidado das crianças com as famílias;
c – possibilitar tanto a convivência entre crianças e entre adultos e crianças, quanto a ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas;
d – promover a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes sociais no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância;
e – construir novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com a ludicidade, democracia, sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa.
A questão pedagógica é tratada pensando que, se a Educação Infantil é parte integrante da Educação Básica (Lei nº 9.394/96,artigo 22), o modo como as crianças vivenciam o mundo, constroem conhecimentos, expressam-se, interagem e manifestam desejos e curiosidades deve servir de referência em relação aos fins educacionais, aos métodos de trabalho, à gestão das instituições e à relação com as famílias.
Absolutamente, o investimento na primeira infância é de extrema importância para o desenvolvimento saudável das crianças e, por consequência, para a sociedade como um todo. Reconhece-se que investimentos realizados para a melhoria das condições de vida nesse período possibilitam a criação de sociedades mais harmônicas e acolhedoras.
3- Princípios e Diretrizes
O Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Caraguatatuba converge com o Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI), elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância (PNPI).
O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) aponta que cada criança é única, insubstituível enquanto pessoa, com nome e uma dignidade que sob circunstância alguma pode ser vilipendiada ou negada. Realizar o seu projeto de vida é um direito é uma condição de aportar à civilização a contribuição que só ela pode dar” (RNPI, 2020, p. 15)
A política intersetorial na Primeira Infância adota uma nova forma de ver a criança – a integralidade de pessoa - enquanto a intersetorialidade imprime um novo comportamento na ação, com muito diálogo intersetorial, percepção das interdependências e cooperação.
Desse modo o Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Caraguatatuba tem como referência os seguintes princípios do Plano Nacional pela Primeira Infância:
1. A criança como indivíduo único e sujeito de direitos.
2. Diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica.
3. Reconhecimento da criança como um ser integral.
4. Inclusão de todas as crianças, em todas as circunstâncias.
5. Integração das visões científica, ética, política, estética e humanista da criança.
6. Articulação das ações.
7. Sinergia das ações.
8. Prioridade absoluta dos direitos da primeira infância.
9. Garantia da prioridade, com destinação privilegiada de recursos, aos programas e às ações para as crianças socialmente mais vulneráveis.
10. Garantia de atenção da família, da sociedade e do Estado.
4- Caracterização do município
Caraguatatuba é um município de grande porte, com população de 134.875 habitantes (Censo 2022), sede de comarca, localizado no litoral norte do estado de São Paulo, importante balneário turístico que faz parte da Região Intermediária de São José dos Campos e Região Imediata de Caraguatatuba-Ubatuba-São Sebastião. Pertence à Mesorregião do Vale do Paraíba Paulista. Localizando-se a leste da capital do estado, distante cerca de 178 km.
Em 2019, seu PIB somou R$4,03 bilhões . Mais da metade deste resultado (58,4%) advém do setor de Serviços. Indústria de transformação (19,0%), Administração Pública (16,4%), Impostos sobre produtos (6,0%) e Agropecuária (0,3%) somam, nestas proporções, o conjunto de bens e serviços que totalizam a produção de Caraguatatuba. Graças a estes resultados, Caraguatatuba alcançou o 205º maior PIB per capita dentre os 645 municípios do estado (R$ 33.193,25, equivalentes a 33,3 salários-mínimos daquele ano de 2019) e 3º da Região Imediata de Caraguatatuba-Ubatuba-São Sebastião.
O município ocupa uma área de 485,097 km2, sendo a Mata Atlântica o bioma predominante. Densidade populacional de 258,2 habitantes por km 2. No Censo de 2022 sua estimativa populacional foi de 134.875 habitantes, com populações tradicionais e diferentes tipos de núcleos urbanos ocupados com as moradias dos grupos sociais de baixa, média e alta renda. Em 2013 foi o 75º mais populoso de São Paulo e o 269° de todo o país. O município é formado pela sede e pelo distrito de Porto Novo.
A cidade tem uma temperatura média anual de 25 °C e na vegetação original do município predomina a mata atlântica. O seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0,759, considerando-se assim elevado em relação ao país, sendo o 169º maior do estado.
Entre as principais características econômicas do município, se destaca pela pesca, indústria petrolífera com a Petrobrás, com a base de gás natural, agricultura, artesanato e turismo.
Em termos das condições socioeconômicas, o PMPI confere especial atenção aos direitos das crianças, especialmente aquelas beneficiárias do Bolsa Família.
O Diagnóstico da Primeira Infância aponta que, em 2020, 41% das pessoas cadastradas no CadÚnico estavam recebendo o Bolsa Família. Além disso, 3.432 crianças de até 6 anos (33% da população) viviam em famílias beneficiadas pelo Bolsa Família e 66% das famílias que estavam recebendo o Bolsa Família estavam em situação de extrema pobreza.
5- Caraguatatuba e a Primeira Infância
A Carta Magna de 1988 consolidou significativos avanços para a vida do município, que passou a constituir um ente federativo, adquirindo então o gozo de autonomia política, e a responsabilidade de garantir o seu desenvolvimento e a garantia do bem estar de seus munícipes, por meio da execução de políticas públicas locais. (SANTOS, 2010).
Quanto à Educação Infantil, o município iniciou o atendimento Pré-Escolar em 1979, com crianças de 4 e 5 anos, diretamente vinculado ao Departamento de Educação e Cultura, e funcionava alocada em prédios de escolas estaduais e expandiu para crianças de 0 a 3 anos em 2001 em prédios próprios.
A saúde pública para as crianças a partir da Constituição oferece gratuitamente serviços através do Sistema Unificado de Saúde -SUS para atender a todos de acordo com os princípios da universalidade, equidade e integralidade.
Em relação à Primeira Infância, a Política de Assistência Social define dentre seus objetivos a proteção à família, especialmente nas situações de vulnerabilidades, risco social e vivência que fragilizam a capacidade da família de proteger seus membros.
Reconhece as especificidades e vulnerabilidades próprias a cada ciclo de vida, as demandas de proteção social e tem como um dos princípios essenciais a matricialidade sociofamiliar. Nesse sentido, a atuação do SUAS ocorre por meio de ofertas tanto na Proteção Social Básica (PSB), quanto na Proteção Social Especial (PSE), com destaque para os serviços socioassistenciais para a garantia dos direitos sociais e ampliação da cidadania.
Nossos Principais Programas
Programa Primeiríssima Infância: surgiu a partir do Convênio nº. 150/2012, estabelecido com a Secretaria do Estado de São Paulo. O objetivo dessa parceria é melhorar a qualidade da atenção à Primeira Infância nos municípios de cinco colegiados de Gestão Regional de Saúde (CGR) do estado de São Paulo, além de qualificar as ações voltadas para a promoção do desenvolvimento infantil. O foco principal do programa é promover o desenvolvimento da Primeira Infância. Ele foi concebido para aprimorar o atendimento e o cuidado que favoreçam o pleno desenvolvimento de crianças de zero a três anos e suas famílias. A fase de implementação ocorreu em parceria com seis cidades do Estado de São Paulo. Em 2018, o Programa Primeiríssima Infância participou de um concurso entre sessenta municípios do Estado de São Paulo sobre "Práticas Exitosas," com o tema Projeto BEBE A BÁ, classificando-se entre as dez melhores práticas do Estado de São Paulo.
Programa São Paulo pela Primeiríssima Infância: implantado em novembro de 2015, prevê o repasse de recursos para aprimoramento dos serviços oferecidos às gestantes e às crianças pequenas da cidade. No ano de 2016, instituiu-se a formação do comitê local e deu-se início à realização de seminários e capacitações no município.
Semana do Bebê e do Brincar: instituído em 2017, através da Lei 2.330, tornando-a parte do calendário oficial. Através da Semana do Bebê, que ocorre anualmente na terceira semana de maio, todas as unidades escolares, UBS, Banco de Leite Humano, CREAS, CRAS, com a Pastoral da Criança, promovem eventos voltados para a Primeira Infância. Esses encontros contam com a participação de médicos, enfermeiros, palestrantes convidados e oferecem palestras temáticas para pais, professores e auxiliares de desenvolvimento infantil.
Caraguatatuba + Saudável: foi implementado nas unidades escolares desde 2018. Nele, a equipe de alimentação escolar realiza visitas às escolas municipais no primeiro semestre de cada ano, com atividades para as crianças. Os principais temas abordados incluem a função dos nutrientes no organismo e a diferenciação entre alimentos naturais, processados e ultraprocessados.
Primeira Infância Cidadã - PIC: implementado em 2021, a Prefeitura estabeleceu uma parceria com a Avante Educação e Mobilização Social, com o apoio da Petrobras com objetivo de promover atividades voltadas para o fortalecimento de políticas públicas que assegurem os direitos das crianças, com foco na elaboração deste Plano Municipal pela Primeira Infância. O projeto priorizou a mobilização e qualificação dos diferentes atores sociais por meio de trilhas formativas, webinários e apoio técnico à elaboração deste PMPI.
Projeto Vim Encantar: iniciado em 2022 e está em andamento em parceria com a Fundação Lucia e Pelerson Penido-Flupp, e envolve a formação de professores e coordenadores.
Programa Criança Feliz: teve início em 2017 e contribuiu para o desenvolvimento biopsicossocial da Primeira Infância no município ligado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Realizado até 2022, foi um programa de caráter intersetorial com finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, através de visitas domiciliares às famílias com gestantes e crianças de 0 a 36 meses inscritas no Cadastro Único, bem como crianças de 0 a 72 meses beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC.
6- Município na visão das crianças
Para obter uma compreensão mais aprofundada das demandas das crianças de Caraguatatuba, no contexto do Diagnóstico Situacional da Primeira Infância, foram conduzidas também escutas de crianças, dando a elas vez e voz no exercício do direito à participação. No geral, essas escutas resultaram em reflexões sobre o cotidiano das crianças e revelaram suas vivências relacionadas à família. Um ponto de destaque foi a manifestação de preocupações em relação ao custo de vida e à falta de dinheiro, identificando esses fatores como interferências significativas em suas vidas cotidianas.
As falas também explicitaram preocupação com a proteção dos animais, o desejo de ter assistência gratuita para todos eles, especialmente os cachorros de rua e a importância afetiva que os animais possuem durante a infância. As crianças mostraram-se também informadas sobre as questões da escola, a necessidade de ter uma quadra esportiva arrumada, mais atividades recreativas e, principalmente, mais atenção às questões pedagógicas, denunciando falta de planejamento e organização de alguns professores, apesar da ressalva quanto ao carisma de outros. Foi revelado o desejo de uma cidade mais limpa, com mais plantas e equipamentos de lazer para todas as crianças.
As demandas das crianças podem indicar caminhos nas áreas da educação, da saúde, da infraestrutura urbana e meio ambiente, do lazer e da convivência familiar e comunitária.
7- Ações Finalísticas/eixos
Com base no diagnóstico situacional da primeira infância no município, a construção do presente PMPI fundamentou-se na definição de quatro Ações Finalísticas:
Crianças com saúde
Educação Infantil
Assistência social às famílias com crianças na Primeira Infância
O sistema de Garantia dos Direitos das Crianças
Essa estruturação em ações permitiu a identificação dos principais desafios enfrentados pelo município relacionados à primeira infância. As prioridades foram destacadas, considerando os problemas mais graves e urgentes sugerindo ações a serem abordadas no Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, que se estende por um período de dez anos.
Cada ação finalística é apresentada a seguir, com seu respectivo Quadro Operativo, que descreve detalhadamente as principais estratégias a serem implementadas para promover o desenvolvimento da primeira infância nos próximos anos.
7.1- Criança com Saúde
A Área Técnica de Saúde da Criança tem como objetivos elaborar as diretrizes, políticas públicas e técnicas para a atenção integral à saúde da criança de zero a nove anos e apoiar a sua implementação nos municípios.
As ações de promoção à saúde, prevenção de agravos e de assistência à criança pressupõem o compromisso de prover qualidade de vida para que a criança possa crescer e desenvolver todo o seu potencial, como já muito claramente explicitado anteriormente.
A organização da rede integral de assistência à mulher, à gestante e ao recém nascido é premissa básica para a promoção da saúde e a redução dos agravos e mortes precoces e evitáveis de mulheres e crianças.
Em nosso município contamos com Comitê de Mortalidade Materno Infantil como prioridade e ações de estímulos para boas práticas e ações de mobilização para a identificação do óbito infantil e fetal, qualificação das informações, investigação e análise de evitabilidade dos óbitos e identificação das medidas necessárias para a prevenção de novas ocorrências.
Em Caraguatatuba, segundo diagnóstico situacional Avante observamos um salto de 10,5 de óbitos para cada mil nascidos vivos para 11,3 no período de 2019 a 2020 e a taxa de mortalidade neonatal precoce cresceu de 2,9 para cada mil nascidos vivos para 7,3 no mesmo período, as ações para o enfrentamento deste problema está apresentada no Combate a Mortalidade Infantil.
Caraguatatuba incentiva o parto natural humanizado, durante as consultas de pré-natal, cursos de gestantes e rodas de conversas em sala de espera nas UBSs e Banco de Leite Humano, estabelecendo a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas apenas por motivos e critérios médicos. O parto é uma questão de saúde e a escolha do modelo deve ser feito pelo método mais adequado para cada caso e o mais seguro para a mãe e bebê, visto que o Parto Humanizado assegura a mulher a ser protagonista do próprio parto de maneira consciente, tranquila e que vá de encontro com o que ela acredita. Possibilitando ao recém nascido um começo de vida mais adequado para o seu desenvolvimento. No entanto ao observar os dados de gestantes grávidas em Caraguatatuba, mesmo havendo percebido uma redução gradativa, com destaque para o ano de 2021, que apresenta índice abaixo do nacional (13,61%) e regional (16,50%) o alerta continua na perspectiva de sempre apontar a redução desses números, considerando os riscos e as possíveis violências que podem estar por trás dessa gravidez, que também está especialmente na adolescência.
Caraguatatuba apresenta índices 62,4% das crianças acompanhadas na atenção básica receberam aleitamento materno exclusivo, no período entre 2018 e 2020.
Mesmo realizando o acompanhamento do aleitamento materno exclusivo até os seis meses, buscando-se a ampliação da cobertura.
Em termos de cobertura vacinal, Caraguatatuba apresenta no total o índice de 60%. No caso de crianças com idade inferior a 1 ano, o Diagnóstico Situacional da Primeira Infância revelou o índice de 70%. As vacinas são responsáveis pela proteção da criança mesmo antes do nascimento, quando os anticorpos da mãe são transferidos para o bebê através da placenta, sendo essencial para a prevenção de diversas doenças. Sendo assim temos um quadro com metas para melhoria da cobertura vacinal.
No período de 2019 a 2020, observou-se um aumento nos índices de obesidade infantil, baixo peso, muito baixo peso e baixa estatura no município. A obesidade infantil aumentou de 6,9% para 9,4%, enquanto a taxa de crianças com baixo peso aumentou em 0,2%, muito baixo peso em 0,3% e baixa estatura em 1,9%. Essa tendência requer a implementação de ações conjuntas entre as Secretarias da Saúde e da Educação, que já desenvolvem projetos bem-sucedidos. Além disso, é imperativo estabelecer novas parcerias para reverter esse quadro e promover uma melhoria significativa nos indicadores. É crucial sensibilizar as famílias para adotarem hábitos alimentares saudáveis em seus lares, como parte fundamental desse processo.
A formação dos hábitos alimentares saudáveis é um processo que se inicia nos primeiros anos de vida. Uma alimentação eficaz, é aquela que proporciona ao organismo um bom estado de saúde, que ocorre através de uma dieta balanceada contendo vários nutrientes com diversas funções.
Concluindo, o município considera o aleitamento materno exclusivo desde o nascimento e durante os primeiros seis meses de vida de suma importância para o crescimento e desenvolvimento da criança e sua continuidade até dois anos ou mais com a introdução da alimentação saudável. Como indicador para a saúde da criança, quanto maior o índice de aleitamento materno for, melhor será para o município, por ser uma das ações mais eficientes na redução da mortalidade infantil, redução de doenças crônicas como obesidade, pressão alta, diabetes entre outras que limitam a qualidade de vida dos munícipes.
SERVIÇOS E PROGRAMAS
Em Caraguatatuba, são oferecidos diversos serviços e programas para a promoção da saúde da criança. Alguns destes incluem:
Estratégia Saúde da Família
É o modelo considerado prioritário para a consolidação e a ampliação da cobertura da Atenção Primária à Saúde - APS no País, com as equipes de Saúde da Família, a Estratégia Saúde da Família é entendida como o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde. O município de Caraguatatuba possui 14 Unidades Básicas de Saúde - UBSs distribuídas pelo município.
Programa Saúde na Escola (PSE)
O Programa Saúde na Escola (PSE) integra os setores de saúde e educação visando desenvolver a cidadania e melhorar as políticas públicas no Brasil. Ele promove ações de saúde, prevenção de doenças e acompanha o desenvolvimento dos estudantes dentro do ambiente escolar, em parceria com equipes de saúde da família e profissionais da educação.
Programa de Pré-natal
O Programa de Pré-natal reconhece a importância do acompanhamento completo durante a gestação, abordando não apenas aspectos biológicos, como consultas médicas e exames, mas também fornecendo apoio em outros aspectos cruciais para o desenvolvimento saudável do bebê e o bem-estar da mãe. Além disso, visa enfrentar desafios potenciais da gravidez, oferecendo recursos como apoio psicológico, assistência social, grupos de apoio e encaminhamentos para atendimento especializado, como o Pré-natal de Alto Risco.
Centro Especializado em Reabilitação – CER
O Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) oferece serviços de reabilitação física, auditiva e intelectual por meio de uma equipe multiprofissional em ambiente ambulatorial. As especialidades incluem fisioterapia (ortopédica e neurológica), terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social e ortopedia. Oferece tratamentos como cinesioterapia, hidroterapia, audiometria, estimulação precoce, psicomotricidade, ludoterapia e acupuntura. Atende crianças com deficiências intelectual, física e auditiva, fornecendo órteses e cadeiras de rodas adaptadas em parceria com a AACD para facilitar a reintegração na sociedade. Também oferece atendimento especializado para autistas, incluindo triagem, acompanhamento neurológico e intervenção multidisciplinar como psicólogos, assistente social, terapeuta ocupacional, enfermagem, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psiquiatra para promover seu desenvolvimento e qualidade de vida.
Setor de Oncologia
O Setor de Oncologia da Secretaria Municipal de Saúde desempenha um papel crucial no suporte abrangente aos pacientes com câncer e suas famílias. Sua equipe multidisciplinar realiza o cadastro, acompanha os resultados dos exames e organiza o transporte dos pacientes para a Rede Hebe Camargo. A colaboração com unidades de referência agiliza os atendimentos e o acesso aos serviços necessários. O Grupo de Assistência à Criança com Câncer (GACC) em São José dos Campos é uma referência importante para crianças e adolescentes com câncer, oferecendo cuidados especializados desde os casos suspeitos até os confirmados, com foco na faixa etária específica.
Melhor em Casa
O Programa Melhor em Casa, do Governo Federal, amplia o atendimento domiciliar pelo SUS, agilizando a transição da internação hospitalar para o ambiente domiciliar através de uma equipe multidisciplinar. Proporciona cuidados de saúde de qualidade no lar dos pacientes, evitando estadias hospitalares desnecessárias e promovendo uma recuperação mais eficaz. A equipe inclui médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais e outros especialistas, oferecendo uma assistência personalizada. O programa visa humanizar o cuidado da saúde, reduzir custos do sistema e melhorar a qualidade de vida dos pacientes e suas famílias.
Ambulatório Médico de Doenças Infectocontagiosas - UAMI
O Ambulatório Médico de Doenças Infectocontagiosas (UAMI) é uma unidade especializada no tratamento de HIV, Hepatite B e Hepatite C, oferecendo testes rápidos, aconselhamento e acolhimento aos pacientes. Além disso, atende casos de violência sexual, acidentes de trabalho e exposição sexual, encaminhados de outros serviços de saúde para avaliação e acompanhamento. A UAMI também trabalha na prevenção da transmissão vertical dessas doenças durante o parto. Seus serviços desempenham um papel crucial na prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças infectocontagiosas, fornecendo cuidados especializados e apoio.
Referências Especializadas
O município oferece uma ampla gama de serviços médicos especializados para sua população. O Centro de Especialidades Médicas Municipal (CEM) oferece consultas em diversas áreas, incluindo Cardiologia, Dermatologia e Oncologia, garantindo cuidado abrangente. O Centro de Especialidades Sul (Porto Novo) também oferece consultas em várias especialidades, facilitando o acesso aos moradores locais. O Ambulatório Médico de Especialidades (AME), sob gestão Estadual, é uma referência regional, fornecendo consultas e exames especializados. O Hospital Regional do Litoral Norte fortalece a capacidade de atendimento, especialmente em cuidados intensivos pediátricos. A Santa Casa de Saúde Stella Maris oferece serviços de urgência, unidades de UTI e é uma referência em gestação de alto risco. Esses serviços garantem acesso a cuidados de saúde de qualidade e contribuem para a melhoria do bem-estar da população.
Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano
A Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano - rBLH-BR é uma iniciativa estratégica para promover, proteger e apoiar o aleitamento materno, fornecendo coleta, processamento e distribuição de leite humano para bebês prematuros ou de baixo peso. O município possui um Banco de Leite Humano e o Centro de Atendimento Materno Infantil - CEAMI desempenha um papel fundamental no apoio à amamentação e na promoção de uma alimentação saudável para os recém-nascidos. A unidade também realiza consultas para recém-nascidos e grupos educativos para adaptação extrauterina e apoio ao crescimento e desenvolvimento infantil. As Unidades Básicas de Saúde oferecem consultas e apoio à amamentação nos primeiros dias de vida para dar continuidade aos serviços.
Programa Nacional de Imunização - Vacinação (PNI)
O Programa Nacional de Imunizações do Brasil tem progredido ano após ano para proteger a população e melhorar sua qualidade de vida por meio da prevenção de doenças. Em Caraguatatuba, há 12 salas de vacinação nas unidades de saúde e uma na maternidade da Casa de Saúde Stella Maris, além de equipes itinerantes montadas durante campanhas ou epidemias. Essas iniciativas visam garantir uma cobertura vacinal abrangente e eficaz na comunidade. São realizadas na cidade através da ESF busca ativa das crianças com a vacinação atrasada.
Política Nacional de Saúde Bucal
O serviço odontológico em nosso município é oferecido em 12 Unidades de Saúde (UBS), onde a população tem acesso a tratamento clínico, atendimento especializado para gestantes e idosos, palestras educativas, visitas domiciliares a pacientes acamados e/ou com dificuldades psicomotoras, escovações supervisionadas e encaminhamento para o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) quando necessário. No CEO, os pacientes recebem serviços especializados, como periodontia, endodontia e odontopediatria, atendimento a PNEs entre outros. O Projeto Cárie Zero, apoiado pelos dentistas das UBSs e escolas, é implementado em toda a rede de ensino infantil até o 5º ano das escolas municipais, projeto este que promove conscientização sobre saúde bucal por meio de palestras, escovações supervisionadas e triagens, oferecendo tratamento tanto nas UBSs quanto em consultórios nas unidades escolares.
Protege
A Unidade Protege é um serviço dedicado à saúde biopsicossocial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O serviço visa evitar a revitimização, oferecendo escuta especializada para os jovens. Os casos de violência são notificados compulsoriamente no SINAN por diversos profissionais da Rede de Proteção, como unidades de ensino, CRAS, CREAS, UBS, hospitais, Conselhos Tutelares e delegacias. A Unidade Protege realiza o primeiro atendimento, oferecendo escuta especializada e encaminhamento para psicoterapia, se necessário. O Serviço Social também atende a família e encaminha para a Rede de Proteção, conforme necessário.
Ambulatório de Saúde Mental Infantil - ASMI
O Ambulatório de Saúde Mental Infantil (ASMI) é um serviço dedicado à assistência médica de crianças e adolescentes que enfrentam desafios psicológicos de transtornos mentais graves até os 17 anos, 11 meses e 29 dias. A equipe multidisciplinar inclui psiquiatras, clínicos gerais, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e administrativos. O acesso ao ASMI pode ser feito via fichas de notificação de violência no SINAN ou guias de interconsulta.
Comitê de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal
O Comitê de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal é um organismo interinstitucional e multiprofissional que tem como objetivo identificar e propor medidas de intervenção para reduzir os óbitos maternos, fetais e infantis. Eles operam com base em abordagens técnico-científicas, mantendo sigilo e focando em educação, sem aplicar medidas coercitivas ou punitivas. Esses comitês desempenham um papel crucial na avaliação das políticas públicas e na melhoria da assistência à saúde materna, infantil e fetal.
Comitê Municipal de Prevenção da Transmissão Vertical da Sífilis e HIV
O Comitê Municipal de Prevenção da Transmissão Vertical da Sífilis tem como principal objetivo analisar, avaliar e notificar problemas relacionados à transmissão vertical da sífilis. Além disso, realiza diagnósticos epidemiológicos para embasar propostas de ações locais voltadas ao diagnóstico, tratamento e prevenção da doença.
Para o período da vigência do PMPI, foram planejadas ações de intervenção aos problemas apontados no diagnóstico sintetizadas nos quadros operativos.
QUADROS OPERATIVOS:
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Ação finalística |
1- Ampliação da cobertura vacinal |
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Problema |
Queda na cobertura vacinal |
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Indicador |
Porcentagem das crianças vacinadas. |
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Prazo para alcançar a meta |
2028 |
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AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
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Fomentar dados no Sistema Estadual e Federal |
Conferir o Calendário do Ministério da Saúde/Secretaria de Saúde do Estado constantemente |
2 anos |
Departamento de Saúde Coletiva |
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Realizar capacitação das equipes de saúde da família, conforme calendário atualizado do Ministério da Saúde. |
Capacitar 100% das equipes da saúde |
2 anos |
Depto. Saúde Coletiva |
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Fortalecer a divulgação das campanhas de saúde. |
Divulgar em 100% à comunidade campanhas de apoio à vacinação |
2 anos |
Depto. Saúde Coletiva / SESAU |
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Promover as campanhas recomendadas pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do do Estado |
100% do calendário vacinal cumprido
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2 anos |
Depto. Saúde Coletiva / Divisão de Assistência à Saúde |
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Ação finalística |
2- Incentivar o Aleitamento Materno |
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Problema
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Desmame precoce e seus malefícios |
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Indicador |
Percentual de crianças em aleitamento materno exclusivo até o 6º mês de vida. |
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Prazo para alcançar a meta |
2030 |
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AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
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Realizar capacitação semestralmente para toda equipe da Estratégia Saúde da Família |
Capacitar e atualizar 100% da rede básica de saúde em Manejo Clínico do aleitamento materno.
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2 anos |
Banco de Leite Humano-BLH e Núcleo de Educação Permanente-NEP SESAU e Organização Social |
|
Estabelecer parcerias com empresas locais, instituições de ensino e outras organizações para promover o aleitamento materno e fornecer recursos e apoio às mães que trabalham ou estudam. |
Realizar 3 projetos sociais mediante parcerias com instituições de apoio às mães para manutenção do aleitamento dos prematuros de longa internação na UTI Neonatal. |
4 anos |
BLH / SESAU CSSM |
|
Criar grupos de apoio locais com profissionais de saúde, onde as mães possam se reunir para compartilhar experiências, receber orientação e apoio emocional de outras mães que estão passando ou passaram pelo processo de amamentação. |
Roda de conversa para gestantes mensalmente em 100% das Unidades Básicas de Saúde . |
2 anos |
Estratégia Saúde da Família-ESF / SEASU Maternidade / CSSM |
|
Intensificar o acompanhamento pós-alta hospitalar, onde enfermeiras atualizadas em aleitamento materno realizam visitas domiciliares para oferecer suporte contínuo às mães após a alta hospitalar. |
Acompanhar mínimo 90% das puérperas e recém nascidos da área de abrangência da Unidade Básica de Saúde. |
2 anos |
ESF / SESAU |
|
Garantir que as mães recebam apoio e orientação de profissionais de saúde qualificados, como enfermeiras atualizadas em aleitamento materno, durante a internação hospitalar para o parto. |
Realizar 4 ações de apoio à amamentação para o recém-nascido, puérpera e família durante o período de internação até a alta hospitalar.
|
2 anos |
Maternidade da CSSM |
|
Instituir sala de apoio à amamentação em todos os prédios públicos. |
Implantar 1 sala de amamentação em 100% dos prédios públicos que atende lactantes e lactentes da rede escolar, saúde e social.
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2 anos |
SESAU SEDUC SEMAS |
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Ação finalística |
4- Combate a mortalidade infantil |
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Problema
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Aumento do índice de mortalidade infantil |
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Indicador |
11,3 óbitos para cada 1.000 nascidos vivos |
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Prazo para alcançar a meta |
2034 |
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AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
|
Incentivar a gestante a participar de 6 consultas de Pré-natal no mínimo. |
Atingir 90% das gestantes. |
2 anos |
ESF / SESAU |
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Fortalecer a busca ativa por território das gestantes faltosas. |
Atingir 90% das gestantes. |
2 anos |
ESF/ SESAU |
|
Garantir que as gestantes de Pré Natal de risco habitual sejam encaminhadas com agilidade para atendimento de alto risco na referência municipal. |
90% das gestantes atendidas. |
2 anos |
ESF / SESAU |
|
Implantar Espaço da Criança e do Brincar nas Unidades Básicas de Saúde para acolhimento delas, das mães, e acompanhantes. |
90% das Unidades de Saúde com o espaço. |
2 anos |
ESF / SESAU |
|
Ampliar o número de atendimento de médico pediatra na Rede de Atenção Básica, conforme referência do polo sul, polo centro e polo norte. |
Realizar contratação de mínimo 1 pediatra por polos de referências. |
2 anos |
SESAU / Secretaria de Administração/ Poderes Legislativo e Executivo |
|
Capacitar todos os profissionais de saúde em relação ao protocolo de Pré Natal. |
Realizar 3 capacitações quadrimestrais |
2 anos |
SESAU/ Estratégia de Saúde da Família |
|
Ampliar e fortalecer as campanhas de incentivo ao aleitamento materno e doação de leite humano para fins de distribuição do leite humano pasteurizado para prematuros da UTI Neonatal e maternidade. |
3 Campanhas nos meses de Abril, Agosto e Novembro
|
2 anos |
ESF / SESAU BLH CEAMI / SESAU Maternidade/ CSSM |
|
Fomentar ações para gestantes e puérperas, focando o incentivo ao aleitamento materno exclusivo até os 6 meses. |
Realizar 2 rodas de conversa por mês em sala de espera com mães nas Unidades de Saúde enquanto aguardam o atendimento |
2 anos |
ESF / SESAU Pastoral da Criança |
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Garantir o monitoramento das crianças em agravos proporcionando terapia medicamentosa de acordo a Remume e processos municipais e estaduais |
90% das crianças monitoradas em agravos.
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2 anos |
Diretoria de Assistência Farmacêutica Insumos e Correlatos- DAFIC / SESAU |
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Capacitar os Agentes Comunitários de Saúde quanto à importância do Pré Natal e busca ativa das gestantes e puérperas faltosas. |
Capacitar 100% dos agentes. |
2 anos |
NEP SESAU e Organização Social |
|
Intensificar o número de grupos educativos em sala de espera focando em temas relacionados aos cuidados à gestante e ao recém nascido. |
Em 100% das Unidades de Saúde. |
2 anos |
ESF / SESAU |
|
Participar ativamente na Semana do Bebê e brincar incorporar o tema sobre desenvolvimento infantil. |
Todos os anos durante a Semana em 100% das Unidades de Saúde. |
2 anos |
ESF / SESAU BLH CEAMI/ SESAU Primeiríssima Infância |
|
Apoiar a maternidade municipal para obtenção do selo Iniciativa Hospital Amiga da Criança - IHAC |
Fomentar, apoiar e estimular a Casa de Saúde Stella Maris na obtenção de 1 selo IHAC e na sua manutenção. |
2 anos |
Maternidade/ UTI Neonatal / CSSM BLH CEAMI / SESAU |
OBS: A REMUME é o instrumento para garantia da assistência farmacêutica e para promoção do uso racional de medicamentos, visando que o município possibilite o acesso efetivo aos medicamentos de maior relevância.
|
Ação finalística |
5- Crianças com IMC e estatura normais |
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Problema
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Crianças com baixo peso e baixa estatura aumentaram |
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Indicador |
Baixo peso houve um aumento de 0,2%, muito baixo peso 0,3% e baixa estatura 1,9% |
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Prazo para alcançar a meta |
2028 |
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AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
|
Realizar ação conjunta com a Secretaria de Assistência Social, através do CRAS para cadastramento de famílias não incluídas no Cadastro Único. |
90 % de famílias com atendimento nos programas Sociais |
4 anos |
ESF / SESAU CRAS/ SEMAS |
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Garantir a puericultura de acordo com o protocolo Saúde da Criança do Ministério da Saúde. |
100% das crianças de 0 - 6 anos atingidas. |
4 anos |
ESF / SESAU |
|
Atualizar e divulgar os protocolos municipais relacionados à saúde materno infantil. |
Atualizar a rede de atendimento fazendo o matriciamento em 100% das Unidades. |
4 anos |
NEP SESAU e Organização Social |
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Ação finalística |
6- Saúde Bucal |
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Problema
|
Necessidade da redução da incidência de cárie dentária na primeira infância |
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Indicador |
4 CEIs com acesso às ações odontológicas das 25 do município atualmente |
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Prazo para alcançar a meta |
2029 |
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AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
|
Dar acesso a todas as CEIs às ações odontológicas (em setembro de 2023 25 CEIs). |
1 ação mensal em cada unidade escolar com as crianças. |
5 anos |
Equipe odontológica ESF |
|
Manter os serviços odontológicos para gestantes e crianças nas UBS com atendimento agendado e de emergência. |
90% do acesso ampliado. |
5 anos |
Equipe odontológica ESF |
|
Ampliar as ações domiciliares odontológicas visando proporcionar atendimentos aos pacientes debilitados, uma atenção voltada aos cuidados com prevenção e promoção da saúde bucal. |
100% das UBSs com o serviço implementado. |
5 anos |
Equipe odontológica ESF |
|
Atender gestantes na odontologia após a primeira consulta de pré-natal. |
100% das gestantes atendidas. |
3 anos |
Equipe odontológica ESF |
|
Realizar palestras conscientizando os responsáveis da importância da dentição decídua e da higienização bucal e atendimento nas escolas. |
4 palestras nas UBSs e 1 nas reuniões de pais das CEIs. |
2 ano |
Equipe odontológica ESF Escolas / SEDUC |
|
Fazer o atendimento de todas as crianças matriculadas nas escolas que possuem atendimento odontológico - PROJETO CÁRIE ZERO |
Zerar o número de dentes cariados nas crianças matriculadas nas escolas com consultório odontológico.
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5 anos |
Equipe odontológica da ESF e Rede |
|
Encaminhar para o Centro de Especialidades Odontológicas as Crianças que apresentarem difícil aderência ao tratamento, as crianças com Deficiência física,visual, auditiva, intelectual, psicossocial e deficiência múltipla na faixa etária que nosso plano contempla. |
100% destes pacientes atendidos. |
5 anos |
Equipe odontológica da ESF e Rede |
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Orientar mães e equipe de Saúde da Família que os bebês necessitam de consulta odontológica ao início da erupção dentária. |
100% dos bebês atendidos nas UBSs. |
2 anos |
Equipe odontológica da ESF e Rede |
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Ação finalística |
7- Desenvolvimento infantil |
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|
Problema |
Enfrentamento, prevenção e identificação de atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor e doenças raras. |
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|
Indicador |
Atendimento a crianças em atraso no desenvolvimento neuropsicomotor |
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Prazo para alcançar a meta |
2029 |
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AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
|
Implementar programas de triagem sistemáticos multidisciplinar infantil, para identificar precocemente sinais de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, nas unidades de saúde, creches, pré-escolas e escolas |
100% das crianças com sinais de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor identificadas e com intervenções precoces. |
5 anos |
CERlll/SESAU
SEDUC |
|
Garantir que as crianças identificadas com atrasos no desenvolvimento recebam intervenções precoces e baseadas em evidências, incluindo terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e outros serviços conforme necessário. |
90% das crianças recebendo suporte de equipe multidisciplinar. |
5 anos |
CERlll/SESAU |
|
Realizar ações de forma integrada com a Estratégia de Saúde da Família e os demais serviços especializados. |
Capacitar 100% das Equipes da Estratégia (1 por ano). |
2 anos |
Núcleo de Educação Permanente/ SESAU e Organização Social |
|
Oferecer programas de capacitação para pais e cuidadores para promover o desenvolvimento infantil saudável. |
100% das famílias conscientizadas e acompanhadas pelo ESF e rede escolar em processo de formação contínua dos pais e cuidadores. |
2 anos |
SESAU SEDUC |
|
Contratar e/ou fazer concurso para pediatras, psiquiatras, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, neurologistas. |
Realizar 1 concurso e contratação de acordo com a necessidade dos profissionais para atendimento da demanda atualizada.. |
5 anos |
Administração, Legislativo, Executivo, Jurídico, SESAU |
7.2- Educação Infantil
A partir da Constituição de 1988, passa a ser dever do Estado proporcionar o atendimento das crianças de zero a seis anos. Reconhecida como a primeira etapa da Educação Básica, a Emenda constitucional 59/2009 tornou obrigatório o ensino para crianças a partir dos 4 anos de idade e, com isso, o dever da oferta do atendimento universal pelo poder público passou a ser a partir desta faixa etária, sendo também recomendável o atendimento das crianças de zero a três anos nas creches.
O Currículo para a Educação Infantil no município de Caraguatatuba está vigente desde 2013 e sofre alterações à medida que as políticas públicas avançam. A última modificação veio com a homologação do Currículo Paulista em 2019 e foi fruto do esforço dos profissionais da educação representantes do Apoio Pedagógico e das Unidades Escolares que, atuando de modo colaborativo, associaram saberes, procedimentos, reflexões e experiências a partir dos estudos dos documentos vigentes. Buscando adequar a infraestrutura, práticas pedagógicas e sistemas de monitoramento para atender todas às dimensões do currículo, foram formados grupos de estudos tomando como ponto de partida os Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil de 2018, e o de 2024 que atualmente está em processo de Consulta Pública.
Apresentamos metas nos quadros (2 e 3) que prevê formação para profissionais da educação para o cumprimento do Currículo, visto que já o temos instituído. As ações buscam a conscientização da criança cidadã de direitos e garantir a equidade das práticas pedagógicas dentro das Unidades Escolares.
Instituímos o monitoramento da ações pedagógicas por meio da implementação da avaliação a Educação Infantil em Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais de Educação Infantil, com base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, a fim de identificar os seguintes aspectos: Caraguatatuba observa-se um percentual de atendimento de 81,24% das crianças em idade de creche (0 a 3 anos) e de 100% das crianças em idade pré-escolar (4 a 5 anos). Esses dados mostram o compromisso do município com essa etapa da educação e o reconhecimento da sua importância para o desenvolvimento das crianças.
Os dados referentes às matrículas em creche e pré-escola segundo cor ou raça são reveladores de processos sociais e culturais vivenciados na trajetória histórica de constituição do município de Caraguatatuba. Analisando constata-se que, em dias atuais, cerca de 54% das crianças matriculadas na educação infantil são pretas/pardas, demandando, não só para a Educação, mas para o conjunto das áreas da gestão municipal, uma atenção diferenciada, que considere as especificidades culturais, sociais, econômicas e de saúde dessa população. Nesse sentido, são propostas ações no quadro 3 para reforçar a construção da identidade como uma das conquistas mais importantes das crianças.
De acordo com o Censo Escolar da Educação Básica de 2022, todas as escolas que ofertam educação infantil em Caraguatatuba possuem pelo menos um dos recursos de acessibilidade considerados pelo Ministério da Educação no quadro 2 e 4.
Os dados aqui demonstrados revisitam os desafios postos para a gestão em relação à educação infantil, destacando o acesso à creche em tempo integral. Em Caraguatatuba, os números relativos a crianças matriculadas em tempo integral são sem expressão, com 93,01% das crianças de 0 a 3 anos matriculadas em tempo parcial em 2022.
Serviços, Programas e Projetos:
Educação Inclusiva
O Setor de Educação Inclusiva visa garantir o acesso e a permanência dos alunos com Necessidades Educacionais Especiais (NEE) a um ensino de qualidade na rede municipal de ensino, minimizando as barreiras e potencializando as habilidades. Essa rede de apoio é constituída pelos serviços abaixo especificados:
- CRIES – Centro de referência de Inclusão Escolar e Social: Local onde os alunos encaminhados e diagnosticados recebem atendimentos que complementam a escola regular, promovendo condições de avanço no processo de ensino-aprendizagem.
Especialidades ofertadas: Fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional em turno contrário à escolarização. Visita técnica do Serviço social.
Todas as unidades são equipadas com jogos, instrumentos padronizados para avaliação, equipamentos de integração sensorial.
Unidades: CRIEs Sul, Norte e Centro.
Assessoria Especializada
São realizadas em todas as unidades escolares visitas técnicas semanais dos especialistas, sendo 06 fonoaudiólogos, 07 assistentes sociais, 10 psicólogos e 05 terapeutas ocupacionais. Os especialistas desenvolvem nas unidades escolares, observação dos alunos, orientações à professores e equipe gestora, realização de estudo de caso e auxílio na elaboração do Plano de ensino personalizado aos alunos com NEE (aluno com necessidade educacional especial), prescrição e análise de tecnologia assistiva e adaptações em acessibilidade, orientações aos pais, encaminhamentos e articulação com outros segmentos da rede pública.
Os alunos com NEE, recebem atendimento na sala de recurso multifuncional, que são espaços localizados nas escolas de educação básica em parceria com o MEC, sendo implantadas 27 salas de recursos, aos alunos com diagnósticos de deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, superdotação (Público alvo na perspectiva da Educação Inclusiva conforme Decreto nº 6.571/2008).
Formação Continuada de Professores
Encontros formativos mensais voltados aos docentes atuantes na rede municipal de ensino, com o objetivo oferecer formação continuada em serviço.
Programa Saúde na Escola (PSE)
O Programa visa à integração e articulação permanente entre as áreas da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida dos educandos. O PSE tem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos à saúde e de atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.
Com base no diagnóstico, foram levantadas as estratégias para o enfrentamento dos desafios identificados. Estão apresentadas, a seguir, as principais estratégias da ação finalística Educação para trabalhar com foco na primeira infância nos próximos anos. Algumas estratégias são setoriais e outras são intersetoriais.
A seguir, são delineadas as principais ações e metas destinadas a abordar os problemas centrais identificados:
QUADROS OPERATIVOS:
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Ação finalística |
1- Atender demanda nas creches |
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Problema
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Acesso à creche |
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Indicador |
Lista de espera para crianças de 0 a 3 anos de 235 crianças - dado de março de 2024 |
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Prazo para alcançar a meta |
2034 |
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AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
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Reorganizar vagas existentes para atender a demanda.
|
Atender 10% da demanda reprimida. |
2 anos |
SME/ Administração |
|
Construir mais escolas. |
Atender 45% da demanda reprimida. |
10 anos |
SME/ Administração |
|
Locar espaços. |
Atender 10% da demanda reprimida. |
2 anos |
SME/ Administração |
|
Transferir as creches conveniadas para regiões com demanda reprimida. |
Atender 15% da demanda reprimida. |
2 anos |
SME/ Administração |
|
Ação finalística |
2- O direito ao brincar |
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Problema |
Falta de equipamentos para atender a diversidade, protagonismo e faixa etária das crianças. |
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|
Indicador |
Inexistência ou insuficiência dos espaços e equipamentos do brincar para crianças na primeira infância. |
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|
Prazo para alcançar a meta |
2034 |
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|
AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
|
Instituir na rotina diária tempos e espaços para o brincar em todas as Unidades de Educação Infantil. |
100% das Unidades que atendem a faixa etária |
4 anos |
Setor de planejamento e SME |
|
Elaborar sistema de monitoramento e supervisionar as ações referentes à garantia do direito de brincar. |
Elaborar 1 sistema de monitoramento. |
2 anos |
Setor de Apoio Pedagógico e Supervisão da SME |
|
Cumprir o que preconiza a Lei 7.369/2022 - que dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. |
Instalar 1 brinquedo adaptado por unidade escolar e acessibilidade |
4 anos |
Setor de planejamento |
|
Manter e ampliar parques/espaços que atendam as necessidades do brincar para crianças de 0 a 3 anos. |
Contratar empresas terceirizadas para manter todos os parques em funcionamento |
10 anos |
SME - Setor de manutenção e terceirizadas |
|
Realizar formações específicas sobre a importância do brincar em espaço dedicado a esta temática. |
Realizar 8 formações anuais |
2 anos |
Setor de Apoio Pedagógico e Supervisão da SME |
|
Expandir a Semana do Bebê e do Brincar para todos os integrantes do SGD |
100% dos integrantes do SGT participando dos encontros setoriais com calendários pré-definidos |
2 anos |
Comitê Primeiríssima Infância |
|
Ação finalística |
4- Qualificação da Educação Infantil |
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Problema
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Ausência de Avaliação na Educação Infantil |
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Indicador |
Insuficiência de indicadores sistemáticos sobre a Qualidade da Educação Infantil |
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Prazo para alcançar a meta |
2026 |
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AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
|
Implementar a Avaliação da Educação Infantil (EAPI)[1] com base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, a fim de identificar os seguintes aspectos: Infraestrutura física; Quadro de pessoal; Gestão das instituições de Educação Infantil; Recursos Pedagógicos. |
Em 100% das das unidades que atendem crianças de 0 a 5 anos
|
2 anos |
SME |
|
Realizar parceria com instituições que dêem suporte pedagógico e técnico sobre a Avaliação na Educação Infantil. |
1 parceria |
2 anos |
Parceiros do terceiro setor e universidades |
|
Promover ações formativas adequando as orientações curriculares a partir do diagnóstico da Educação Infantil, . |
8 encontros anuais |
2 anos |
SME |
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Acompanhar coordenadorias administrativas e pedagógicas nas Unidades Escolares monitorando as ações curriculares |
100% de protocolo de visita nas Unidades |
2 anos |
Apoio Pedagógico |
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Ação finalística |
3- Diversidade na Educação Infantil |
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Problema
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Número insuficiente de projetos voltados para a educação das relações étnico-raciais. |
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Indicador |
Insuficiência de materiais nas escolas que celebrem a diversidade e promovam boas rodas de conversa sobre o tema. |
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Prazo para alcançar a meta |
2034 |
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AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
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Realizar formação continuada para os profissionais da Educação Infantil, público e privado sobre a diversidade étnico-racial. |
Realizar 2 formações anuais que contemplem a temática. |
4 ano issos |
Setor de Apoio Pedagógico e Supervisão da SME. |
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Adquirir brinquedos, livros e outros materiais pedagógicos para a Educação Infantil. |
Compras anuais no início do ano para ampliar e repor materiais de uso. |
4 anos |
Setor de Apoio Pedagógico, Gestores Escolares e Supervisão da SME. |
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Fomentar parcerias que garantam a visibilidade do protagonismo infantil em todos os ambientes que as crianças acessam. |
80% dos espaços frequentados pelas crianças |
2 anos |
Setor de Apoio Pedagógico, Gestores Escolares, Supervisão da SME e Estratégia da Saúde da Família e demais secretarias |
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Ampliar a acessibilidade nos Centros de Educação Infantil e EMEI´s |
100% de Instalação de equipamentos em todos os espaços |
4 anos |
Setor de Apoio Pedagógico, Gestores Escolares, Supervisão da SME, Secretaria de Obras |
[1] Escalas de Avaliação dos Ambientes de Aprendizagem dedicados à Primeira Infância
7.3- Assistência social às famílias com crianças
A Assistência Social configura-se como política não contributiva que é dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessitar.
Além da Constituição de 1988, entre os principais pilares da assistência social no Brasil, também estão a Lei orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.
A LOAS determina que a Assistência Social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A LOAS em 2011, incorporou a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que organiza a oferta da assistência social em todo Brasil, promovendo bem estar e proteção social a famílias,crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência e idosos, enfim, todos que dela precisarem. As ações são baseadas nas orientações da Nova Política Nacional da Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), 2004.
O SUAS organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social.
A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus tratos, abuso sexual, entre outros aspectos.
Secretaria Municipal de Assistência Social
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Caraguatatuba tem por finalidade formular, coordenar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, visando conjugar esforços, no processo de desenvolvimento social do município, com ações de caráter preventivo, protetivo, interventivo e de inclusão social, para fins de garantir a proteção integral às pessoas e seus familiares em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social por meio de ações socioeducativas, de programas de transferência de renda, de acolhimento e convivência em centros de referência orientações/encaminhamentos para a rede socioassistencial.
Em 2023 foi promulgada a Lei Municipal nº 2687, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, instituindo o sistema único de assistência social do município.
Proteção Social Básica
Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Este atendimento é feito por meio dos seguintes equipamentos:
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS: é uma unidade pública estatal descentralizada. Porta de entrada da assistência social, oferta serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Os usuários do serviço também são orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Caraguatatuba conta atualmente com 6 (seis) Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, distribuídos territorialmente como preconiza a política de assistência social: CRAS “Roberto Barbosa de Jesus” – CRAS CENTRO, CRAS “Maria Luiza Bourabeby” – CRAS SUL, CRAS “Janaína Guerra Bernardes de Andrade.” – CRAS BARRANCO ALTO, CRAS “Geraldo Luiz dos Santos” – CRAS NORTE, CRAS “Antonia Aparecida Decanini –Toninha” – CRAS JETUBA, CRAS “Nadir Pereira Soares” – CRAS MASSAGUAÇU.
PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família: consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
Cadastro Único e Programa Bolsa Família: O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. O cadastro Único se tornou principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado obrigatoriamente para a concessão dos Benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.
Programa Viva Leite: O Programa Estadual Viva Leite, disponibiliza leite fluido, pasteurizado, com teor de gordura mínimo de 3% enriquecido com ferro e vitaminas A e D a crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses. O benefício é gratuito e as crianças são indicadas através do Cadastro Único ou por indicação das Assistentes Sociais.
Proteção Social Especial
É a modalidade de atendimento destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras. Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direitos, exigindo muitas vezes uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.
Na Proteção Social Especial, há dois níveis de complexidade: Média e Alta.
Proteção Social Especial de Média Complexidade
Oferta de atendimento socioassistencial especializado e continuado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos. Na Proteção Social de Média Complexidade contamos com um Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS que atende todo município (Rua Senador Feijó, 165 – Jardim Aruan).
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS: É uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. A unidade oferta, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), o serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, o CREAS também oferece informações, apoio no acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária.
PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos: Serviços de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça e violação de direitos.
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Oferta de serviços de acolhimento a indivíduos e/ou famílias afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitário de origem.
Serviço de Acolhimento às crianças e adolescentes: Serviço de Acolhimento a crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS
O conselho expressa a participação e controle social com composição paritária entre governo e sociedade civil. Está vinculado à estrutura do órgão gestor de assistência social, responsável por garantir condições para seu funcionamento.
Tem como função propor diretrizes da política de assistência social, fiscalizar, controlar e deliberar sobre tal política, bem como acompanhar os serviços ofertados nas unidades de atendimento.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CARAGUATATUBA – CMDMC
Foi criado sob a Lei Municipal de n° 2.632 de 07 de novembro de 2022, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, constituindo-se como órgão colegiado de caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público e Sociedade Civil, com funções deliberativas, consultivas, normativas e de fiscalização.
O CMDMC tem por finalidade possibilitar a participação popular quanto à propositura de diretrizes e de ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres, bem como atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero e exercer papel consultivo e propositivo sobre os assuntos de interesse das mulheres no Município de Caraguatatuba.
Segurança Alimentar
Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CRESANS) “Maria do Rozário Oliveira Carlota”
O Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CRESANS) é um instrumento público comunitário para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de São Paulo, constituindo-se como um espaço de vivência da cidadania, de convivência e participação social. O objetivo geral do CRESANS é combater o quadro de insegurança alimentar e nutricional, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis.
Banco de Alimentos
O Banco Municipal de Alimentos de Caraguatatuba é um Programa da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba vinculado às Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e de Assistência Social, com gestão, estrutura e finalidades estabelecidas na lei Nº 1548 de 2008. O objetivo do Banco de Alimentos é combater o desperdício de alimentos, através das seguintes atividades: Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de doações e apreensões e efetuar a distribuição dessas doações para entidades assistenciais regularmente constituídas e organizações comunitárias, situadas no município de Caraguatatuba e previamente cadastrado e indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA
Foi criado sob a Lei Municipal de n° 2.253 de 12 de novembro de 2023, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, constituindo-se como órgão colegiado de caráter consultivo e composição entre o Poder Público e Sociedade Civil, com objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável. Entre as suas competências estão: acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional; propor diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável, ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade, estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis, entre outras.
A seguir, são delineadas as principais ações e metas destinadas a abordar os problemas centrais identificados:
QUADROS OPERATIVOS:
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Ação finalística |
1- Assistência social às famílias com crianças na primeira infância |
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Problema
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Famílias com crianças na primeira infância com dados desatualizados no Cadastro Único |
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Indicador |
% de Atualização de Cadastro Único das famílias com crianças na primeira infância (15% com cadastro desatualizado em ago/23) |
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Prazo para alcançar a meta |
2028 |
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AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
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Realizar atualização do Cadastro Único das famílias com crianças na primeira infância (0 – 6 anos) |
Alcançar 90% de atualizações
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4 anos |
Equipe do Cadastro Único da SEMAS |
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Ação finalística |
2- Assistência social às famílias com crianças na primeira infância |
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Problema
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Enfrentar a violência contra crianças na primeira infância |
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Indicador |
3 campanhas de prevenção à violência para diversas faixas etárias |
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Prazo para alcançar a meta |
2025 e permanente nos próximos anos |
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AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
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Realizar campanhas de prevenção à violência contra criança e violência doméstica |
Realizar 1 campanha de prevenção de violência contra criança na primeira infância
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1 ano
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SEMAS em parceria com as Secretarias municipais de Saúde e Educação e CMDCA |
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Ação finalística |
3- Assistência social às famílias com crianças na primeira infância |
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Problema
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Poucas vagas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV de 0 a 6 anos nos territórios de abrangência dos CRAS do município. |
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Indicador |
20 vagas no SCFV 0-6 anos ofertadas |
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Prazo para alcançar a meta |
2028 e manutenção nos próximos anos |
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AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
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Descentralizar e Ampliar o número de vagas no SCFV de 0 a 6 anos por território de abrangência dos 6 CRAS, através de Chamamento Público. |
60 vagas criadas para o SCFV
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4 anos |
Proteção Social Básica – CRAS e OSC |
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Ação finalística |
4- Assistência social às famílias com crianças na primeira infância |
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Problema
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Poucas capacitações realizadas com os profissionais do SUAS |
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Indicador |
2 capacitações anuais PSB e PSE |
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Prazo para alcançar a meta |
2026 |
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AÇÕES |
META |
PRAZO |
EXECUTOR |
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Implantar o Setor de Educação Permanente conforme preconiza o SUAS
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Realizar 04 capacitações entre PSB e PSE
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2 anos
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SEMAS |
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Realizar capacitações que promovam a integração dos serviços socioassistenciais com as políticas de atenção a primeira infância |
01 capacitação anual realizada |
2 anos |
SEMAS |
7.4- O Sistema de Garantia de Direitos e a Criança na primeira Infância
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral, em que crianças e adolescentes passam a ser considerados sujeitos de direitos, pessoas em condição especial de desenvolvimento e prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado. Ficam assegurados os direitos a vida, saúde, educação, cultura, lazer, profissionalização, convivência familiar e comunitária, respeito, dignidade, liberdade, bem como o combate a toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas diversas esferas, fica delegada a tarefa de centralizador da política da Infância, zelar por adequadas condições de vida para a população infanto-juvenil de seu território. Nesses espaços, a sociedade civil, protagonista da luta pela mudança de paradigma instituída pelo Estatuto, tem assento e voz em condição de igualdade com o setor governamental. Isso faz do diálogo e da construção conjunta uma constante na deliberação da política.
O Conselho Tutelar também compõe o Sistema de Garantia de Direitos, segundo o artigo n° 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei.Cada Conselho Tutelar é composto por cinco Conselheiros e no Município de Caraguatatuba temos duas unidades: Centro e Sul.
Trata-se de espaços plurais com grande responsabilidade na efetivação da proteção integral, princípio que sintetiza décadas de luta pela promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes que também são responsáveis em monitorar por meio de reuniões, visitas, pesquisas e outros para garantir todas as ações finalísticas deste Plano.
8- Acompanhamento e Monitoramento
O acompanhamento e monitoramento para a implementação do PMPI de Caraguatatuba são elementos fundamentais para garantir sua efetivação, sustentabilidade e eficácia. Isso é destacado no Marco Legal da Primeira Infância e de acordo com o Decreto nº 1809 de 05/05/2023, que instituiu o Comissão Intersetorial da Primeira Infância de Caraguatatuba, compete à Comissão a função de monitorar, avaliar e atualizar periodicamente o Plano Municipal da Primeira Infância.
A Comissão realizará reuniões mensais de acompanhamento do Plano e atualizações das metas, das ações e dos prazos quando necessário. A avaliação dos resultados será feita nos primeiros 4 anos.
A divulgação regular de informações sistematizadas sobre a evolução do PMPI é parte integrante do processo de monitoramento e avaliação do Plano. Isso não apenas divulga dados de interesse público, mas também promove o conhecimento da sociedade e das famílias sobre as políticas e ações existentes para a primeira infância.
É importante destacar que a Comissão é composta por 13 representações, conforme o descrito no Decreto nº 1809 de 05/05/2023:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LÍVIA BACHIEGA YAMAMURA
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ELISANGELA CRISTINI ROS
JULIANA MARCELINO NOGUEIRA
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE SAÚDE
ANA CLÁUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA
SIMONE DE SOUZA FRAGA E SILVA
PROGRAMA PRIMEIRÍSSIMA INFÂNCIA
JANAINA ANDRESSA LEITE DOS SANTOS
SILVIA HELENA FERNANDES DA SILVA
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CINTIA APARECIDA FERNANDES ALVES
IARA FREIRA DA COSTA
REPRESENTANTE DA PASTORAL DA CRIANÇA
JULIA DE FATIMA UMBELINO
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA TERRA CARVALHO
REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CARAGUATATUBA
ELAINE MARDEGAN DE PAULA
Fica, portanto, atribuída uma corresponsabilização das Entidades/Secretarias pelo acompanhamento e monitoramento do PMPI.
9- Referências bibliográficas
BRASIL. Ministério da Saúde. O Impacto do Desenvolvimento na Primeira Infância na Aprendizagem. Comitê Científico, Núcleo Ciência pela Infância, Brasília, 2014.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Guia para orientar ações intersetoriais na primeira infância
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Orientações
sobre orçamentos e fundos dos direitos da criança e do adolescente /Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2020.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ECA https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/ crianca-e-adolescente/estatuto-da-crianca-e-do-adolescenteversao- 2019.pdf
LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e dá outras providências
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 2.212, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 “Dispõe sobre a Criação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência de Caraguatatuba SP e dá Outras Providências” .
LEI Ordinária nº 2033, de 04/07/2012” Autoriza O Poder Executivo A Instituir No Município De Caraguatatuba O Programa Primeira Infância Melhor- Pim, E Dá Outras Providências”.
MARCO LEGAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm
Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações
Programáticas Estratégicas. – Brasília: Ministério da Saúde, 2018.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Primeira Infância. Brasília, 2017.
IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Brasileiro de 2022. Rio de Janeiro.
REDE NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ANDI Comunicação e Direitos. Plano Nacional pela Primeira Infância 2010 - 2022 | 2020 – 2030. Brasília, DF: RNPI, 2020. Disponível em: Direitos da Criança: Competências Familiares e Municipais.
REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA SECRETARIA EXECUTIVA RNPI/CECIP. A Criança e o Espaço: a cidade e o meio ambiente. Secretaria Executiva RNPI / CECIP, 2015-2017. Disponível em: http://primeirainfancia.org.br/wp-content/uploads/2017/05/ebook Crianca Espaco.pdf Acesso em: 18 de setembro de 2021.
REDE MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ANDI Comunicação e Direitos. Guia para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. 4ª ed., Brasília, DF: RNPI/ANDI, 2020. Disponível em: http://primeirainfancia.org.br/guia-paraelaboracao- do-plano-municipal-pela-primeira-infancia-3/Acesso em: 02 junho 2021.