Autor: Ver Cristian Bota Oliveira de Souza
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL manteve e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte lei:
Art. 1º Institui e Acrescenta no Calendário Oficial de eventos do Município "O Reggae do Agasalho", a ser realizado junto com as festividades de comemoração do aniversário de Caraguatatuba.
Parágrafo único. O evento ocorrerá sempre no sábado e domingo mais próximo do dia 20 de abril do ano vigente.
Art. 2º O “Reggae do Agasalho", é um evento beneficente e multicultural, que visa contribuir com a economia, proporcionar diversão; sempre com o intuito de arrecadar peças de roupa para Campanha do Agasalho, ação desenvolvida pelo Fundo Social de Solidariedade.
Art. 3º O evento “Reggae do Agasalho” será organizado por técnicos voluntários do ramo, em parceria com a Municipalidade, através da Secretaria Municipal de Turismo e com a FUNDACC.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que entender necessário, em especial sobre a realização de parcerias com empresas privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 03 de dezembro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.