Autor: Órgão Executivo.
MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o instrumento de alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Três Rios, aprovado pela Assembleia Geral em 14/03/2025 e extrato publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 22 de abril de 2025, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 29 de maio de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.