Autora: Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos.
MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.
1º Fica
instituída a implantação de Jardins Terapêuticos nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), destinados à promoção da saúde,
bem-estar e cuidado integral dos usuários da rede pública de saúde.
Art.
2º Os Jardins
Terapêuticos têm como finalidade:
I – proporcionar ambiente
agradável, acolhedor e calmante, favorecendo o equilíbrio emocional dos
usuários;
II – contribuir com ações de
humanização do atendimento em saúde;
III – possibilitar apoio
complementar a tratamentos de saúde física e mental;
IV – servir como espaço educativo
para ações de promoção da saúde, incluindo atividades sobre plantas medicinais,
terapia ocupacional e práticas integrativas.
Art.
3º Os Jardins
Terapêuticos poderão conter:
I – plantas ornamentais,
aromáticas e medicinais, de fácil manutenção;
II – bancos, mesas e mobiliário
adequado para convivência;
III – áreas sombreadas e
acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida;
IV – sinalização educativa sobre o
uso responsável e seguro das plantas;
V – espaços destinados a
atividades terapêuticas, quando possível.
Art.
4º A
implantação e manutenção dos Jardins Terapêuticos poderão ser realizadas por:
I – equipes das próprias unidades
de saúde;
II – parcerias com instituições
públicas e privadas, associações, organizações sociais e voluntários;
III – convênios com entidades
especializadas em paisagismo, saúde, meio ambiente, práticas integrativas e
terapia ocupacional.
Art.
5º Caberá ao
Poder Executivo regulamentar esta Lei, definindo cronograma de implantação,
diretrizes técnicas e unidades prioritárias.
Art.
6º As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.
7º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 08 de abril de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.