Autor: Vereador Antonio Carlos Junior.
MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no município de Caraguatatuba, o programa "De volta para Minha Terra" com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, observando a legislação aplicável e os limites orçamentários do Município.
Art. 2º O programa será destinado aos munícipes que comprovadamente:
I - Estejam em situação de vulnerabilidade social;
II - Apresentem vínculo familiar ou comunitário com o local de destino.
Art. 3º O programa oferecerá, conforme regulamentação do Poder Executivo, os seguintes serviços e benefícios:
I - Encaminhamento para órgãos competentes visando à viabilização do transporte;
II - Suporte logístico para o transporte de pertences pessoais, caso necessário;
III - Apoio na emissão de documentos necessários para o deslocamento;
IV - Intermediação com programas sociais da cidade de Caraguatatuba ou a cidade de destino, quando aplicável;
V - Encaminhamento a serviços sociais do Município e, quando possível, intermediação com instituições da localidade de destino.
Art. 4º A coordenação e execução do programa ficará sob a responsabilidade do órgão competente conforme regulamentação do Executivo, que poderá:
I - Avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados;
II - Manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados;
III - Criar uma plataforma online e uma central de atendimento telefônico para consultas e solicitações.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 25 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.