LEI Nº 298, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1958.

ALTAMIR TIBIRICÁ PIMENTA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizando a celebrar com a São Paulo Light S.A. Serviços de Eletricidade, termo de acordo para fornecimento de energia elétrica e execução da instalação, manutenção e operação da iluminação pública por eletricidade desse Município, cuja caixa devidamente o rubricada pelo mesmo Prefeito Municipal, fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 21 de novembro de 1958.

ALTAMIR TIBIRICÁ PIMENTEL

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 21 de novembro de 1958.

LUIS FRANCISCO DA SILVA

Secretário Substituto

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.