LEI Nº 374, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS AO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO.

JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Poder Legislativo e Executivo, um crédito suplementar da ordem de CR$ 230.238.200,00 (duzentos e trinta milhões, duzentos e trinta e oito mil e duzentos cruzeiros reais), destinados a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

1.01 - Câmara Municipal - 01.01.0012-01

3111-Ficha 001

Pessoal Civil CR$ 6.995.000,00

3120-Ficha 003

Material de Consumo CR$ 690.000,00

3132-Ficha 005

Outros Serviços e Encargos CR$ 1.650.000,00

2.01 - Gabinete do Prefeito - 03.07.0212-02

3111-Ficha 009

Pessoal Civil CR$ 800.000,00

3113-Ficha 010

Obrigações Patronais CR$ 190.000,00

3120-Ficha 01.1

Material de Consumo CR$ 350.000,00

3132-Ficha 012

Outros Serviços e Encargos CR$ 100.000,00

2.03 - Assessoria Jurídica - 03.07.0212-04

3111-Ficha 021

Pessoal Civil CR$ 2.000.000,00

3253-Ficha 025

Salário Família CR$ 1.000,00

2.04 - Secretaria da Administração - 03.07.0212-05

3111-Ficha 027

Pessoal Civil CR$ 3.800.000,00

3113-Ficha 028

Obrigações Patronais CR$ 1.250.000,00

3120-Ficha 029

Material de Consumo CR$ 1.850.000,00

3132-Ficha 030

Outros Serviços e Encargos CR$ 5.200.000,00

3253-Ficha 031

Salário Família CR$ 10.000,00

3251-Ficha 032

Inativos CR$ 4.500.000,00

3252-Ficha 033

Pensionistas CR$ 830.000,00

3253-Ficha 034

Salário Família CR$ 10.000,00

3280-Ficha 035

Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público CR$ 2.000.000,00

2.05 - Secretaria de Urbanismo - 03.07.0212-06

3111-Ficha 037

Pessoal Civil R$ 900.000,00

3113-Ficha 038

Obrigações Patronais CR$ 240.000,00

3253-Ficha 041

Salário Família CR$ 2.000,00

2.06 - Secretaria de Finanças - 03.08.0331-07

3111-Ficha 043

Pessoal Civil CR$ 4.000.000,00

3113-Ficha 044

Obrigações Patronais CR$ 880.000,00

3120-Ficha 045

Material de Consumo CR$ 200.000,00

3132-Ficha 046

Outros Serviços e Encargos CR$ 2.000.000,00

4120-Ficha 052

Equipamentos e Materiais Permanentes CR$ 400.000,00

4354-Ficha 054

Outras Amortizações CR$ 5.000.000,00

2.07 - Secretaria da Educação e Cultura - 08.42.1882-08

3111-Ficha 055

Pessoal Civil CR$ 5.230.000,00

3113-Ficha 056

Obrigações Patronais CR$ 750.000,00

3120-Ficha 057

Material de Consumo CR$ 200.000,00

3132-Ficha 058

Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000,00

3111-Ficha 063

Pessoal Civil CR$ 800.000,00

3113-Ficha 064

Obrigações Patronais CR$ 175.000,00

3111-Ficha 069

Pessoal Civil CR$ 9.500.000,00

3113-Ficha 070

Obrigações Patronais CR$ 1.000.000,00

3111-Ficha 075

Pessoal Civil CR$ 1.280.000,00

3113-Ficha 076

Obrigações Patronais CR$ 250.000,00

3120-Ficha 077

Material de Consumo CR$ 6.000.000,00

3132-Ficha 081

Outros Serviços e Encargos CR$ 2.000.000,00

3113-Ficha 083

Obrigações Patronais CR$ 120.000,00

3120-Ficha 084

Material de Consumo CR$ 100.000,00

3132-Ficha 085

Outros Serviços e Encargos CR$ 200.000,00

2.08 - Secretaria de Engenharia - 03.07.0212-09

3111-Ficha 088

Pessoal Civil CR$ 1.535.000,00

3113-Ficha 089

Obrigações Patronais CR$ 100.000,00

3253-Ficha 092

Salário Família CR$ 200,00

2.09 - Secretaria de Serviços Municipais - 03.07.0212-10

3111-Ficha 094

Pessoal Civil CR$ 14.000.000,00

3113-Ficha 095

Obrigações Patronais CR$ 10.000.000,00

3120-Ficha 096

Material de Consumo CR$ 6.000.000,00

3132-Ficha 097

Outros Serviços e Encargos CR$ 28.000.000,00

3253-Ficha 098

Salário Família CR$ 60.000,00

4110-Ficha 109

Guias, Sarjetas e Pavimentação CR$ 50.000.000,00

2.10 - Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - 11.65.3632-1

3111-Ficha 116

Pessoal Civil CR$ 950.000,00

3113-Ficha 117

Obrigações Patronais CR$ 300.000,00

3132-Ficha 119

Outros Serviços e Encargos CR$ 4.500.000,00

3111-Ficha 122

Pessoal Civil CR$ 2.150.000,00

3113-Ficha 123

Obrigações Patronais CR$ 520.000,00

3132-Ficha 125

Outros Serviços e Encargos CR$ 280.000,00

2-11 - Secretaria da Saúde - 13.75.4282-12

3111-Ficha 130

Pessoal Civil CR$22.000.000,00

3113-Ficha 131

Obrigações Patronais CR$ 3.600.000,00

3120-Ficha 132

Material de Consumo CR$ 3.500.000,00

3132-Ficha 133

Outros Serviços e Encargos CR$ 2.000.000,00

3231-Ficha 134

Casa de Saúde Stela Maris CR$ 600.000,00

3253-Ficha 135

Salário Família CR$ 30.000,00

3111-Ficha 137

Pessoal Civil CR$ 2.300.000,00

3113-Ficha 138

Obrigações Patronais CR$ 410.000,00

3120-Ficha 139

Material de Consumo CR$ 150.000,00

3132-Ficha 140

Outros Serviços e Encargos CR$ 2.500.000,00

3231-Ficha 143

Sociedade de Amparo e Proteção ao Menor CR$ 100.000,00

3231-Ficha 146

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CR$ 200.000,00

TOTAL CR$ 230.238.200,00

Art. 2º A suplementação para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o recursos do excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1993.

Caraguatatuba, 21 de dezembro de 1993.

JOSÉ SIDNEY TROMBINI

Prefeito

Publicada na Seção de Atividades Complementares, aos 21 de dezembro de 1993.

ELI MACEDO

Supervisor Legislativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.