LEI Nº 386, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1960.
ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito
da quantia de Cr$ 583.600,00 (quinhentos e oitenta e três mil e seiscentos
cruzeiros), suplementar as seguintes verbas do orçamento do corrente exercício:
|
011/8 00 0 |
Item II – Pessoal Fixo |
.......... |
Cr$ |
18.000,00 |
|
011/8 00 2 |
Material Permanente |
.......... |
Cr$ |
15.400,00 |
|
011/8 00 3 |
Material de Consumo |
.......... |
Cr$ |
3.600,00 |
|
011/8 00 4 |
Despesas Diversas – Locomoção de Vereadores |
.......... |
Cr$ |
15.000,00 |
|
011/8 02 0 |
Representação do Prefeito (Item II) |
.......... |
Cr$ |
36.000,00 |
|
121/8 09 0 |
Pessoal Fixo – Vencimentos do 1º Escriturário
(Item V) |
.......... |
Cr$ |
36.000,00 |
|
121/8 09 0 |
Pessoal Fixo – Vencimentos do 2º Escriturário (Item VI) |
.......... |
Cr$ |
64.000,00 |
|
121/8 09 3 |
Material de Consumo – Aquisição de Material de
Expediente e Outros (Item I) |
.......... |
Cr$ |
60.000,00 |
|
121/8 09 4 |
Despesas Diversas – Outras Despesas não
especificadas (Item IX) |
.......... |
Cr$ |
15.000,00 |
|
241/8 85 4 |
Despesas Diversas – _____ de
veículos e outras despesas |
.......... |
Cr$ |
160.000,00 |
|
311/8 81 4 |
Despesas Diversas – reparações de veículos e
outros (Item III) |
.......... |
Cr$ |
130.000,00 |
|
321/8 82 3 |
Material de Consumo – Aquisição de areia,
pedregulho e outros |
.......... |
Cr$ |
10.000,00 |
|
321/8 82 4 |
Despesas Diversas – Reparos de pontes e outros
(Item II) |
.......... |
Cr$ |
18.500,00 |
|
911/8 92 4 |
Despesas Diversas – Restituição de impostos e
taxas |
.......... |
Cr$ |
2.100,00 |
Artigo 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito de
que trata o artigo 1º:
|
a) Saldo do Excesso de arrecadação em 31-8-1960 |
.......... |
Cr$ |
565.100,00 |
|
b) Anulação parcial da verba 121/8-07-0, Item II – Serviços Extraordinários, Substituições e
outros |
.......... |
Cr$ |
18.500,00 |
Artigo 3º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 12 de dezembro de
1960.
ANTÔNIO AUGUSTO
MATHEUS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na
Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 12 de
dezembro de 1960.
Chefe de Seção,
Padrão “O”, Respondendo pela Secretaria
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.