LEI Nº 403, DE 27 DE ABRIL DE 1994.
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de
Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor
de CR$ 4.180.000.000,00 (quatro bilhões e cento e oitenta milhões de cruzeiros
reais) às seguintes dotações
orçamentárias:
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1.01-01.01.0012-3111 |
Ficha
Nº 001 |
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Pessoal
Civil |
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CR$
200.000.000,00 |
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1.01-01.01.0012-01-3120 |
Ficha
Nº 003 |
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Material
de Consumo |
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CR$
30.000.000,00 |
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1.01-01.01.0012-01-3132 |
Ficha
Nº 004 |
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Outros
Serviços e Encargos |
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CR$
20.000.000,00 |
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1.01-01.01.0012-01-4120 |
Ficha
Nº 008 |
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Equipamento
e Material Permanente |
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CR$
50.000.000,00 |
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2.01-03.07.0212-02-4120 |
Ficha
Nº 014 |
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Equipamentos
e Material Permanente |
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CR$
60.000.000,00 |
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2.09-08.42.4272-10-4120 |
Ficha
Nº 093 |
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Equipamentos
e Material Permanente |
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CR$
60.000.000,00 |
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2.10-03.07.0212-11-3132 |
Ficha
Nº 104 |
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Outros
Serviços e Encargos |
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CR$
700.000.000,00 |
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2.10-10.60.5751-4110 |
Ficha
Nº 113 |
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Pavimentação, guias,
galerias, sarjetas e passeios de vias públicas |
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CR$
3.000.000.000,00 |
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2.11-11.65.3632-12-4120 |
Ficha
Nº 126 |
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Equipamentos e Material
Permanente |
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CR$
10.000.000,00 |
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2.12-13.75.4282-13-4120 |
Ficha
Nº 143 |
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Equipamentos e Material
Permanente |
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CR$
50.000.000,00 |
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TOTAL |
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CR$
4.180.000.000,00 |
Art. 2º
O crédito autorizado pelo artigo anterior será aberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente
exercício.
Art. 3º
Fica o Poder
Executivo autorizado a promover a atualização das dotações
orçamentárias suplementadas
por esta Lei
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 27 de abril de
1994.
JOSÉ SIDNEY TROMBINI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.