LEI Nº 420, DE 10 DE OUTUBRO DE 1961.
ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto na Contadoria
Municipal um crédito da quantia de cr$ 1.106.000,00
(hum milhão cento e seis mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do
orçamento do corrente exercício:
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cr$ |
1.2.1/8.09.2 |
Material
Permanente |
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200.000,00 |
1.2.1/8.09.3 |
Material
de Consumo |
Item I |
80.000,00 |
2.4.1/8.85.1 |
Pessoal
Variável |
Diaristas
e Mensalistas |
170.000,00 |
2.7.1/8.88.3 |
Material
de Consumo |
Item II |
15.000,00 |
2.7.1/8.88.4 |
Despesas
Diversas |
Item I |
78.000,00 |
2.8.1/8.89.1 |
Pessoal
Variável |
Diaristas
e Mensalistas |
50.000,00 |
3.1.1/8.81.1 |
Pessoal
Variável |
Diaristas
e Mensalistas |
500.000,00 |
6.4.1/8.98.4 |
Despesas
Diversas |
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13.000,00 |
Art. 2º A fim de fazer face à
cobertura do presente crédito, serão utilizados os
seguintes recursos:
Anulação das seguintes verbas: |
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3.1.1/8.81.2 |
Material
Permanente |
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180.000,00 |
3.1.1/8.81.3 |
Material
de Consumo |
Aquisição
de peças para veículos |
60.000,00 |
3.1.1/8.81.4 |
Despesas
Diversas |
Item II |
48.000,00 |
3.2.1/8.82.2 |
Material
Permanente |
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25.000,00 |
7.2.1/8.91.4 |
Despesas
Diversas |
Item II
– IAPI |
29.900,00 |
Excesso de arrecadação das
seguintes verbas: |
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2.6.0/6.12.0 |
Cobrança
da Dívida Ativa |
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290.700,00 |
2.6.0/6.13.0 |
Receita
de Exercícios Anteriores |
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314.000,00 |
2.6.0/6.21.0 |
Multas |
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27.200,00 |
2.6.0/6.23.0 |
Eventuais |
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31.200,00 |
Superávit
previsto no orçamento do corrente exercício (saldo) |
100.000,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 10 de outubro de
1961.
___________________________________
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria
da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 10 de outubro de
1961.
OSIRIS NEPOMUCENO
SANTANA
Chefe de Secção
Padrão “O”
Respondendo pela
Secretaria
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.