LEI Nº 420, DE 10 DE OUTUBRO DE 1961.

 

ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito da quantia de cr$ 1.106.000,00 (hum milhão cento e seis mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento do corrente exercício:

 

 

 

 

cr$

1.2.1/8.09.2

Material Permanente

 

200.000,00

1.2.1/8.09.3

Material de Consumo

Item I

80.000,00

2.4.1/8.85.1

Pessoal Variável

Diaristas e Mensalistas

170.000,00

2.7.1/8.88.3

Material de Consumo

Item II

15.000,00

2.7.1/8.88.4

Despesas Diversas

Item I

78.000,00

2.8.1/8.89.1

Pessoal Variável

Diaristas e Mensalistas

50.000,00

3.1.1/8.81.1

Pessoal Variável

Diaristas e Mensalistas

500.000,00

6.4.1/8.98.4

Despesas Diversas

 

13.000,00

 

Art. 2º A fim de fazer face à cobertura do presente crédito, serão utilizados os seguintes recursos:

 

Anulação das seguintes verbas:

 

 

3.1.1/8.81.2

Material Permanente

 

180.000,00

3.1.1/8.81.3

Material de Consumo

Aquisição de peças para veículos

60.000,00

3.1.1/8.81.4

Despesas Diversas

Item II

48.000,00

3.2.1/8.82.2

Material Permanente

 

25.000,00

7.2.1/8.91.4

Despesas Diversas

Item II – IAPI

29.900,00

Excesso de arrecadação das seguintes verbas:

 

 

2.6.0/6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

 

290.700,00

2.6.0/6.13.0

Receita de Exercícios Anteriores

 

314.000,00

2.6.0/6.21.0

Multas

 

27.200,00

2.6.0/6.23.0

Eventuais

 

31.200,00

Superávit previsto no orçamento do corrente exercício (saldo)

100.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 10 de outubro de 1961.

 

___________________________________

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 10 de outubro de 1961.

 

OSIRIS NEPOMUCENO SANTANA

Chefe de Secção Padrão “O”

Respondendo pela Secretaria

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.