LEI Nº 427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1961.

 

ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO 1º

DA RECEITA GERAL

 

Art. 1º A Receita do Município de Caraguatatuba, para o exercício de 1962, é orçada em cr$ 43.000, digo é orçada em cr$ 43.550.000,00 (quarenta e três milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Continua na fls. 70-verso e seguintes.

 

Códigos

Designação da Receita

Receita

Receita Efetiva

Mutação Patrimoniais

Local

Geral

Parcial

Soma

Total

10

 

§ 1º - Receita Ordinária

 

 

 

 

 

20

 

a)- Impostos

 

 

 

 

 

30

0111

Imposto Territorial

 

 

 

 

 

 

 

I – Imposto Territorial Urbano

11.200.000,00

 

 

11.200.000,00

 

 

 

II – Imposto Territorial Rural

1.000.000,00

12.200.000,00

 

1.000.000,00

 

40

0121

Imposto Predial

 

 

 

 

 

 

 

Imposto Predial Urbano

 

3.500.000,00

 

3.500.000,00

 

50

0141

Imposto Sobre Transmissão de Propriedade “Inter-Vivos”

 

 

 

 

 

 

 

Imposto de Transmissão “Inter-Vivos”

 

8.000.000,00

 

8.000.000,00

 

50

0173

Imposto de Indústrias e Profissões

 

 

 

 

 

 

 

Imposto de Indústrias e Profissões

 

2.800.000,00

 

2.800.000,00

 

60

0183

Imposto de Licença

 

 

 

 

 

 

 

Imposto de Licença

 

2.000.000,00

 

2.000.000,00

 

70

0273

Imposto Sobre Jogos de Diversões

 

 

 

 

 

 

 

Imposto Sobre Jogos, Espetáculos e Diversões Públicas

 

300.000,00

 

300.000,00

 

 

 

Total dos Impostos

 

 

28.800.000,00

 

 

80

 

b)- Taxas

 

 

 

 

 

__

1192

Taxa Sobre o Consumo de Luz

 

 

 

 

 

 

 

Taxa Sobre o Consumo de Luz do Bairro de Massaguaçú

 

190.000,00

 

190.000,00

 

90

1214

Taxa de Expediente

 

 

 

 

 

 

 

Emolumentos

 

150.000,00

 

150.000,00

 

90

1234

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

 

 

 

 

 

 

 

Taxa de Emplacamento

 

200.000,00

 

200.000,00

 

90

1241

Taxa de Limpeza Pública

 

 

 

 

 

 

 

Taxa de Limpeza Pública e Remoção do Lixo Domiciliar

 

1.000.000,00

 

1.000.000,00

 

90

125

Taxa de Viação

 

 

 

 

 

 

 

I – Taxa de colocação de guias e sarjetas

200.000,00

 

 

200.000,00

 

 

 

II – Taxa de conservação de rodovias municipais

500.000,00

700.000,00

 

500.000,00

 

90

1263

Taxa de Turismo

 

 

 

 

 

 

 

Taxa de Turismo

 

800.000,00

 

800.000,00

 

 

 

Total das Taxas

 

 

3.040.000,00

 

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

 

31.840.000,00

 

 

120

 

Receita Patrimonial

 

 

 

 

 

120

2010

Rendas Imobiliárias

 

 

 

 

 

 

 

Renda de próprios municipais

 

153.600,00

 

153.600,00

 

140

2022

Rendas de capitais

 

 

 

 

 

 

 

Juros de depósitos

 

5.000,00

 

5.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

 

158.600,00

 

 

160

 

Receita industrial

 

 

 

 

 

170

3030

Serviços Urbanos – água

 

 

 

 

 

 

 

I – Faxa de consumo de água

1.400.000,00

 

 

1.400.000,00

 

 

 

II – Taxa de ligação de água

200.000,00

1.600.000,00

 

 

 

 

 

Total da Receita Industrial

 

 

1.600.000,00

 

 

180

 

Receitas diversas

 

 

 

 

 

190

4110

Receitas de mercados, feiras e matadouros

 

 

 

 

 

 

 

I – Receita de feiras e mercados

120.000,00

 

 

120.000,00

 

 

 

II – Receita de matadouro

1.500,00

121.500,00

 

1.500,00

 

200

4120

Receita de cemitérios

 

 

 

 

 

 

 

I – Receita de cemitério

40.000,00

 

 

40.000,00

 

 

 

II – Taxa do carro funerário

30.000,00

70.000,00

 

30.000,00

 

210

4130

Receita de combustíveis e lubrificantes

 

 

 

 

 

 

 

Quota “Fundo Rodoviário” art. 15 § 2º da Constituição Federal

 

20.000,00

 

20.000,00

 

220

4140

Quota prevista no art. 15 § 4º da Constituição Federal

 

 

 

 

 

 

 

Quota do “Imposto de Renda”

 

2.550.000,00

 

2.550.000,00

 

230

4150

Quota prevista no art. 67 da Constituição Estadual

 

 

 

 

 

 

 

Quota do “Excesso de Arrecadação”

 

1.000,00

 

1.000,00

 

240

4160

Quota prevista no art. 21 da Constituição Federal

 

 

 

 

 

 

 

Quota do Imposto Sobre Transações

 

280.000,00

 

280.000,00

 

250

4180

Quota prevista na Emenda Constitucional 1-A da Constituição Federal

 

 

 

 

 

 

 

Quota do “Imposto de Consumo”

 

2.500.000,00

 

2.500.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

 

5.542.500,00

 

 

 

 

Total da Receita Ordinária

 

 

39.141.100,00

 

 

 

 

§ 2º - Receita extraordinária

 

 

 

 

 

260

6120

Cobrança da dívida ativa

 

2.500.000,00

 

 

2.500.000,00

260

6130

Receita de exercícios anteriores

 

1.300.000,00

 

1.300.000,00

 

260

6140

Indenizações e restituições

 

10.000,00

 

10.000,00

 

260

6180

Contribuição do Estado

 

1.000,00

 

1.000,00

 

260

6210

Multas

 

350.000,00

 

350.000,00

 

260

6230

Eventuais

 

247.900,00

 

247.900,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

 

 

4.408.900,00

 

 

 

 

Total Geral

 

 

43.550.000,00

41.050.000,00

2.500.000,00

 

 

Art. 2º A despesa do Município de Caraguatatuba, para o exercício de 1962, e fixada em cr$ 39.328.000,00 (trinta e nove milhões, trezentos e vinte e oito mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

Códigos

Designação da Despesa

Despesa

Despesa Efetiva

Mutação Patrimoniais

Local

Geral

Total da Verba

Subtotal

Total do Parágrafo

 

 

§ 1º - Administração Municipal

 

 

 

 

 

010

 

Legislativo

 

 

 

 

 

011

8000

Pessoal Fixo

831.000,00

 

 

831.000,00

 

011

8001

Pessoal Variável

80.000,00

 

 

80.000,00

 

011

8002

Material Permanente

210.000,00

 

 

 

210.000,00

011

8003

Material de Consumo

100.000,00

 

 

100.000,00

 

011

8004

Despesas Diversas

250.000,00

1.471.000,00

 

250.000,00

 

011

 

Poder Executivo

 

 

 

 

 

111

8020

Pessoal Fixo

480.000,00

 

 

480.000,00

 

111

8024

Despesas Diversas

100.000,00

580.000,00

 

100.000,00

 

120

 

Prefeitura

 

 

 

 

 

121

8070

Pessoal Fixo (serviço técnico especializado)

415.000,00

 

 

415.000,00

 

121

8090

Pessoal Fixo (serviços diversos)

1.506.500,00

 

 

1.506.500,00

 

121

8091

Pessoal Variável

568.000,00

 

 

568.000,00

 

121

8092

Material Permanente

1.780.000,00

 

 

 

1.780.000,00

121

8093

Material de Consumo

325.000,00

 

 

325.000,00

 

121

8094

Despesas Diversas

1.518.000,00

 

 

1.518.000,00

 

121

8130

Pessoal Fixo (exação e fiscalização financeira)

846.800,00

 

 

846.800,00

 

121

8131

Pessoal Variável

120.000,00

 

 

120.000,00

 

121

8134

Despesas Diversas

200.000,00

7.279.300,00

9.330.300,00

200.000,00

 

 

 

§ 2º Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

 

210

 

Matadouro

 

 

 

 

 

211

8892

Material de Consumo

5.000,00

 

 

5.000,00

 

211

8894

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

10.000,00

 

230

 

Cemitério

 

 

 

 

 

231

8890

Pessoal Fixo

10.800,00

 

 

10.800,00

 

231

8891

Pessoal Variável

120.000,00

 

 

120.000,00

 

231

8892

Material Permanente

912.000,00

 

 

 

912.000,00

231

8893

Material de Consumo

80.000,00

 

 

80.000,00

 

231

8894

Despesas Diversas

260.000,00

1.382.800,00

 

260.000,00

 

240

 

Limpeza Pública

 

 

 

 

 

241

8850

Pessoal Fixo

241.000,00

 

 

241.000,00

 

241

8851

Pessoal Variável

400.000,00

 

 

400.000,00

 

241

8852

Material Permanente

20.000,00

 

 

 

20.000,00

241

8853

Material de Consumo

327.000,00

 

 

327.000,00

 

241

8854

Despesas Diversas

170.000,00

1.158.000,00

 

170.000,00

 

250

 

Serviços Industriais

 

 

 

 

 

 

 

Serviços Urbanos – água

 

 

 

 

 

251

8630

Pessoal Fixo

165.000,00

 

 

165.000,00

 

251

8631

Pessoal Variável

438.000,00

 

 

438.000,00

 

251

8632

Material Permanente

30.000,00

 

 

 

30.000,00

251

8633

Material de Consumo

1.100.000,00

 

 

1.100.000,00

 

251

8634

Despesas Diversas

25.000,00

1.758.000,00

 

25.000,00

 

260

 

Parques e Jardins

 

 

 

 

 

261

8810

Pessoal Fixo

249.600,00

 

 

249.600,00

 

261

8811

Pessoal Variável

300.000,00

 

 

300.000,00

 

261

8812

Material Permanente

20.000,00

 

 

 

20.000,00

261

8813

Material de Consumo

80.000,00

 

 

80.000,00

 

261

8814

Despesas Diversas

530.000,00

1.179.600,00

 

530.000,00

 

270

 

Iluminação Pública

 

 

 

 

 

271

8881

Pessoal Variável

213.000,00

 

 

213.000,00

 

271

8883

Material de Consumo

336.400,00

 

 

336.400,00

 

271

8884

Despesas Diversas

2.060.000,00

2.609.400,00

 

2.060.000,00

 

280

 

Serviços Diversos

 

 

 

 

 

 

 

a)- extinção de formigueiros

 

 

 

 

 

281

8892

Material Permanente

15.000,00

 

 

 

15.000,00

281

8893

Material de Consumo

50.000,00

 

 

50.000,00

 

281

8894

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

10.000,00

 

 

 

b)- limpeza de terrenos urbanos

 

 

 

 

 

281

8891

Pessoal Variável

150.000,00

225.000,00

8.327.800,00

150.000,00

 

 

 

§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

 

310

 

Construção, conservação de vias e logradouros públicos

 

 

 

 

 

311

8810

Pessoal Fixo

101.800,00

 

 

101.800,00

 

311

8811

Pessoal Variável

1.500.000,00

 

 

1.500.000,00

 

311

8812

Material Permanente

1.450.000,00

 

 

 

1.450.000,00

311

8813

Material de Consumo

650.000,00

 

 

650.000,00

 

311

8814

Despesas Diversas

3.740.000,00

7.441.800,00

 

3.740.000,00

 

320

 

Conservação de Rodovias

 

 

 

 

 

321

8820

Pessoal Fixo

197.200,00

 

 

197.200,00

 

321

8821

Pessoal Variável

300.000,00

 

 

300.000,00

 

321

8822

Material Permanente

103.000,00

 

 

 

103.000,00

321

8823

Material de Consumo

154.500,00

 

 

154.500,00

 

321

8824

Despesas Diversas

520.300,00

1.275.000,00

 

520.300,00

 

330

 

Reparações Diversas

 

 

 

 

 

331

8891

Pessoal Variável

30.000,00

 

 

30.000,00

 

331

8893

Material de Consumo

25.000,00

 

 

25.000,00

 

331

8894

Despesas Diversas

10.000,00

65.000,00

 

10.000,00

 

360

 

Construção de Próprios Municipais

 

 

 

 

 

361

8872

Material Permanente

700.000,00

 

 

 

700.000,00

361

8874

Despesas Diversas

100.000,00

800.000,00

9.581.800,00

100.000,00

 

 

 

§ 4º Serviços públicos de interesse comum com o Estado

 

 

 

 

 

410

 

Assistência Pública

 

 

 

 

 

 

 

Serviço Municipal

 

 

 

 

 

411

8431

Pessoal Variável

108.000,00

 

 

108.000,00

 

411

8433

Material de Consumo

380.000,00

 

 

380.000,00

 

411

8434

Despesas Diversas

140.000,00

628.000,00

 

140.000,00

 

420

 

Higiene

 

 

 

 

 

421

8484

Despesas Diversas

 

36.000,00

 

 

 

430

 

Educação Pública

 

 

 

 

 

431

8381

Pessoal Variável

448.100,00

 

 

448.100,00

 

431

8384

Despesas Diversas

5.311.900,00

5.760.000,00

 

5.311.900,00

 

440

 

Segurança Pública

 

 

 

 

 

441

8284

Despesas Diversas

 

53.000,00

 

53.000,00

 

460

 

Órgãos Culturais

 

 

 

 

 

461

8342

Material Permanente

10.000,00

 

 

 

10.000,00

461

8343

Material de Consumo

5.000,00

 

 

5.000,00

 

461

8344

Despesas Diversas

30.000,00

45.000,00

6.522.000,00

30.000,00

 

 

 

§ 5º Dívidas

 

 

 

 

 

510

 

Dívida Consolidada

 

 

 

 

 

511

8734

Despesas Diversas

 

1.516.139,60

 

1.516.139,60

 

511

8744

Despesas Diversas

 

854.381,00

2.370.520,90

854.381,00

 

 

 

§ 6º Auxílio e subvenções

 

 

 

 

 

610

 

Assistência Pública

 

 

 

 

 

611

8484

Assistência pública, digo

 

 

 

 

 

611

8484

Despesas Diversas

 

270.000,00

 

270.000,00

 

620

 

Assistência Social

 

 

 

 

 

621

8294

Despesas Diversas

 

1.308.000,00

 

1.308.000,00

 

640

 

Auxílios Diversos

 

523.000,00

2.101.000,00

523.000,00

 

 

 

§ 7º Aposentadoria e pensões

 

 

 

 

 

711

8890

Pessoal Fixo

 

90.000,00

 

90.000,00

 

720

 

Contribuição para previdência

 

 

 

 

 

721

8914

Despesas Diversas

 

380.000,00

 

380.000,00

 

740

 

Pensões Diversas

 

 

 

 

 

741

8954

Despesas Diversas

 

162.000,00

632.000,00

162.000,00

 

 

 

§ 8º Despesas judiciais

 

 

 

 

 

810

 

Executivos Fiscais

 

 

 

 

 

811

8131

Pessoal Variável

 

180.000,00

 

180.000,00

 

811

8134

Despesas Diversas

 

70.000,00

250.000,00

70.000,00

 

 

 

§ 9º Despesas diversas

 

 

 

 

 

910

 

Indenizações e Restituições

 

 

 

 

 

911

8924

Despesas Diversas

 

40.000,00

 

40.000,00

 

920

 

Seguros e Acidentes

 

 

 

 

 

921

8944

Despesas Diversas

 

50.000,00

 

50.000,00

 

930

 

Eventuais

 

 

 

 

 

931

8994

Despesas Diversas

 

122.579,10

212.579,10

122.579,10

 

 

 

Totais

 

 

39.328.000,00

34.078.000,00

5.250.000,00

 

 

Superávit

 

 

4.222.000,00

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

43.550.000,00

 

 

 

Art. 3º Depende de autorização legislativa qualquer pagamento pelas verbas “Subvenções, Contribuições e Auxílios”, previstos na presente Lei.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 12 de dezembro de 1961.

ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 12 de dezembro de 1961.

 

OSIRIS NEPOMUCENO SANTANA

Chefe de Secção Padrão “O”

Respondendo pela Secretaria

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.