LEI Nº 439, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE: R$ 930.900,00 (NOVECENTOS E TRINTA MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 930.900,00 (novecentos e trinta mil e novecentos reais) destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

 

2.01-03.07.0212-02-3120

Ficha Nº 001

 

Material de Consumo

 

R$ 6.000,00

2.01-03.07.0212-02-3132

Ficha Nº 012

 

Outros Serviços e Encargos

 

R$ 8.000,00

2.03-03.07.0212-04-3120

Ficha Nº 023

 

Material de Consumo

 

R$ 1.000,00

2.03-03.07.0212-04-3132

Ficha Nº 024

 

Outros Serviços e Encargos

 

R$ 5.000,00

2.05-03.07.0212-04-3120

Ficha Nº 035

 

Material de Consumo

 

R$ 8.000,00

2.05-03.07.0212-04-3132

Ficha Nº 036

 

Outros Serviços e Encargos

 

R$ 30.000,00

2.06-03.07.0212-07-3132

Ficha Nº 046

 

Outros Serviços e Encargos

 

R$ 1.000,00

2.07-03.07.0212-08-3120

Ficha Nº 051

 

Material de Consumo

 

R$ 500,00

2.09-08.42.1882-10-3231

Ficha Nº 071

 

Subvenções Sociais – APAE

 

R$ 6.000,00

2.09-08.42.1882-10-3253

Ficha Nº 072

 

Salário Família

 

R$ 400,00

2.09-08.41.1852-10-3120

Ficha Nº 077

 

Material de Consumo

 

R$ 10.000,00

2.09-08.42.1882-10-3132

Ficha Nº 078

 

Outros Serviços e Encargos

 

R$ 3.000,00

2.09-08.42.4272-10-3132

Ficha Nº 090

 

Material de Consumo

 

R$ 35.000,00

2.09-08.47.2392-10-3132

Ficha Nº 094

 

Outros Serviços e Encargos

 

R$ 20.000,00

2.10-03.07.0212-11-3120

Ficha Nº 103

 

Material de Consumo

 

R$ 80.000,00

2.10-03.07.0212-11-3132

Ficha Nº 104

 

Outros Serviços e Encargos

 

R$ 380.000,00

2.10-03.07.0211-05-4110

Ficha Nº 108

 

Construção de Muro, Passeios e Urbanização em Próprios Municipais

 

R$ 55.000,00

2.11-11.65.3632-12-3132

Ficha Nº 124

 

Outros Serviços e Encargos

 

R$ 20.000,00

2.11-08.46.2242-12-3120

Ficha Nº 129

 

Material de Consumo

 

R$ 4.000,00

2.11-08.46.2242-12-3132

Ficha Nº 130

 

Outros Serviços e Encargos

 

R$ 5.000,00

2.13-15.81.4862-14-3120

Ficha Nº 146

 

Material de Consumo

 

R$ 8.000,00

2.13-15.81.4862-14-3132

Ficha Nº 147

 

Outros Serviços e Encargos

 

R$ 15.000,00

2.14-08.48.2472-15-4120

Ficha Nº 163

 

Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 10.000,00

1.01-01.01-0112-01-3111

Ficha Nº 001

 

Pessoal Civil

 

R$ 120.000,00

1.01-01.01-0112-01-3132

Ficha Nº 005

 

Outros Serviços e Encargos

 

R$ 50.000,00

1.01-01.01-0112-01-4120

Ficha Nº 008

 

Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 50.000,00

TOTAL

 

R$ 930.900,00

 

Art. 2º O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto dentro das normas vigentes com recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 23 de setembro de 1994.

 

JOSÉ SIDNEY TROMBINI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.