LEI Nº 447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1962.
ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º Fica aberto na Contadoria
Municipal, um crédito especial da quantia de cr$ 216.064,30 (duzentos e dezesseis mil e sessenta e
quatro cruzeiros e trinta centavos), a fim de ocorrer às seguintes despesas:
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Exercício de 1958 |
cr$ |
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Sebastião Mariano Nepomuceno – diferença de
representação de julho a dezembro de 1958 autorizada
pela Resolução nº 19/58 |
12.000,00 |
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Exercício de 1959 |
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Benedito Silvério Santana – serviços de
transporte de terra para conservação de ruas, no mês de dezembro de 1959, com
carro de boi |
6.150,00 |
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Exercício de 1960 |
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S.A. Tubos Brasilit –
fornecimento de 6 tubos de pressão GL 15, um tubo de PVC-a de 16.8/20, 2 adaptadores de 20,5 e 3 soldas
plásticas |
39.514,90 |
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Idem – 100 anéis de 50m. a.n. |
2.808,00 |
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Idem – 12 tubos de pressão e 3
anéis de borracha |
12.386,00 |
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Idem – 50 anéis de borracha |
1.926,00 |
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Idem – 100 PVC, 60 adaptadores e solda química |
7.411,50 |
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São Paulo Light S.A. – fornecimento de energia
elétrica para iluminação pública |
49.059,00 |
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João Roman (Expresso Rodoviário Atlântico) –
despesa de transporte de alunos |
40.044,00 |
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São Paulo Light S.A. – fornecimento de luz ao
posto policial |
963,20 |
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Antônio Amparo de Barros – salário família de
novembro a dezembro de 1960 |
1.000,00 |
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São Paulo Light S.A. – fornecimento de luz ao
ginásio do Estado |
11.778,00 |
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Comissão Municipal de Esportes – cota de 30%
sobre a Taxa de Turismo de 1960 |
10.939,70 |
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Antônio Corrêa da Silva – Pensão vitalícia –
aumentos dos meses de julho a dezembro de 1959 – Lei
nº 382/60 |
9.000,00 |
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José Neder – serviços
prestados em consertos e reparos de veículos da Prefeitura, digo em consertos
e reparações de veículos da Prefeitura. |
7.680,00 |
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Thomaz, Henrique Ferragens S.A. – fornecimentos
de alfanges, pedra para alfange
e manetes de aço |
3.404,00 |
Art. 2º O presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do saldo disponível do exercício de 1961,
transferido para o corrente exercício, devidamente apurado em balanço, e de
conformidade com o Decreto-Lei 2.416, Capítulo II, § 2º e 3º e Capítulo III,
secção 1ª, artigo 17.
Art. 3º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 28 de dezembro de
1962.
ANTÔNIO AUGUSTO
MATHEUS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na
Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 28 de
dezembro de 1962.
OSIRIS NEPOMUCENO
SANTANA
Fiscal de Rendas
Municipais
Respondendo pela
Secretaria da Prefeitura
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.