LEI Nº 458, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caraguatatuba para o exercício d 1995

 

JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, FAZ sabe que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O Orçamento fiscal do Município de Caraguatatuba, para o exercício de 1995, estima a receita e fixa a despesa em R$ 49.140.000,00 (quarenta e nove milhões e cento e quarenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, rendas outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 - RECEITAS CORRENTES ........................................................... R$  46.390.000,00

1.1 - Receita Tributária ............................................................... R$  39.204.000,00

1.3 - Receita patrimonial ................................................................. R$  783.000,00

1.7 - transferências Correntes ....................................................... R$  5.827.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes ........................................................ R$  576.000,00

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL............................................................... R$ 2.750.000,00

2.2 - Alienação de bens ................................................................. R$ 2.745.000,00

2.4 - Transferências de CapItal ............................................................ R$  3.000,00

2.5 - Outras Receitas de Capital ........................................................... R$  2.000,00

 

Artigo 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - Legislativa ........................................................................... R$  1.587.000,00

03 - Administração Planejamento ................................................... R$ 15.008.600,00

08 - Educação e Cultura ................................................................ R$  7.081.900,00

10 - Habitação e Urbanismo.............................................................. R$  500.000,00

11 - Indústria, Comércio e Serviços ................................................ R$  2.241.000,00

13 - Saúde e Saneamento.............................................................. R$  7.155.000,00

15 - Assistência e Previdência ........................................................ R$  1.469.400,00

16 - Transporte........................................................................... R$ 14.097.100,00

 

2 - POR PROGRAMAS

01 - Processo Legislativo ............................................................... R$  1.587.000,00

07 - Administração ...................................................................... R$ 12.392.800,00

08 - Administração Financeira ........................................................ R$  2.115.800,00

41 - Educação da Criança de 0 a 6 anos .......................................... R$  1.025.600,00

42 - Ensino Fundamental ............................................................... R$  4.583.700,00

46 - Educação Física e Desportos ...................................................... R$  729.000,00

47 - Assistência a Educandos............................................................. R$  189.000,00

48 - Difusão Cultural ....................................................................... R$  554.601,00

58 - Urbanismo .............................................................................. R$  500.000,00

60 - Serviços de Utilidade Publica ...................................................... R$  500.000,00

65 - Turismo .............................................................................. R$  2.241.000,00

75 - Saúde ................................................................................. R$  2.555.000,00

76 - Saneamento ........................................................................ R$  4.600.000,00

81 - Assistência ............................................................................. R$  808.400,00

82 - Previdência ............................................................................. R$  425.000,00

84 - Prog. de Formação do Patr. Serv. Público .................................... R$  236.000,00

91 - Transporte Urbano ................................................................ R$ 14.097.100,00

TOTAL ...................................................................................... R$ 49.140.000,00

 

3 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

despesas correntes ..................................................................... R$ 20.852.000,00

Despesas de Custeio ................................................................... R$ 18.907.500,00

Transferências Correntes .............................................................. R$  1.944.500,00

despesas de capital ..................................................................... R$ 28.288.000,00

Investimentos............................................................................. R$ 26.499.400,00

Diversos Investimentos ................................................................... R$  900.000,00

Inversões Financeiras ..................................................................... R$  400.000,00

Transferências de Capital ................................................................ R$  488.600,00

 

4- POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

1.00 - Poder Legislativo ................................................................ R$ 11.587.000,00

01 - Câmara Municipal .................................................................. R$  1.587.000,00

2.00 - Poder Executivo ................................................................. R$ 47.553.000,00

02 - Gabinete do Prefeito ................................................................ R$  295.000,00

03 - Assessoria de Planejamento ........................................................ R$  91.000,00

04 - Assessoria Jurídica ................................................................... R$  144.000,00

05 - Assessoria de Imprensa ............................................................ R$  122.100,00

06 - Secretaria de Administração ..................................................... R$ 2.872.000,00

07 - Secretaria de Engenharia .......................................................... R$  128.000,00

08 - Secretaria de Urbanismo ........................................................... R$  127.500,00

09 - Secretaria de Finanças ............................................................ R$ 2.115.800,00

10 - Secretaria da Educação ........................................................... R$ 5.798.300,00

11 - Secretaria de Obras e Serviços Municipais ................................. R$ 30.721.300,00

12 - Secret. de Esportes, Turismo e Recreação .................................. R$ 1.420.000,00

13 - Secretaria da Saúde ............................................................... R$ 2.555.000,00

14 - Secret. Criança, Família e Bem Estar Social .................................. R$  571.900,00

15 - Fundação Cultural de Caraguatatuba ........................................... R$  554.600,00

16 - Conselho Tutelar ....................................................................... R$  36.500,00

TOTAL ...................................................................................... R$ 49.140.000,00

 

Artigo 4º As subvenções sociais destinadas às entidades filantrópicas deverão ser atualizadas pelo índice oficial, utilizado na cobrança do IPTU (UFESP), até a data do seu efetivo pagamento.

 

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ SIDNEY TROMBINI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.