JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, FAZ sabe que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º O Orçamento fiscal do Município de Caraguatatuba, para o exercício de 1995, estima a receita e fixa a despesa em R$ 49.140.000,00 (quarenta e nove milhões e cento e quarenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, rendas outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES ........................................................... R$ 46.390.000,00
1.1 - Receita Tributária ............................................................... R$ 39.204.000,00
1.3 - Receita patrimonial ................................................................. R$ 783.000,00
1.7 - transferências Correntes ....................................................... R$ 5.827.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes ........................................................ R$ 576.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL............................................................... R$ 2.750.000,00
2.2 - Alienação de bens ................................................................. R$ 2.745.000,00
2.4 - Transferências de CapItal ............................................................ R$ 3.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital ........................................................... R$ 2.000,00
Artigo 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa ........................................................................... R$ 1.587.000,00
03 - Administração Planejamento ................................................... R$ 15.008.600,00
08 - Educação e Cultura ................................................................ R$ 7.081.900,00
10 - Habitação e Urbanismo.............................................................. R$ 500.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços ................................................ R$ 2.241.000,00
13 - Saúde e Saneamento.............................................................. R$ 7.155.000,00
15 - Assistência e Previdência ........................................................ R$ 1.469.400,00
16 - Transporte........................................................................... R$ 14.097.100,00
2 - POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo ............................................................... R$ 1.587.000,00
07 - Administração ...................................................................... R$ 12.392.800,00
08 - Administração Financeira ........................................................ R$ 2.115.800,00
41 - Educação da Criança de
42 - Ensino Fundamental ............................................................... R$ 4.583.700,00
46 - Educação Física e Desportos ...................................................... R$ 729.000,00
47 - Assistência a Educandos............................................................. R$ 189.000,00
48 - Difusão Cultural ....................................................................... R$ 554.601,00
58 - Urbanismo .............................................................................. R$ 500.000,00
60 - Serviços de Utilidade Publica ...................................................... R$ 500.000,00
65 - Turismo .............................................................................. R$ 2.241.000,00
75 - Saúde ................................................................................. R$ 2.555.000,00
76 - Saneamento ........................................................................ R$ 4.600.000,00
81 - Assistência ............................................................................. R$ 808.400,00
82 - Previdência ............................................................................. R$ 425.000,00
84 - Prog. de Formação do Patr. Serv. Público .................................... R$ 236.000,00
91 - Transporte Urbano ................................................................ R$ 14.097.100,00
TOTAL ...................................................................................... R$ 49.140.000,00
3 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
despesas correntes ..................................................................... R$ 20.852.000,00
Despesas de Custeio ................................................................... R$ 18.907.500,00
Transferências Correntes .............................................................. R$ 1.944.500,00
despesas de capital ..................................................................... R$ 28.288.000,00
Investimentos............................................................................. R$ 26.499.400,00
Diversos Investimentos ................................................................... R$ 900.000,00
Inversões Financeiras ..................................................................... R$ 400.000,00
Transferências de Capital ................................................................ R$ 488.600,00
4- POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1.00 - Poder Legislativo ................................................................ R$ 11.587.000,00
01 - Câmara Municipal .................................................................. R$ 1.587.000,00
2.00 - Poder Executivo ................................................................. R$ 47.553.000,00
02 - Gabinete do Prefeito ................................................................ R$ 295.000,00
03 - Assessoria de Planejamento ........................................................ R$ 91.000,00
04 - Assessoria Jurídica ................................................................... R$ 144.000,00
05 - Assessoria de Imprensa ............................................................ R$ 122.100,00
06 - Secretaria de Administração ..................................................... R$ 2.872.000,00
07 - Secretaria de Engenharia .......................................................... R$ 128.000,00
08 - Secretaria de Urbanismo ........................................................... R$ 127.500,00
09 - Secretaria de Finanças ............................................................ R$ 2.115.800,00
10 - Secretaria da Educação ........................................................... R$ 5.798.300,00
11 - Secretaria de Obras e Serviços Municipais ................................. R$ 30.721.300,00
12 - Secret. de Esportes, Turismo e Recreação .................................. R$ 1.420.000,00
13 - Secretaria da Saúde ............................................................... R$ 2.555.000,00
14 - Secret. Criança, Família e Bem Estar Social .................................. R$ 571.900,00
15 - Fundação Cultural de Caraguatatuba ........................................... R$ 554.600,00
16 - Conselho Tutelar ....................................................................... R$ 36.500,00
TOTAL ...................................................................................... R$ 49.140.000,00
Artigo 4º As subvenções sociais destinadas às entidades filantrópicas deverão ser atualizadas pelo índice oficial, utilizado na cobrança do IPTU (UFESP), até a data do seu efetivo pagamento.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.